| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI 216/2025 |
| native_id | 38488 |
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ESTADo Do eanaNÁ
corr,ussÃo DE FrNANÇÂs E oRÇAMENTo
PARECER N" 60 DE2O25.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n" 276, de 2025 - Dispõe sobte altetações, nas tabelas que
especifi.ca, da Lei Municipal n." 6.433, de 23 de dezembto de 2014, e na Lei Municipal n3 5.327,
de 30 de setembto de 2009.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
REIÁTOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
voTo Do RELÂTOR: FAVORÁVEL ATRÂMrTAçÃO
PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL ATRAMITACÃO
cÂunRR
Recebido
I - REI-ATÓNTO
Foi ptotocolado petante a Comissão de Finanças e Orçamento, paÍa anáüse e emissão
de parecer, o Projeto deLei n" 276,de2024, que dispõe sobte alterações, nas tabelas que especifica,
da Lei Municipal n." 6.433, de 23 de dezembro de 201,4, e na Lei Municipal n3 5.327, de 30 de
setembro de2009.
 ptoposta ptevê a at:alizarçio da Planta Genérica de Valotes - PGV, instrumento
utilizado pata determinação do valor venal dos imóveis e apuação da base de cálculo do Imposto
Predial e Teritorial Utbano - IPTU.
O Poder Executivo justifica a proposição afirmando que a ultima aanlizaçáo estrutwal
da PGV ocoÍreu há mais de dez anos, resultando em televante defasagem eÍrtÍe o valor venal cadastral
e os valores de mercado ptaticados no Município. Essa defasagem gerou distorções significativas no
enquadramento de faixas de valores, compÍometendo a justiça fiscal e a proporcionalidade do tributo.
II -VOTO DO RELATOR
Com base no att. 43, §1o do Regimento InteÍno, designei-me plrr- ser o Relator do
Ptojeto de Lei n" 276, de 2025, gue âpresento meu voto paÍa análise e deliberação dos demais
Veteadotes integrantes desta comissão.
 Comissão de Finanças e Orçamento, conforme define o afi.45, fV, do Regimento
Intemo, tem â incumbência de recebeÍ e exâraÍ parecer sobte proposições referentes à mztérit
tributária, as operações de
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créditos, às concessões de subvenções sociais, auxíüos e contribúções, à dívida pública e a
outÍas que, dfueta ou indfuetamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acaÍÍetem
responsabilidades orçamentárias e financeras paru o erâno municipal.
 ptesente matéita análise atwaltza aPlanta Genérica de Valotes, instrumento essencial
pata a, cofieta, rpwaçã"o do valot venal dos imóveis e para a aphcrçío do IPTU. A ausência de uma
revisão adequada ao longo dos ultimos dez anos resultou em distotções fiscais e perda de isonomia
tribuúria, evidenciando a necessidade de corteção.
A dispatidade entre condomínios de alto padtão, como Potal do Vale, Vinicius de
MoÍaes, Ttopical 3 e Jardim Botânico, que até então se encontrâvam na mesma faixa de tdbutação de
búros como Riviera, Flotais, Interlagos, Siena, Gtuiraiâ, Nova Cidade e Jatdim União, embon haja
clara e objetiva üfetença de padrão urbanístico, infraestnrnxa, valoização imobihâna, e poder
aqúsitivo eÍrtÍe essâs regiões, o que demonsúa a impotúncía da a;t':ualização, uma vez que a PGV
vigente não refleú adequadamente a capacidade conributiva dos diferentes gnrpos de munícipes.
É importante destacar que a ai.nlização ora pÍoposta náo constitui mera faculdade
administtativa, mas sim uma determinação expressa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
emanada por meio do Acótdão no 508, de 2022, que exige que os municípios revisem suas plantas
genéricas sempÍe que o valot venal cadasúado não expressat, de forma tazoâvel, os valotes praticados
no mercado. Assim, a presente tevisão atende não apeoas teqúsitos técnicos e fiscais, mas também
diretnz vinculante do órgão de controle extemo, refotçando a necessidade de sua implementação.
Ainda, cabe ressaltar: {uê a análise e deliberaçío ü mutérli^ no presente exercício é
imprescindívelpan o cumprimento dos princípios constitucionais da anterioridade anual (art. 150, III,
'b', CF/88) e da antedoddade nonagesimal (art. 150, III, 'c', CF/88), ambos apücáveis ao Imposto
Ptedial e Teritorial Urbano - IPTU.
Considerando assim, qae a atralização da Planta Genérica de Valores - PGV, tesulta em
alteraçào da base de cálculo do uibuto, a legislação someote poderâ produzir efeitos no exetcício
seguinte e após decorrido o pr:izo mínimo de noventa dias enfte a publicação da lei e o início da
cobtança. Dessa forma, sua aprovâção neste exetcício é condição necessária para que as alterações
pÍopostas possam ser regularmente implementadas a partir do exetcício fiscal de 2026. Assim, a
aprovação neste exercício é condição necessária pata que a" Ítovl PGV possa vigorar no próximo ano
fiscal.
Cumpre registrat, igualmente, {ue a attalizaçào náo afetxâ os contribuintes em situação
de vulnerabilidade social beneficiários da isenção do IPTU por meio de inscdção no CadÚnico. O
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pÍesente projeto pÍeserva integralmente tal isenção, garantindo que essa população não sofietá
qualquer impacto financeito.
Destaca-se, ainda, que o Proieto de Lei institui mecanismo de contenção de irnpacto,
estabelecendo limite máximo de 30o/o de elevação do imposto a set lançado no exercício seguinte, em
relação ao valor efetivamente pâgo no exercício antetior. Tal ttav4 consüuída de forma conjunta
entre o Poder Execudvo e o Poder Legislativo, asseguÍa moderação, ptevisibiüdade e estabilidade ao
contribuinte dwante o processo de transição paÍL os novos valores venais, evitando aumentos
abruptos e assegrúando adequaçào gmdualaos critérios atualizados da PGV.
A proposta também aprimora o incentivo ao pagamento em cota única, attonzando a
concessão de desconto de até 20o/o ro pagâmento à vista do IPTU, percentual que ÍepÍesenta o dobto
do desconto atualmente praticado. Essa medida amplia o beneficio fiscal concedido à população,
estimula a adimplência e fottalece a eficiência artecadatôna.
Desta forma, de acordo com estimativas apresentadas pela Secretaria Municipal de
Finanças, t art':o.)izaçáo da Planta Genérica de Valores deverá ptoporcionat incemento aproximado de
R$ 50 milhões de teceita p^o o exercício de 2026. Tal inctemento fortalece a crprcíüde arrecadatória
do Município, permitindo maior sustentabilidade fiscal sem prejuízo à proteção social, visto que a
revisão não afetz os contdbuintes isentos, nem impõe ônus despropotcional aos demais munícipes,
especialmente em ruzío da limitação anual de aumento e demais salvaguardas previstas no pÍoieto.
Sendo assim, diante do exposto, como relator, pautado nos dispositivos legais, no que
tange aos seus aspectos orçamentários e financeiros, entendo que a maténa em analise não encontra
impedimentos de ordem otçamenútia e financefua a sua tramitação, o que manifesto meu Voto
FAVORÁYEL a ttamitação do Ptojeto de Lei n" 276, de 2025.
Ribeito
Vereadot/PSD/Relator
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ESTADO Do eanaNÁ
III - VOTO EM SEPARÂDO
Em que pese a manifestação favotâvel do RelatoÍ, com a devidas escusas, venho a
üscordar das tazões apresentadas em seu voto. E, pÍopor voto em separado com âs tazóes ota
expostas pata deliberaçío da comissão.
Entendo a relevância da atwaltzação pedódica da PGV, porém actedito que o momeflto
econômico enftentado pelo País náo é adequado paraa implementação de altetaçáo tdbutária de tal
magnitude. O Btasil atravessa período de fote desaceleração econômica, elevaçío do custo de vida,
reúaçío do poder de compra e endividamento recorde das famíIias.
Nesse contexto, qualquer alterução na cutg ribuúda, ainda que indireta, tende a
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situação econômica da população, especialmente da classe média, que iá enfrentam dificuldades para
manter suas obrigações fiscais em dia.
Ressalto, ainda, que o Podet Executivo fundamenta a proposta na determinaçáo emanada
pelo Tribunal de Contas do Estado doP*anâ. Todavia, observo que tal detemrinação foi expeüda há
mais de quâtÍo âÍtos, e ainda assim o Executivo não encaminhou antedomente projeto de revisão da
PGV a esta Casa.
Se, dutante quatro exetcícios consecutivos, não houve a compÍeensão de que a revisão
deveria seÍ promovida, não parece tazoâvel que, neste exato momento econômico adverso, se
sustente a medida. Assim como foi possível aguatdar quatro anos, setia plenamente possível agaardar
mais um, permitindo a rct)iza;çáo de estudos técnicos e identifique o momento mais opoÍtuno,
evitando que a atualizaçã"o ocora. em um cenádo de evidente fragilidade econômica das famílias.
Por f,m, entendo que a prudência fiscal recomenda esabiüdade e ptevisibilidade ttibutária
em momefltos de incerteza. econômica, tazão pela qual alterações estruturais na base de cálculo do
IPTU deveriam ser precedidas de um cenário econômico mais favorável, com recuperação do poder
de compta da população, ampüação do emptego e redução da inadimplência tributária.
Diante de todo o exposto, entendo que a proposta não apresenta condições ideais de
opottunidade e conveniência parz azmitação neste momento, tazáo pela qual manifesto meu Voto
CONTRÁRIO à tamitação do Ptojeto de Lei rf 276 de2025.
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ESTADo Do PARANÁ
rv- PARECER DA conrrssÃo
Ao analisat o voto do Relator os Veteadores da Comissão de Finanças e Otçameflto, poÍ
maioda absoluta, ^cut^tÍL o voto do eminente Relator e manifestam o voto feVOn.{Vff, a
tramitação do Projeto de Lei n" 276, de 2025.
1\
Parecet. Sala da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Cascavel, 72 de dezembro de2025.
Saü Kisiel
Vereador/Republicanos /Presidente
g 6-3'J'9 t
Policial Madril
Veteador/PP/Secretado
Voto Vencido
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