br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 59/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 208/2025
native_id38486

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

:§
* *tr*
*..^à *
TêP
ESTADo Do PARAnlÁ
COTT,USSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N" 59 DE2O25.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n" 208, de 2025 - Institui o Ptêmio Serridor Destaque ao
Servidor Púbüco Municipal como fotma de reconhecimento e valonztção pelos serviços
ptestados em favot do Município de Cascavel-Pannâ.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
REI-ATOR: Vereador Setginho Ribeiro/PSD
voro Do RELATOR: FAVORÁYELATRAMTTÂçÃO êltffiA DECASCAVEL
rÂRECER DA coMISSÃo: revonÁver, e tneulreçffiobldu
I - REI-ATÓruO
Foi protocolado perante a Comissão de Finanças e Orçamento, puta anáIise e emissão
de parecer, o Ptojeto de Lei no 208, de 2024, que institui o Prêmio Serwidot Desaque ao Servidor
Púbüco Municipat como forma de reconhecimento e vilorizaçío pelos serviços prestados em favor
do Município de Cascavel-Paruná.
O Poder Executivo justifica a proposição afirmando que a pÍoposta visa teconhecer e
vúonzat servidores que se destacam pelo desempenho de excelência em suas atribuições,
promovendo boas práticas no serviço público, incentivando a cultuta de médto e reforçando o
compromisso com a melhoria contínua da administtação pública.
O proieto ptevê incentivo financeiro mensal de R$ 1.000,00 pelo pedodo de 72 meses,
estabelece os critérios de elegibiüdade, define hipóteses de suspensão e perda do beneficio, e
determina que o incentivo tetâ carâtet indenizatódo, sem incolpotação ao vencimento e sem teflexos
ptevidencifuios ou em outras vaÍrtagens funcionais.
II - VOTO DO REI-ATOR
Com base no art. 43, §1o do Regimento Intemo, designei-me púa set o Relator do
Ptojeto de Lei no 208, de 2025, que apÍesento meu voto pâra anáüse e delibetação dos demais
Vereadotes integrantes desta comissão.
A Comissão de Finanças e Orçamento, conforme define o att.45, VII, do Regimento
Intemo, tem a incumbência de exatat parecer as ptoposições que üatam sobre plano de catgos,
carrefuas e vencimentos dos servidotes públicos do Podet Executivo e da Càmata Municipal.
(
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do eanaNÁ
 presente mrténa anáüse tnta da instituição de incentivo financeiro de natureza
indenizatóda, rebclonado à Política deYalonzação do Servidot, destinado aos ganhadotes do Ttoféu
Servidot Destaque.
Ressalte-se que o incentivo instituído não se incorpora ao vencirnento, não gera
teflexos ptevidencifuios, não integta base de cálculo de vantagens permanentes e não estabelece
progressões ou aumentos escalonados, o que demonstÍa que nío cna obrigação permanente de
rlat:uÍeza remuneratóda, mantendo-se dentro dos limites legais.
Ademais, por se úatat de noÍma relativa â estrutura de catgos e salátios, havetâ
impacto nas despesas púbücas, e o ptojeto está acompanhado das devidas preüsôes otçamenúrias,
em especial no que tange às exigências dos atts. 76 e 77 da Lei ComplementaÍ no 101, de 2000.
Neste sentido, entendo que o referido proieto em anáüse âptesentâ previsão de impacto
financeito e oÍçâmentáio para o pÍesente exetcício e para os dois subseguentes, atendendo às
exigências contidas na Lei ComplementaÍ no 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como
compatibiüdade com as leis otçamentádas.
Sendo assim, diante do exposto, como telatot, pautado nos üspositivos legais, no gue
tange aos seus aspectos oÍçamentários e financeitos, entendo que a matéiaem anaüse não encontra
impedimentos de otdem orçamen?ária e financeirâ a sua tramitação, o que manifesto meu Voto
FAVORÁVEL a tamitação do Projeto de Lei no 208, de 2025.
Ribeito
Veteadot/PSD/Relator
III - PARECER DA COMISSÃO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissão de Finanças e Otçamento, poÍ
Unanimidade, acatam o voto do eminente Relator e manifestam o voto FAVORÁVEL a tranitaçáo
do Projeto de Lei n" 208, de2025.
o Patecet. Sala da Comissão de Economia, Finanças e Otçamento.
Cascavel, 12 de dezembrc de2025.
Saü Kisiel
Vereador/ Republicanos /Presidente
? t"-{
Policial Maddl
Vereador/PP /Secretado
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

open original →