| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 210/2025 |
| native_id | 38482 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
.*F *T* / *'*,, f RELATOR: Vereador Sadi Kisiel/Republicanos voro Do RELATOR: FAVORÁYEL A TRÂMITAçÃO nARECER DA coMrssÃo, revonÁver etneulreçÃo ESTADo DO PARAnlÁ courssÃo DE FrNANÇAS E oRÇÂMENTo PARECER N" 54, DE 2025. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n" 270, de 2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal n" 6.867, de 29 de iunho de 2018, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos do Município de Cascavel. PROPONENTE: Podet Executivo cÂmnnnmnrrpAl ReceHU..r I _ RELATORIO Foi protocolado para análise e emissão de patecer da Comissão de Finanças e Orçamento o Proieto de Lei n" 270, de 2025, que alteta dispositivos da Lei Municipal n" 6.867, de 29 de junho de 2018, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos do Município de Cascavel. Em sua justificativa, o pÍopooente destaca que as alterações visam ÍecomPor o poder de compra dos servidores municipais, tornar o beneficio mais justo e propotcional, cordgit distotções e aprimorar os cdtérios de elegibiüdade, ampliando o alcance da poütica pública e fortalecendo a valoização funcional. Ressalta ainda que o novo valot de R$ 500,00 repÍesenta uma aatalu;açío compatível com a tealidade socioeconômica atual sem comproÍneter o equilíbdo das contas municipais. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos que Íegem o ârt. 43 do Regimento Intemo passo a Relatat a proposição legislativa no qual passo a expot meu voto pam deliberação dos demais membtos que compõe esta Comissão de Finanças e Orçamento. A Comissão de Finanças e Otçamento, conforme define o art. 45,IV, a tem a incumbência de receber e exararr paÍeceÍ sobre proposições tefetentes àmatéia tributária, as operações de céditos, às concessões de subvenções sociais, auxílios e contribúções, à dívida pública e a outtâs que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a rcceita do Município e acmetem Íesponsabilidades otçamentádas e financeir^s para o erâio municipal. Rua Pernambuco, 1843 - Centro I - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: Cascavel - Paraná br a ESTADo Do pENANÁ A matéria ora analisada ttata de arnlizaçío da" política de auxílio-alimentação, ampliando seu alcance e moüficando cdtérios objetivos parâ sua concessão, o que natualmente impüca impacto financeiro. Todavia, conforme exposto na Mensagem de Lei e nos documentos ânexos, t iltençà"o está amparada ras dotações orçamenútias vigentes, observando-se âs exigências legais de previsão de custeio, em especial no que tange as exigências dos atts. 76 e 77, da Lei ComplementaÍ no 101, de 2000. Neste sentido, entendo gue o refeddo ptoieto em análise apÍesentâ previsão de impacto financeiro e orçamentário para o pÍesente exercício e ptra os dois subsequentes, atendendo às exigências contidas naLei Complementat n" 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como compatibüdade com as leis orçamentátias. Desta forma, como Relatot, pautado nos dispositivos legais que são exigíveis pela Lei no que taoge aos seus asPectos oÍçamen e que notteiam nosso patecet, não encootro impedimentos de otdem orçamentâna manifesto meu voto favotâvel a tramitação do Ptoieto de Lei n" 270, de2025. que Sadi Kisiel Veteador/Republicanos /Relatot IV _ PÂRECER DA COMISSÃO Em análise ao Voto do Relator, os demais Veteadotes da Comissão de Finanças e Orçamento, Lcutamo voto do Eminente Relator e manifestam pelo PâÍeceÍ FAVORÁVEL a, uanitaçío do Proieto de Lei f 270, de 2025. É Prr"""r. Sala da Comissão de Finanças e Otçamento. Cascavel, 11 de dezembto de2025. ( l''4 Policial Madril Vereador/PP/Secretario Serginho Veteadot/PSD/Membto Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br *d;.* * r*