| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 210, de 2025. |
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*.&/* *$ * ESTADO D() PARANA Receb i!'IUNICIPAL DE CAS0AVL. EMENDA N" , , AO PROJETO DE LEI N" 210, DE 2025 @roponente: Vereador Edson Souza/MDB) Emenda Modificativa. Modifica a rcdagdo do art. 3" do Projeto de Lei n" 21.0, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte rcdagtro: "Art. 3o Fica alterado o caput do art. 4" e o $2" da Lei Municipal n" 6.867, de 29 de junho de 2018, passando zvigorx com a seguinte redagio: Art. 4" O teto fixado para o recebimento do beneficio ser6 aplicado a cargos com czrga hordria de 30 horas semanais, confotme dispde a Lei Municipal n" 3.800, de 2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Priblico Municipal, sendo que, Para os demais cargos com iomada inferior, o teto ser6 diretamente proporcional d catgaltoriria estabelecida na Lei. $2" Perderi o direito ao beneficio o servidor que, no m6s de compet€ncia obtiver tr6s ou mais dias de faltas injustificadas." E a Emenda. Sala das Sess5es. Cascavel, 15 de dezembrc de2025. Ar* rl" ib. Edson Souza Vereador/MDB Justificativa A presente emenda tem por objetivo assegurar maior justiga social aos servidores priblicos do Municipio de Cascavel, especialmente iqueles que atuam nas 6reas da saride e da assist€ncia social e que, por definigdo da pr6pria Administragio Priblica, exercem suas fungSes em c rg hordria inferior i de outtos cargos. Tal realidade evidencia-se i luz da Lei n" 4,1,29/2005, a qual estabelece a czrgzhordna especifica dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Safde. De igual modo, a Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Piblicos Municipais j6 define aiornada Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 332 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel. * * * * 6fimnrn #lunicipst Ue @sgmllel ESTADo Dt: PARAnUA de trabalho de determinadas categodas profissionais, como Assistentes Sociais e Psic6logos, que cumprem cargahoritia semanal de 30 (tdnta) horas. Importa destacar que a refedda jornada nio decorre de opgio do servidor, mas sim de imposigio legal inerente ao c tgo ocupado. Assim, os servidores submetidos i carga horilria de 30 horas semanais cumprem integtalmente a jornada prevista em lei, da mesma forma que aqueles que exefcem fungdes com cargt horirta sup erior. Diante desse contexto, a presente emenda busca corrigir tal distorgdo, garantindo a esses servidores o dfueito ao recebimento do vde-alimentagdo, em observAncia aos principios da isonomia, da nzoabihdade e davalorizagio do servidot pfblico. Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 33 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.