| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 198/2025 |
| native_id | 38483 |
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*1*.* *?* ESTADo Do eanaNÁ COI,TTSSÂO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER N" 55, DE 2025. pROpOSIÇÃO: Ptoieto de Lei n" 198, de 2025 - Cda os teritórios rutais, altera e acÍescenta dispositivos na Lei n" 6.792, de 13 de dezembro de 2077, qu,e dispõe sobre a reesttutuação organizacíonal do Município de Cascavel, e dá outtas ptovidências. REIÁTOR: Veteador Saü Kisiel/Republicanos voro Do RELÂTOR: FAVORÁYEL ATRAMITÀçÃO IÂRECER DA coMlssÃo' FAYoRÁvEL ATRAMITAçÃo ÀflAM n€Üd') I _ RELATORIO Foi protocolado para arnárhse e emissão de parecet da de Einanças e Orçamento o proieto de Lei n" 198, de 2025, cuia a finalidade ê crJiar. os tertitórios rutais, iltert e âcÍescenta dispositivos taLeirf 6.792, de 13 de dezembrc de2017, que dispõe sobte a teestruturação orgatizrcíonal do Município de Cascavel, e dá outÍas ptovidências. O Podet Executivo, alega que a presente ptoposição obietiva atender às demandas específicas das regiões rurais, dada a extensão territorial do Município e a expressiva televância econômica da ptodução agÍopecuâna -confotme exposto no documento oficial, o Município possú 3.435,36 km de estradas rurais, distribúdos efltÍe sete distritos, além de mais de 5.300 ptopriedades rurais' O projeto justifica-se pela necessidade de articular ações de manutenção, cooservaçáo, planeiamento e atendimento administtativo nas regiões do interiot' II _ VOTO DO RELATOR Nos termos que Íegem o afi. 43, §1o do Regimento Intemo frri designado PaÍa seÍ o Relator da mztênr em epígtafe, no qual passo a expor meu voto pata delibetação dos demais membros que compõe esta Comissão de Finanças e Otçamento. A Comissão de Finanças e Orçamento, conforme define o ar:t. 45 do Regimento Intento, tem â incumbência de anaüsar a admissibüdade das proposições verificando sua comPatibilidade orçamentária e financeira com a legislação em vigor' A matéria em análise trata da criação de territórios rutais, com teoÍgantza:çáo administrativa da Secretaria Municrpal de Âgticuttuta, modificação de comPetêÍrciâs, bern como inclú o cargo de Coordenador de Tertitório Rural no Anexo III da Lei de 2077 e rcorgan\za setotes da Secretaria Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paraná Fone l45l 3321-B8OO - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr ré *ú.t ü_ * 1* ESTADO DO EANAtrlÁ Municipal de Agdcuttura, cdando unidades específicas de assistência técnica e inftaestrutuÍa, com o objetivo de melhotat a gestão e otimizx a execução de políticas rurais. Tais meüdas, naturalmente, impücam impactos financeiros e otçamentários, especialmente pela cnaçáo do cargo de Coordenadot de Teritódo Rural e pela ampliação das atribuições administrativas. Àssim, poÍ se tratat de norma relativa a estrutura de cargos e salários, halverâ impacto nas despesas públicas, e o proieto esá acompanhado das devidas ptevisões orçamentádâs, em especial no que tange às exigências dos arts. 76 e 77 da Lei Complementar no 101, de 2000. Neste senddo, entendo que o teferido ptojeto em análise aPÍesentâ ptevisão de impacto financeiro e orçamenúf,o para o pÍesente exercício epartl os dois subsequentes, atendendo às exigências contidas naLeí Complementat no 101, de 2000, Lei de Responsabiüdade Fiscal, bem como compatibilidade com as leis otçamentátias. Desta fotma, como nos dispositivos legais que são exigíveis pela Lei no que tange aos seus asPectos otçamentários norteiam nosso paÍeceÍ, não encontro impedimentos de ordem orçamentâna e Projeto de Lei n" 198, de2025. meu voto favorâvel a tamitação do /Relatot III - PARECER DA COMISSÂO Em análise âo Voto do Relatot, nos temos que Íegem o at. 45 do Regimento Intemo os demais Vereadores da Comissão de Finanças e Otçamento, PoÍ maioria absoluta Lc tltrL o voto do Eminente Relatot e manifestam pelo Patecer Favorável t aamitaçào do Projeto de Lei n" 198, de2025. É Prt.""t. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento. Cascavel,9 de dezembrc de2025. Serginho Ribeiro Vereador/PSD/Membto (1e)'9 Policial Maddl Vereadot/PP/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov'br