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materia nº 55/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 198/2025
native_id38483

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

*1*.*
*?*
ESTADo Do eanaNÁ
COI,TTSSÂO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N" 55, DE 2025.
pROpOSIÇÃO: Ptoieto de Lei n" 198, de 2025 - Cda os teritórios rutais, altera e acÍescenta
dispositivos na Lei n" 6.792, de 13 de dezembro de 2077, qu,e dispõe sobre a reesttutuação
organizacíonal do Município de Cascavel, e dá outtas ptovidências.
REIÁTOR: Veteador Saü Kisiel/Republicanos
voro Do RELÂTOR: FAVORÁYEL ATRAMITÀçÃO
IÂRECER DA coMlssÃo' FAYoRÁvEL ATRAMITAçÃo ÀflAM
nۆd')
I _ RELATORIO
Foi protocolado para arnárhse e emissão de parecet da de Einanças e
Orçamento o proieto de Lei n" 198, de 2025, cuia a finalidade ê crJiar. os tertitórios rutais, iltert e
âcÍescenta dispositivos taLeirf 6.792, de 13 de dezembrc de2017, que dispõe sobte a teestruturação
orgatizrcíonal do Município de Cascavel, e dá outÍas ptovidências.
O Podet Executivo, alega que a presente ptoposição obietiva atender às demandas
específicas das regiões rurais, dada a extensão territorial do Município e a expressiva televância econômica
da ptodução agÍopecuâna -confotme 
exposto no documento oficial, o Município possú 3.435,36 km de
estradas rurais, distribúdos efltÍe sete distritos, além de mais de 5.300 ptopriedades rurais' O projeto
justifica-se pela necessidade de articular ações de manutenção, cooservaçáo, planeiamento e atendimento
administtativo nas regiões do interiot'
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que Íegem o afi. 43, §1o do Regimento Intemo frri designado PaÍa seÍ
o Relator da mztênr em epígtafe, no qual passo a expor meu voto pata delibetação dos demais membros
que compõe esta Comissão de Finanças e Otçamento.
A Comissão de Finanças e Orçamento, conforme define o ar:t. 45 do Regimento
Intento, tem â incumbência de anaüsar a admissibüdade das proposições verificando sua comPatibilidade
orçamentária e financeira com a legislação em vigor'
A matéria em análise trata da criação de territórios rutais, com teoÍgantza:çáo
administrativa da Secretaria Municrpal de Âgticuttuta, modificação de comPetêÍrciâs, bern como inclú o
cargo de Coordenador de Tertitório Rural no Anexo III da Lei de 2077 e rcorgan\za setotes da Secretaria
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paraná
Fone l45l 3321-B8OO - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr
ré
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ESTADO DO EANAtrlÁ
Municipal de Agdcuttura, cdando unidades específicas de assistência técnica e inftaestrutuÍa, com o
objetivo de melhotat a gestão e otimizx a execução de políticas rurais.
Tais meüdas, naturalmente, impücam impactos financeiros e otçamentários,
especialmente pela cnaçáo do cargo de Coordenadot de Teritódo Rural e pela ampliação das atribuições
administrativas. Àssim, poÍ se tratat de norma relativa a estrutura de cargos e salários, halverâ impacto nas
despesas públicas, e o proieto esá acompanhado das devidas ptevisões orçamentádâs, em especial no que
tange às exigências dos arts. 76 e 77 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Neste senddo, entendo que o teferido ptojeto em análise aPÍesentâ ptevisão de
impacto financeiro e orçamenúf,o para o pÍesente exercício epartl os dois subsequentes, atendendo às
exigências contidas naLeí Complementat no 101, de 2000, Lei de Responsabiüdade Fiscal, bem como
compatibilidade com as leis otçamentátias.
Desta fotma, como nos dispositivos legais que são exigíveis pela
Lei no que tange aos seus asPectos otçamentários norteiam nosso paÍeceÍ, não encontro
impedimentos de ordem orçamentâna e
Projeto de Lei n" 198, de2025.
meu voto favorâvel a tamitação do
/Relatot
III - PARECER DA COMISSÂO
Em análise âo Voto do Relatot, nos temos que Íegem o at. 45 do Regimento
Intemo os demais Vereadores da Comissão de Finanças e Otçamento, PoÍ maioria absoluta Lc tltrL o voto
do Eminente Relatot e manifestam pelo Patecer Favorável t aamitaçào do Projeto de Lei n" 198, de2025.
É Prt.""t. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento.
Cascavel,9 de dezembrc de2025.
Serginho Ribeiro
Vereador/PSD/Membto
(1e)'9
Policial Maddl
Vereadot/PP/Membro
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov'br

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