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materia nº 8/2025

Tipo Parecer da Comissão de Meio Ambiente
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaProjeto de Lei nº 199, de 2025.
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Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO T'ANANA
COMISSAO DE MEIO AMBIENTE
PARECER N" 8, DE 2025.
pRoposlqAo, nnOyETO DE LEI OnorNAnIA No 199, DE 2025 "rrcntui o Ptograma
Municipal de Enfrentamento is Mudangas Clim6ticas e Resilidncia Urbana no imbito do Municipio de
Cascavel, e d6 outras provid6ncias."
PROPONENTE: Veteadot Hudson Moreschi/PODE
REI-ATOR: Vereadot Cidio da T elepar f PODE
VOTO DO RELATOR: PARECER FAVORAVEL
pARECER DA coMrssAo: pARECER revonAver
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D LEGISLATIVA
I - REI-AT6NIO
Chegou para an6hse e emissio de parecer desta Comissio o Projeto de Ler
Ordlniria n" 799, de 2025, de autoria Vereador Hudson Moreschi/PODE, que "Institui o Programa
Municrpal de Enfrentamento is Mudangas Clim6ticas e Resili6ncia Urbana no imbito do Municipio de
Cascavel, e d6 outras provid6ncias."
O Projeto n" 199, de 2025, de autoda do Vereadot Hudson Moteschi/PODE,
institui o Programa Municipal de Enfrentameflto is Mudangas Clim6ticas e Resili6ncia Utbana no
Municipio de Cascavel. A ptoposta tem por finalidade promovet agSes de adaptzgdo clim6tica, reduzt a
vulnerabilidade da populagio e integtar a vai|vel cbrrrid.ca ao planejamento territorial e urbano
estimulando o desenvolvimeflto sustent6vel e a eficiCncia na gestio ambiental.
O texto estabelece pdncipios como ptevengio, protegao de grupos vulnet6veis,
participagio social e base cientifica, a16m de diretrizes que incluem gestio de risco clim6tico, solug5es
baseadas na n tutez^, dtenagem urbana sustentivel, efici6ncia enetg6tica e hidrica e tecuperagio
6reas de risco. O projeto tamb6m autoiza a celebtagio de parcerias com entidades pirblicas e
parafottalecer a execugio das ag5es ptevistas.
A justificativa destaca que as mudangas clim6ticas t6m impacto crescente sobre
a vida da populag6o e sobre a infraestrutura urbana, exigindo medidas pemanentes e integradas
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - rana
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca .80v
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ESTADO Do eana.NA
programa se alinha is diretrizes nacionais e busca consolidar uma politica de Estado voltada i
adaptagio chmittca, garantindo maiot prepafo do Municipto para enfrentar eventos extremos e
proteger as gerag6es presentes e futura
Eis a sintese do que importa.
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o att. 43 do Regimento Intemo, designei-me Para ser o
Relator da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto pata deliberagio dos demais
membros que comp6e esta Comissio de Meio Ambiente.
A Comissio de Meio Ambiente, conforme define o art.52, tem a incumb6ncia
de receber e ex r^r parecer sobre proposig5es teferentes i defesa do meio ambiente; politica e sistema
municipal de meio ambiente; recursos naturais renov6veis, flota,, fauna e solo; controle da poluigio
ambiental; controle dos recursos hidricos e natuais em imbito municipal; declatagio de utilidade
priblica de entidades e demais segmentos que atuam na 6rea do meio ambiente. Sob esse enfoque,
observa-se que a proposigio est6 integralmente alinhada is finalidades desta Comissio.
O Ptojeto de Lei n" 199, de 2025, de autoria do Veteador Hudson Moteschi,
institui o Programa Municipal de Enfrentamento is Mudangas Clim6ticas e Resili6ncia Urbana no
Municipio de Cascavel, estabelecendo pdncipios, diretrizes e instrumentos para orientat a96es
prevendvas, educativas e estruturantes relacionadas aos impactos clim6ticos.
O programa proposto atua diretamente na ptotegio da flota, fauna, solo e
recrusos hidricos, ao prever a95es de adapta.gdo cltmittca, manejo sustent6vel, redugio de riscos
ambientais e promogio de infraestrutura urbana resiliente. Al6m disso, incentiva pr6ticas de baixa
emissio de catbono, efici6ncia energ6tica e gestio sustent6vel das 6guas urbanas, contribuindo para o
controle da poluigio ambiental e para a mitigagio dos efeitos clim6ticos advetsos no
municipal.
Tamb6m se destaca a televAncia da iniciativa ao fortalecer instrumentos
permanentes de politica ambiental municipal, estabelecendo diretrizes de planeiamento baseadas em
crit6rios cientificos, participagio social e integragio com politicas nacionais. A proposta amp\a
capacidade de tesposta do municipio a eventos extremos, como chuvas intensas, estiagens e ondas
calor, reduzindo r,'ulnerabilidades e promovendo maior seguranga ambiental para a
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ESTADo Do eanaNA
Ressalta-se ainda, que o projeto est6 alinhado ao Plano Nacional de Adaptaglo i
Mudanga do Clima Este Plano prop6e a95es, esttat6gias e diretrizes que visam a gestio e a diminuigio
do risco climd,tico do Pais frente aos efeitos adversos da mudanga do clima em suas dimens6es social,
econ6mica e ambiental. O Plano prop6e, ainda, mecanismos institucionais paru sua implementagao de
forma concertada entre os entes fedetativos, os setores e a sociedade, al6m de uma agenda de
implementagio de a95es de catitet estruturante para suprir lacunas observadas no cofltexto nacional.
Importa registrar que o ptojeto estimula parcerias com entidades priblicas,
privadas e orgarizagSes da sociedade civil, o que contdbui para a ampliagd.o de tecutsos, conhecimento
t6cnico e fotalecimento da governanga ambiental, sem getat conflitos com flotmas j6 estabelecidas no
imbito local.
Ante o exposto, considetando a pertin6ncia tem6ica, a adet6ncia is
compet6ncias desta Comissio e ^ contribuigio significativa da lorratlia para a ptomogio da
sustentabilidade e p^ra o enfrentamento dos impactos ambientais no Municipio de Cascavel, na
qualidade de relator, manifesto meu voto
2025.
i, tamitagdo do Projeto de Lei no 199, de
elepar
V / PODE
Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadotes da Comissio de Meio
Ambiente, por maioria absoluta 
^catarr, 
o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Patecer
FAVORAYEL i.tramitagio do Proieto de Lei n" 799, de2025.
Eo ComissSes.
de2025.
MDB
te Secret6rio
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