| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 |
| native_id | 38487 |
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* r5!, t Ç. *fl* ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PÂRECER N" 57, DE 2025. PROPOSIÇÂO: Projeto de Lei n" 275, de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal ^ contÍalt^t operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A, com a garzrnira da União e dá ouúas providências. PROPONENTE: Poder Executivo Municipal @àmnrõr frlunictput De tugtu[el REIÂTOR: Veteador Sadi Kisiel/Republicanos VOTO DO REIÁTOR: FAVORÁYEL ATRAMITACÃO PÂRECER DA COMISS cAunnn DE CASCAVEL RecebiC.r I - RErÁ*TORIO Diretoria Foi protocolado par;a anâhse e emissão de parecer da Comissão de e Orçamento o Ptoieto de Lei n" 275, de 2025, cuia a finaüdade é objetivo autorizado a, coÍLtÍatart operação de credito iunto ao Banco do Btasil S.À, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), destinados púL investimentos nas âreas de Inftaestrutura e Mobiüdade Urbana; ações de Pavimentaçáof rccape asfáltico e Saneamento Básico; aquisição de áreas de terra destinadas ao fomento econômico; elaboração de Projetos, Aquisição de Máquinas, Eqúpamentos e Veículos e construçôes e teformas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei ComplementaÍ no 101, de 04 de maiot de 2000. Âdemais, o Poder Executivo, alega que a opençío de credito é uma medida fundamental para a melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo paÍa ^ modemizaçáo dt inftaestrutura municipal, p^Ía a expansão ordenada da cidade e paÍL o fotalecimento das bases econômicas locais. Sendo que, â captaçáo desses Íeqúsos permitirá aceleralr. obras e ações que o município, com teceitas própdas,levaru múto mais tempo paÍa executâr. II -VOTO DO RELATOR Nos termos que Íegem o ar,t. 43, §1o do Regimento Interno fui designado paÍa seÍ o Relator da maténa em epígtafe, no qual passo a expor meu voto para delibetação dos demais membros que compõe esta Comissão de Finanças e Orçamento. A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, conforme define o art. 45, IV do Regimento interno, tem a incumbência de analisat a admissibüdade das proposições referentes à tn téria tribuária, as opetações de créditos, às concessões de subvenções sociais, auxílios e contribúções, à Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ,)j *;* *r;,|;, t ESTADo Do eanenlÁ dívida pública e a outrâs que, direta ou indireamente, altetem a despesa ou a receita do Município e acàtretem responsabiüdades orçamentádas e financefuâs para o erário municipal. A matéria ora em anáüse, visa autorizat ao Podet Executivo â contrataÍ opetação de credito junto ao Banco do Brasil S.Â, até o valot de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). As operações de crédito interno e extemo dos Estados, do Disttito Federal e dos Municípios, inclúdas as concessões de garantias, seus limites e condições de attoização, são regidas pelas Resoluções no 40 e ro43, do Senado Federal, em conformidade com o disposto no att. 52, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Neste sentido, conforme disposto no art. 3" ü Resolução no 40, do Senado Fedetal, é estabelecido o limite máximo de endividamento ao Municípios: ÂÍt. 3" A dívida consolidada Hquida dos Estados, do Distrito Federal e des-À4u8:isípie§, ao final do décimo quinto exetcício EnanceiÍo contado a partit do encertamento do ano de pubücação desta Resolução, não poderá exceder, tespectivamente, a: I - no caso dos Estados e do Distrito Fedeml 2 (duas) vezes â receita corrente líquida, definida na forma do att.2; e II - no caso dos Mu.icípios: alr2 (vm inteito e dois décimos) vezes a receita coffente Hquida, deÍinida na forma do att.2. Parâgnfo único. Àpós o pflzo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos em seus incisos I e II suieitará os entes da Fedetação às disposições do art. 31 da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000. Assim, a dívida consolidada líqúda é o Montante total, apwado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contÍatos, convênios ou ftatados e da rcahzação de operações de crédito pata moritzação em prz;zo superior a doze meses. Desta maneita, o Município não poderá excedet a 7,2vezes, o valor de sua Receita Corente Liqúda. Desa forma, o Podet Executivo apÍesentou anexo ao Proieto de Lei, folha de informação, assinada pela Gerente Divisão de Planejamento Orçamen!ádo, atestando que o Município possú capacidade de endividamento pata contrair a refedda operação. Neste sentido, cumpÍe consignat, que a Comissão de Finanças e Otçamento, compete tão somente anaüsar os aspectos técnicos telativos à autoitzação de ctédito, em especial a capacidade de endividamento e pagamento do Município de Cascavel. Contudo, tal operação, ainda que aptovada por esta Casa de Leis, deverá ser analisadapela, STN - Secretaria do Tesouro Nacional, podendo ser aptovada ou não, com base em análise dos tequisitos que lhe são exigidos, sendo rcalizada posteriormente pelo referido ôrgào que concÍetnxâ Opençío. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr ( q/?üó a ESTADo Do eanaNÁ Portanto, no que tarorge L Comissão de Finanças e Otçamento, em seu aspecto otçamentádo, pautado nas Lei de Responsabiüdade Fiscal pei Complementat no 101, de 2000) e nas Resoluções no 40 e no43, do Senado Federal, não encontro óbice legal, de ordem orçamentária e financeira a, tÍ^fiitaçáo do Projeto de Lei no 275, de tÍamitação. 2025 que to meu voto FAVORÂYEL à sua Sadi Veteadot/Republicanos /Relatot III - PARECER DA COMISSÃO Em análise ao Voto do Relator, nos termos que Íegem o al",t. 45 do Regimento Interno os demais Vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento, poÍ maioda absoluta acàtam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecet Favotável a tranitaçío do Proieto de Lei f 275, de 2025. É Prt"""r. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento. 11 de dezembrc de2025. e x- "1.* Pólicíal Madril Ribeito Vereador/PP/Secretario Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br