| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 216, de 2025. |
| native_id | 38481 |
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CASCAVEL
O&m$r$ Nluntdps[ [e Ougtslre[
ESTADt: Dt: PARANA
courssAo DE coNsuruIgAo E JUSTIQA
PARECER N.o 327, D82025.
pRopoSIQAo' rnolETo DE LEI oRDINARIA N." 216, DE.2025, que disp6e sobte altetag6es,
nas tabelas que especih ca, dt Lei Municipal n." 6.433, de 23 de dezembrc de 2074, e na Lei Municipal
n." 5.321.,de 30 de setembro de 2009.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO'
RELATOR: VEREADON IOAO DIEGO/REPUBLICANOS.
voTo Do REL{TOR: revonAvEr, A rneulregAo.
rARECER DA coMlssAo: revonAvBr. ArneuIreQAo.
CAMARA DE
R€csbido
r - RELATOruo,
O Projeto de fui Ordin6ria nf 216, de2025, disp6e sobre alterag6es, nas tabelas que
especifica, da Lei Municipal n." 6.433, de 23 de dezembro de 201.4, e na Lei Municipal n." 5.321, de 30
de setembro de 2009.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se, ao fim e ao cabo, corrigir os desvios do
valor venal dos im6veis do Municipio de Cascavel para fins de tributagio do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, seguindo determinagio dos 6rgios de conttole do Estado.
E o relat6rio necessirio.
rI - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO REr-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdma:.a Municipal de
Cascavel, designelme para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto Par ^ devida aprecitgdo e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio eJustiga'
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmxa Municipal de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opitar e exatzf Parecef sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da
Cdmara sem o parecer (...)".
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
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f,
6&rn$r$ Nluntcips[ [e @sgtstttl
ESTADII r:c: PAn.ANA
E considerando que o Projeto de Lei Ordtndria em questio disp6e sobre alterag6es,
nas rabelas que especifi ca, da Lei Municiprl t." 6.433, de 23 de dezembrc de 201,4, e na Lei Municipal
n." 5.327, de 30 de setembro de 2009, nio h6. dfvidas quanto i exist6ncia de interesse local na
proposigio legislativa.
No mais, d.isciplina o art.1.56, inciso I, do CE, que comPete aos Municipios instituir
impostos sobre "propriedade ptedial e territorial utbana".
Quanto aos aspecros formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei
OrgAnica do Municipio de Cascavel, necessirio consignar que a matlria tratada no Projeto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, n6o havendo
qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepataqdo dos Poderes (art. 2" da
Constituigdo Federal).
O art. 1,9, capat e incisos I e VII, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina
que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse
Iocal" e "instituir e arcecadat tfibutos, aplicando-os na forma da Lei Orgamentiria".
O art. 20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uni6o: "zelar pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituiE6es democr6ticas, e consefvar o patrim6nio priblico".
J6 o zrt.63, inciso I, da Lei Orgdnca do Municfpio de Cascavel, adverte que comPete
privativamente ao Municipio instituir os seguintes tributos: "imposto sobre propriedade predial e
territorial urbana que seri progressivo, com valor fixado em fung6es do valor do im6vel, seu uso social,
quantidade por proprietiio e Pof temPo em caso de im6vel nio utilizado".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se regisuar que a
proposigio legislativa est6 em consonincia com os pdncipios basilares que regem i administragio
ptiblica (art.37, caput, daCF), com os principios que regem o sistema tribut6rio nacional, em especial
. no que diz respeito aos impostos dos municipios (uide a:.r,.1.56, c@at. S 1", inciso III, da CF)'
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Proieto
de Lei Ordiniria n." 276, de 2025
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ES PARANA
Diego
rrr - voro DA coMlssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAWI, d tramitzgdo
do Projeto de Lei Otdiniria n." 21'6, de 2025.
Sala das
Cascavel, 11
Ribeito
Vereador/PSD/Membto Secret6rio
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de2025