| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 207/2025 |
| native_id | 38485 |
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ESTADo Do eanaNÁ
courssÂo DE FrNANÇAS E oRÇÂMENTo
PARECER N" 58 DE2O25.
PROPOSIÇÃO: Ptojeto de Lei rf 207, de 2025 - Altera dispositivos na Lei yúniapA n" 3.800,
de 31 de março de 2004 - Plano de Catgos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público
Municipal, no que se refere a Ptomoção Vertical, e dá outtas providências.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELÂTOR: Veteador Serginho Ribeiro/PSD
VOTO DO RELATOR: FAYORÁYEL ATRAMITAÇÃO
PÂRECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL A TRÂMITAçÃO
I. RELATÓNTO
cÂMARA EUMC IPAL DE CÂSCAVEL
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-{ Diretoia66iüim
Foi protocolado perante a Comissão de Finanças e Orçamento, paÍa análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei no 207, de 2024, que dispõe sobte altetações no Plano de Catgos,
Vencimentos e Carrefuas do Servidot Púbüco Municipal - especificamente quanto aos cdtérios de
concessão da Ptomoção Vertical.
O Poder Executivo justifica a proposição afirmando que as altetações têm pot objetivo
adequar a legislação municipal ao entendimento firnado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no
Tema Repetitivo n" 1.075, que reconhece seÍ ilegal a negativa de ptogtessão funcional quando
atendidos os reqüsitos legais, ainda que superados os limites financeitos e otçamentários previstos na
Lei de Responsabiüdade Fiscal.
Alegou-se ainda que a ausência de adequaçào da legislação municipal vem ocasionando
gtande volume de ações iudiciais pÍopostâs por servidotes, resultando em inúmetas ptogtessões
determinadas judicialmente e getando impacto significativo na gestão administtativa e processual da
municipalidade.
Desta forma, a presente matéir visa atualizar os cdtédos de vedação, pontuação,
habiütação e revisão administtativa da Ptomoção Verical, adequando-os à iurisprudência consoüdada.
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ESTADo Do eenaNÁ
II -VOTO DO RELATOR
Com base Íro art. 43, §1o do Regimento Interno, designei-me púL set o Relatot do
Proieto de Lei no 207, de 2025, que âpÍesento meu voto para análise e deüberação dos demais
Vereadotes integtantes desta comissão.
A Comissão de Finanças e Otçamento, conforme de6ne o art.45, VII, do Regimento
Interno, tem a incumbência de exarar paÍecer as proposições que Ú;at:rtra sobte plano de catgos,
careims e vencimentos dos servidotes públicos do Podet Executivo e da Câmara Municipal.
A presente matêriz. trata dr alteraçáo de dispositivos da Lei Municipal n" 3.800/2004,
especiÊcamente das nofinas relativas à Promoção Vertical, tendo em vista a necessidade de adequação
ao entendimento firmado pelo Supedor Tribunal de Justiça, no Terna Repetitivo n" 1.075, o qual
consolidou gue a ptogtessão funcional constitui dfueito subjetivo do servidoq não podendo set
restringida pot limitações oÍçamentárias impostas pelo Executivo.
Desta forma, as alterações pÍopostâs visam, poÍtanto, corrigit divetçncias entÍe a
legislação municipal e * interptetação conferida pelo Poder Judiciário, prevenindo litígios,
paüonizando procedimentos e gâÍântindo segurança juddica rn aplicação das Íegtas de promoção
funcional.
Sendo assirn, diante do exposto, como relatot, pautado nos dispositivos legais, no que
tange aos seus aspectos orçamentátios e financeiros, entendo que â matéria em analise não enconüa
impedimentos de ordem orçamentaia e financefua a sua ttamitação, o que manifesto meu Voto
FAVORÁVEL a tamitação do Projeto de Lei n" 207, de 2025.
Veteador/PSD/Relator
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ESTADo Do elnaNÁ
rrr - PAREcER DA conarssÃo
Ao analisat o voto do Relatot os Vereadores da Comissão de Finanças e Otçamento, por
Unanimidade, acatam o voto do eminente Relatot e manifestam o voto feVOnr(VgL a aaniaçáo
do Ptoieto de Lei n" 207, de2025.
E o Patecet. Sala da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Cascavel, 12 de dezembto de2025.
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Sadi
Vereadot/Republicanos /Ptesidente
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Pblicial Maddl
Veteadot/PP / Secetario
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