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materia nº 54/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 210/2025
native_id38482

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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RELATOR: Vereador Sadi Kisiel/Republicanos
voro Do RELATOR: FAVORÁYEL A TRÂMITAçÃO
nARECER DA coMrssÃo, revonÁver etneulreçÃo
ESTADo DO PARAnlÁ
courssÃo DE FrNANÇAS E oRÇÂMENTo
PARECER N" 54, DE 2025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n" 270, de 2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal n" 6.867, de
29 de iunho de 2018, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos do
Município de Cascavel.
PROPONENTE: Podet Executivo
cÂmnnnmnrrpAl
ReceHU..r
I _ RELATORIO
Foi protocolado para análise e emissão de patecer da Comissão de Finanças e
Orçamento o Proieto de Lei n" 270, de 2025, que alteta dispositivos da Lei Municipal n" 6.867, de 29
de junho de 2018, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos do Município de
Cascavel.
Em sua justificativa, o pÍopooente destaca que as alterações visam ÍecomPor o
poder de compra dos servidores municipais, tornar o beneficio mais justo e propotcional, cordgit
distotções e aprimorar os cdtérios de elegibiüdade, ampliando o alcance da poütica pública e
fortalecendo a valoização funcional. Ressalta ainda que o novo valot de R$ 500,00 repÍesenta uma
aatalu;açío compatível com a tealidade socioeconômica atual sem comproÍneter o equilíbdo das contas
municipais.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que Íegem o ârt. 43 do Regimento Intemo passo a Relatat a
proposição legislativa no qual passo a expot meu voto pam deliberação dos demais membtos que
compõe esta Comissão de Finanças e Orçamento.
A Comissão de Finanças e Otçamento, conforme define o art. 45,IV, a tem a
incumbência de receber e exararr paÍeceÍ sobre proposições tefetentes àmatéia tributária, as operações
de céditos, às concessões de subvenções sociais, auxílios e contribúções, à dívida pública e a outtâs
que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a rcceita do Município e acmetem Íesponsabilidades
otçamentádas e financeir^s para o erâio municipal.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro I
- CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:
Cascavel - Paraná
br
a
ESTADo Do pENANÁ
A matéria ora analisada ttata de arnlizaçío da" política de auxílio-alimentação,
ampliando seu alcance e moüficando cdtérios objetivos parâ sua concessão, o que natualmente
impüca impacto financeiro. Todavia, conforme exposto na Mensagem de Lei e nos documentos
ânexos, t iltençà"o está amparada ras dotações orçamenútias vigentes, observando-se âs exigências
legais de previsão de custeio, em especial no que tange as exigências dos atts. 76 e 77, da Lei
ComplementaÍ no 101, de 2000.
Neste sentido, entendo gue o refeddo ptoieto em análise apÍesentâ previsão de
impacto financeiro e orçamentário para o pÍesente exercício e ptra os dois subsequentes, atendendo às
exigências contidas naLei Complementat n" 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como
compatibüdade com as leis orçamentátias.
Desta forma, como Relatot, pautado nos dispositivos legais que são exigíveis
pela Lei no que taoge aos seus asPectos oÍçamen e que notteiam nosso patecet, não
encootro impedimentos de otdem orçamentâna manifesto meu voto favotâvel a
tramitação do Ptoieto de Lei n" 270, de2025.
que
Sadi Kisiel
Veteador/Republicanos /Relatot
IV _ PÂRECER DA COMISSÃO
Em análise ao Voto do Relator, os demais Veteadotes da Comissão de
Finanças e Orçamento, Lcutamo voto do Eminente Relator e manifestam pelo PâÍeceÍ FAVORÁVEL
a, uanitaçío do Proieto de Lei f 270, de 2025.
É Prr"""r. Sala da Comissão de Finanças e Otçamento.
Cascavel, 11 de dezembto de2025.
( l''4
Policial Madril
Vereador/PP/Secretario
Serginho
Veteadot/PSD/Membto
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
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