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materia nº 32/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaProjeto de Lei nº 198, de 2025.
native_id38480

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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ESTADO DO PARANA.
COMISSAO oB TRABALHO E ADMINIStneqAO DE PESSOAL
PARECER N." 32,D82025.
pROpOSI9AO, Projeto de Lei n." 198, de 2025 - que cria os terit6dos ruais' altera e
acrescenta &spositivos raLein" 6.792, de 13 de dezembrc de2077, que disp6e sobre a
feestfutufag do orgatizacional do Municipio de Cascavel, e di outfas provid6ncias'
PROPONENTE: Podet Executivo
RELATOR: Vereador Dt' Lauri/MDB
voro Do REI-ATOR: FAVORAVE! ATR4MITAQAO
rARECER DA coMlssAo, revonAver. ATRAMiTAQAo
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I - RELATORIO
Foi protocolado pxa, atdhse e emissdo de patecet da Comissio de Trabalho e
Adminisuagio Pessoal o Proieto de Lei n." 198, de 2025 - que cria os terit6dos rutais, altera e
acfescenta dispositivos na Lei n" 6.792, de 13 de dezembto de 2017, que disp6e sobre a
feestrutufag io organizacional do Municipio de Cascavel, e d6 outfas provid6ncias' de autoria do
Poder Executivo.
A ptoposig6o promove altetag6es estrutuais na Sectetaria Municrpal de Agricultua,
modificando compet6ncias, aiustando depattamentos e cdando o catgo de Coordenadot de
Territ6rio Rural, com o obietivo de aprimorar a gestio e atendimento das demandas dos distritos
rurais. o proieto tamb6m rcorganiza a divislo territodal rwal do Municipio, instituindo quatfo
novas coordenadodas, e altera anexos da Lei n" 6.792/2017 pata inclusio dos novos carSos e
aiustes corelatos.
Segundo a Mensagem de Lei, a iniciativa fundamenta-se oa elevada extensio teffitodal
de Cascavel, na complexidade da malha vi6ia rurzrl, no volutne da produgio agloPecuilia e rras
necessidades de rnanutengio, inftaestrututa e gerenciamento das demandas dos sete
rurais, justificando a cnagio de estruturas especificas Pafa garain(x maior efici6ncia
e capacidade de tesPosta.
cEP 85810-021 Cascavel -
Rua Pernambuco, 1843 Centro
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr'gov'br - e-mail
admin@ca maracascavel.pr'gov'br
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EsrADo Do eana.nlA
6, o telat6rio.
II -VOTO DO RELATOR
Nos tetmos do art. 43, inc.IV do Regimento Interno, fui designado Relator do Projeto
de Lei rf 220 de 2025, e passo a expor meu voto para delibetagio dos demais membros desta
Comissio.
Compete i Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal, analisar as ptoposig6es
que envolvem os servidores municipais e suas telag6es de tabalho, tais como temunetag6es,
escalas, entte outras, conforme segue;
"Att. 51. Compete Comissio de Ttabalho e Administragio
de Pessoal emitir pzrecer as proposig5es que ft^tafi sobte:
I - ciagdo e extingio ou a ttansformagio de catgo ou
emprego priblico, carefuas e fung6es, bem como regime do
servidor nos seus aspectos de m6rito;
II - ciagdo, extingio e politicas pribtcas de servigos
priblicos;
III - declatagio de utilidade priblica de entidades e demais
segmentos que atuam na 6tea de intetesses dos serr.idores
priblicos municipais. "
lt matlrla ern an6lise insere-se na compet6ncia desta Comissio, vma vez que trata de
alterag6es na estrutura administrativa do Municipio, ciagd"o de catgo pfblico, rcorgatizagio de
departamentos e tedefinigio de atribuig6es da Secretaria Municrpal de Agricultuta, estando,
portanto, plenamente abtangida pelo art. 51 do Regimento Interno.
O Projeto de Lei prornove importantes aiustes na Lei Muni+al n" 6.792/2077, a frm
estruturar de maneira mais eficiente o atendimento is demandas ptovenientes dos distritos
A proposigio alten dispositivos referentes is compet6ncias da Secretaria de
rcotgariza unidades administativas e cria o cargo de Cootdenador de T
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ESTADO DO PARANA
estrutuando quatro coordenadorias regionais, distribuidas nos territ6rios Norte, Leste, Sul e
Oeste.
Trata-se de medida fundamentada na realidade teffitorial e produtiva do Municipio de
Cascavel, que possui mais de 3.400 quil6metros de estradas rurais, mais de 5.300 ptopriedades
agricolas e um dos maiores volumes de produgio agropecuiia do Estado. A extensio teritorial e
o elevado n(rmero de comunidades rurais iustificam a necessidade de uma administragio mais
descenftalizada, capaz de atuat de forma integtada, continua e eficiente.
As raz6es apresentadas pelo Poder Executivo demonstram que a atual estrutrua, embora
funcional, enfrenta limitag6es para arterrder de maneira 6d , or.ganizada as demandas de
inftaestruhrra, rnanutengio e apoio t6cnico das comunidades rurais. A ciagdo das coordenadodas
permitiri maior proximidade com a populagio, melhor diagn6stico das necessidades locais e
resposta mais ripida is solicitag6es, promovendo gestio terdtorial mais eficaz e alinhada is
politicas de desenvolvimento rural.
Importante destacar que a proposta observa os principios da legalidade, da eficiOncia, da
economicidade e da melhoria da ptestagdo dos servigos piblicos, rrio acxretando distorg6es
funcionais ou aftonta a norrnas vigentes, al6m de attaizat os anexos da lei de estrutura
administrativa de maneira coerente com a nova tealidade or.ganizacional.
Ante o exposto, cumpre consignar que os tequisitos legais fotam atendidos e que sua
implementagio contribui pa:,:- o equilibdo financefuo do Municipio, a sustentabilidade
previdenci6na e a melhoria da gestio fiscal, promovendo eficiEncia e qualidade na ptestagio dos
servigos pfblicos., manifesto meu voto
2025.
do Projeto de Lei n." 198, de
B/Presidente Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, rios temos do art. 51, inciso I, do Regimento Intetno
os demais Veteadotes da Comissio de Ttabalho e Administragio Pessoal, por maioria absoluta,
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ESTADO DO PARANA
acatam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Patecer FAYORAYEL i tamitagio
do Ptojeto de Lei n." 198, de2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 72 de dezembro de2025.
e}\r^ d,
Edson Souza
Vereador/MDB / S ectetid o
Maud Schaffet
Yereador.fPSD/Membro
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