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materia nº 96/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 216, de 2025.
native_id38491

Autoria

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texto original #

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ESTADO Do PARAruA M IPAL
EMENDA N" , AO PROJETO DE LEI N" 2L6, DE 2025.
(?roponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Emenda Modificativa.
Modifica a redag6.o do att. 3" do Proieto de Lei n" 276, de 2025, que passa avigorar com a seguinte
redagio:
"Art. 3" Fica alterado o art. 3" da Lei Municipal n" 6.433 de 23 de dezembro de 201,4,
passando avigorar com a seguinte tedagio:
Art. 3" Considera-se ocorrido o fato geradot do IPTU no dia da gerugdo,langamento e
emissio do imposto de cada exercicio financeiro, nas condig6es em que o im6vel se encontraf
cadasftado, ficando sujeito is aliquotas constantes naTabela II desta Lei.
TABELA II
EDIFICADOS
- TABELA DE AriqUOrAS PARA TMOVETS URBANOS
E a Emenda. Sala das Sess6es.
Cascavel, 15 de dezembrc de2025.
Ab"^.t
Edson Souza
Veteador/MDB
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45)
Uso Aliquota
Residencial - alto padrio 0,800/o
Residencial 0.45%
Comercial 0,900/0
Serviqo 0,90%
Religioso 0,80%
Col6gio 0,90%
Creche 0,80%
Posto de sairde 0,90%
Associaqio 0,80%
Industdal 0,900/0
Uso qualquet desde que localizados nos
Disttitos, excetuadas as obras em andamento,
patalisadas e ruinas
0,200/0
Im6veis com obra em andamento, paralisadas
e ruinas, desde que possua projeto aprovado
iunto ao Municipio
0,90%
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel
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ESTADo DO PARAnIA
Justificativa
A presente emenda tem por finalidade instituir valor diferencial para im6veis residenciais
de alto padtlo, em comparagio aos im6veis tesidenciais comuns. Tal medida mostra-se necess6ria
diante do fato de que, ao analisat atabela de classificagio das aliquotas, verifica-se a exist6ncia de
distingio entre as modalidades de apartamefltos, enquanto nd,oh6 qualquet diferenciagio aplicd,vel
aos im6veis residenciais de alto pa&io.
O Municipio de Cascavel tem vivenciado ctescimento continuo do setot imobili6tio, com
a construgio de empreendimentos que vio desde habitagSes populates at6 resid6ncias de elevado
padrio construdvo.
Contudo, essa divetsidade de padt5es nio se teflete, de fotma proporcional, na attal
sistemitica de cobtanga tibutiia, apesar das difetengas significativas de valot econ6mico efltte os
im6veis.
Nesse conTexto, a presente emenda busca corrigir tal distorgio, estabelecendo que os
im6veis tesidenciais de alto padtio estejam suieitos i mesma aliquota aphcada aos im6veis
cometciais, ptomovendo maior equidade fiscal e observincia ao principio da capacidade
contributiva.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 332
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.

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