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materia nº 15/2025

Tipo Mensagem Aditiva do Executivo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaMensagem Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 207 de 2025.
native_id38506

Autoria

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Et=m ) “f Prefeitura Municipal de
Aiii Loo Ta) CRSCAVÉL
Vereador - 1º Secratário
Cascavel, 12 de dezembro de 2025.
OFÍCIO Nº 7328/2025 - PMC E
Emissor: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL;
Destino: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CMC; MUNIC:
Recebic > em.
“AL DE CASCAVEL
7 12
A Sua Excelência o Senhor,
Tiago Almeida
Presidente da Câmara Municipal,
Cascavel - Paraná
Assunto: Mensagem Aditiva nº 01 - Projeto de Lei Ordinária nº 207/2025.
Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos alteração na redação de dispositivo do Projeto de Lei nº
207, de 2025, que “Altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004 - Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere a Promoção Vertical, e dá outras
providências.”
A presente alteração tem como objetivo trazer melhor clareza e precisão ao texto legal, conforme segue:
Modifica a redação da alínea b, do inciso IV, do art. 38-A, constante no art. 1º do Projeto de Lei nº 207,
de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
b) licença tratamento de saúde, acima de 120 (cento e vinte) dias, salvo nos casos de acidente de
trabalho, doença ocupacional, tuberculose ativa, hanseníâse, esclerose múltipla, hepatopatia grave,
neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget
(osteite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada;”
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima é consideração.
Atenciosamente, |
enato Silva
Prefeitura Municipal de Cascavel EMP Município de
Rus Paraná, 5000 - Cascavel - Centro f
€ 5 810.011
321-2020
Tel

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