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materia nº 57/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 215/2025
native_id38487

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Ç. *fl*
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PÂRECER N" 57, DE 2025.
PROPOSIÇÂO: Projeto de Lei n" 275, de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal ^ contÍalt^t
operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A, com a garzrnira da União e dá ouúas providências.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
@àmnrõr frlunictput De tugtu[el
REIÂTOR: Veteador Sadi Kisiel/Republicanos
VOTO DO REIÁTOR: FAVORÁYEL ATRAMITACÃO
PÂRECER DA COMISS
cAunnn DE CASCAVEL
RecebiC.r
I - RErÁ*TORIO Diretoria
Foi protocolado par;a anâhse e emissão de parecer da Comissão de e
Orçamento o Ptoieto de Lei n" 275, de 2025, cuia a finaüdade é objetivo autorizado a, coÍLtÍatart operação
de credito iunto ao Banco do Btasil S.À, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais),
destinados púL investimentos nas âreas de Inftaestrutura e Mobiüdade Urbana; ações de
Pavimentaçáof rccape asfáltico e Saneamento Básico; aquisição de áreas de terra destinadas ao fomento
econômico; elaboração de Projetos, Aquisição de Máquinas, Eqúpamentos e Veículos e construçôes e
teformas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei ComplementaÍ no 101, de 04 de
maiot de 2000.
Âdemais, o Poder Executivo, alega que a opençío de credito é uma medida
fundamental para a melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo paÍa ^ modemizaçáo dt
inftaestrutura municipal, p^Ía a expansão ordenada da cidade e paÍL o fotalecimento das bases
econômicas locais. Sendo que, â captaçáo desses Íeqúsos permitirá aceleralr. obras e ações que o município,
com teceitas própdas,levaru múto mais tempo paÍa executâr.
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos que Íegem o ar,t. 43, §1o do Regimento Interno fui designado paÍa seÍ
o Relator da maténa em epígtafe, no qual passo a expor meu voto para delibetação dos demais membros
que compõe esta Comissão de Finanças e Orçamento.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, conforme define o art. 45, IV
do Regimento interno, tem a incumbência de analisat a admissibüdade das proposições referentes à
tn téria tribuária, as opetações de créditos, às concessões de subvenções sociais, auxílios e contribúções, à
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanenlÁ
dívida pública e a outrâs que, direta ou indireamente, altetem a despesa ou a receita do Município e
acàtretem responsabiüdades orçamentádas e financefuâs para o erário municipal.
A matéria ora em anáüse, visa autorizat ao Podet Executivo â contrataÍ opetação
de credito junto ao Banco do Brasil S.Â, até o valot de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
As operações de crédito interno e extemo dos Estados, do Disttito Federal e dos
Municípios, inclúdas as concessões de garantias, seus limites e condições de attoização, são regidas pelas
Resoluções no 40 e ro43, do Senado Federal, em conformidade com o disposto no att. 52, incisos VII e
VIII, da Constituição Federal.
Neste sentido, conforme disposto no art. 3" ü Resolução no 40, do Senado
Fedetal, é estabelecido o limite máximo de endividamento ao Municípios:
ÂÍt. 3" A dívida consolidada Hquida dos Estados, do Distrito Federal e des-À4u8:isípie§, ao
final do décimo quinto exetcício EnanceiÍo contado a partit do encertamento do ano de pubücação desta
Resolução, não poderá exceder, tespectivamente, a:
I - no caso dos Estados e do Distrito Fedeml 2 (duas) vezes â receita corrente líquida, definida
na forma do att.2; e
II - no caso dos Mu.icípios: alr2 (vm inteito e dois décimos) vezes a receita coffente
Hquida, deÍinida na forma do att.2.
Parâgnfo único. Àpós o pflzo a que se refere o caput, a inobservância dos limites
estabelecidos em seus incisos I e II suieitará os entes da Fedetação às disposições do art. 31 da Lei
Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000.
Assim, a dívida consolidada líqúda é o Montante total, apwado sem duplicidade,
das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contÍatos, convênios ou
ftatados e da rcahzação de operações de crédito pata moritzação em prz;zo superior a doze meses. Desta
maneita, o Município não poderá excedet a 7,2vezes, o valor de sua Receita Corente Liqúda.
Desa forma, o Podet Executivo apÍesentou anexo ao Proieto de Lei, folha de
informação, assinada pela Gerente Divisão de Planejamento Orçamen!ádo, atestando que o Município
possú capacidade de endividamento pata contrair a refedda operação.
Neste sentido, cumpÍe consignat, que a Comissão de Finanças e Otçamento,
compete tão somente anaüsar os aspectos técnicos telativos à autoitzação de ctédito, em especial a
capacidade de endividamento e pagamento do Município de Cascavel. Contudo, tal operação, ainda que
aptovada por esta Casa de Leis, deverá ser analisadapela, STN - Secretaria do Tesouro Nacional, podendo
ser aptovada ou não, com base em análise dos tequisitos que lhe são exigidos, sendo rcalizada
posteriormente pelo referido ôrgào que concÍetnxâ Opençío.
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a
ESTADo Do eanaNÁ
Portanto, no que tarorge L Comissão de Finanças e Otçamento, em seu aspecto
otçamentádo, pautado nas Lei de Responsabiüdade Fiscal pei Complementat no 101, de 2000) e nas
Resoluções no 40 e no43, do Senado Federal, não encontro óbice legal, de ordem orçamentária e financeira
a, tÍ^fiitaçáo do Projeto de Lei no 275, de
tÍamitação.
2025 que to meu voto FAVORÂYEL à sua
Sadi
Veteadot/Republicanos /Relatot
III - PARECER DA COMISSÃO
Em análise ao Voto do Relator, nos termos que Íegem o al",t. 45 do Regimento
Interno os demais Vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento, poÍ maioda absoluta acàtam o voto
do Eminente Relator e manifestam pelo Parecet Favotável a tranitaçío do Proieto de Lei f 275, de 2025.
É Prt"""r. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento.
11 de dezembrc de2025.
e x- "1.* Pólicíal Madril Ribeito
Vereador/PP/Secretario Vereador/PSD/Membro
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