| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 197/2025 |
| native_id | 38484 |
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ESTADO DO PARAlvÁ
courssÂo DE FrNANÇÂs E oRÇÂMENTo
PARECER N" 56, DE 2025.
PROPOSIÇÂO: Projeto de Lei rf 797, de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação com encârgos os imóveis que discrimina, e dá ouuas providências.
PROPONENTE: Podet Executivo
REIÂTOR: Vereador Sadi NE VOTO DO REIÁTOR:
PARECER DÂ coMrssÃo:
I - RELATÓNTO
Foi protocolado para análise e emissão de patecer da Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei rf 797, de 2025, que autoriza o Podet Executivo Municipal a tecebet em
doação com encaÍgos os imóveis que discrimina, e dá outras ptovidências.
A proposta tem por finalidade attorizar o Município a teceber em doação átea
destinada à implantaçío da Unidade de Saúde Famiüat - USF, eqüpamento público que atendetá a
comunidade local, ampliando a capacidade de atendimento do sistema municipal de saúde, destinada a
comunidade Santa Bxbara.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que Íegem o afi. 43 do Regimento Intetno passo z Ftebtzr a
proposição legislativa no qual passo a expor meu voto para delibetação dos demais membros que
compõe esa Comissão de Finanças e Orçamento.
A Comissão de Finanças e Orçamento, conforme define o afi.45, fV, a tem a
incumbência de receber e exatart pareceÍ sobre proposições teferentes à matéia tributária, as operações
de créditos, às concessões de subvenções sociais, auxflios e contribuições, à dívida pública e a outras
que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acauetem responsabilidades
otçamentárias e Enanceirus pata o etâno municipal.
A m*téna orâ em anáüse não cna despesa de carâter contjnuado, mas trata de opetação
patimonial, na qual se autoriza a incorporação de ârea ro patrimônio público municrpal pata finalidade
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ESTADO DO PARANÁ
específica: a implantação da Unidade de Saúde Familiat - USF, eqúpamento essencial para o
fortalecimento da atenção pimâna em saúde.
É i-port"nte ressaltar que o tecebimento do imóvel visa atendet televante
interesse público, pois permiúá ao Município instalar estrutuÍâ de saúde em tegião que demanda
ampliação da cobertura assistencial. Trata-se de medida compatível com a legislação otçamettaia
vigente, especialmente porque não implica âumento indevido de despesa obrigatória, mas sim
acréscimo patrimonial ao Município, sem comprometer o equilíbrio fiscal estabelecido pela Lei
Complementat n" 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
A doação com encargos encontra respaldo legal e demonsüa-se cornpatível com
a legislação orçaimerrtâ:da vigente, em especial porque não implica aumeoto indevido de despesa
obrigatóda, mas sim acréscimo patdmonial ao Município, sem comPtoÍneter o equilíbrio fiscal
estabelecido pela Lei Complementat no 101, de 2000 - Lei de Responsabüdade Fiscal.
Posto isto, cumpre consignar que os tequisitos legais fotam atendidos e
coÍno Relator, pautado nos dispositivos legais, que aos seus aspectos orçamentátios e
Financefuos que notteiam nosso parecer, não a u;arrnitaçío do Projeto de Lei n o
797 , de 2025, o que manifesto meu voto favorá
Veteador/Republicanos /Relator
III - PÂRECER DA COMISSÃO
Em análise ao Voto do Relatot, os demais Veteadores da Comissão de
Finanças e Orçamento, acatafrl o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecet Favotável a
tramitação do Projeto de Lei n" 797, de 2025.
É P"."""r. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento.
Cascavel, 11 de dezembrc de2025.
Serginho
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Policial Madril
Vereadot/PSD/Membto Vereador/PP /Ptesidente
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