| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 216, de 2025. |
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tj * * * t ESTAD() DC) PARANA. MU EMENDA N" 2 , AO PROJETO DE LEI N" 216? D82025. proponente: Vereador Edson Souza/MDB) Emenda Aditiva. Acrescenta os $$7" e 8o ao a;rt. 4", constante no art. 1" do Proieto de Lei n" 276, de2025, que passa avigotu com a seguinte tedagio: "Aft. 1o Art.4". s1" 57" E atribuigio do setor competente da Secretada de Planejamento e Gestio a tedefinigio da cor equivalente ra Planta Gen6dca de Valotes eGD para loteamentos e condominios classificados de alto padrio i6 existentes. $8" Pata terrenos originados de novos loteamentos e condominios considerados de alto padtio que nio contenham valot venal expresso natabela III, ser6 atribuigio do setor competente da Secretaria de Planejamento e Gestio a definigio da cor equivalente. E a Emenda. Sala das Sess5es. Cascavel, 15 de dezembro de2025. d\.* ,t, L Edson Souza Vereadot/MDB Justificativa Considerando que os valores constantes da Planta Gen6tica de Valores (PGD levam em conta diversos fatotes, tais como a infraestrutura utbana, o tipo de com6rcio existente na localidade, a disponibilidade de servigos pfblicos, entre outtos, n6o 6 incomum que, dentro de uma mesma 6tea de zoneamento, sejam atribuidos valores distintos aos im6veis. Diante desse cen6rio, a ptesente emenda tem por finalidade estabelecer crit6rios objetivos que permitam aos t6cnicos do Municipio, i luz da realidade fitica de cada caso concreto, classificar os im6veis considetados de alto padrio dentro das tespectivas faixas de cor jit Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 332 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel * t t * @fimnrn #[unictpul Ue @uscu[rl ESTAD() Do PARA1rI^6,. Ademais, o dispositivo ora acrescido ptev6 expressamente a possibilidade de verificagio e enqua&amento da classificagio dos novos empteendimentos imobiliidos, assegurando maior precisio t6cnica, isonomia tribut6ria e adequagio da classificagdo i dinimica do desenvolvimento utbano. Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone (45) 33 tt Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr