| Tipo | Mensagem Aditiva do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Mensagem Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 207 de 2025. |
| native_id | 38506 |
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CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL Et=m ) “f Prefeitura Municipal de Aiii Loo Ta) CRSCAVÉL Vereador - 1º Secratário Cascavel, 12 de dezembro de 2025. OFÍCIO Nº 7328/2025 - PMC E Emissor: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL; Destino: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CMC; MUNIC: Recebic > em. “AL DE CASCAVEL 7 12 A Sua Excelência o Senhor, Tiago Almeida Presidente da Câmara Municipal, Cascavel - Paraná Assunto: Mensagem Aditiva nº 01 - Projeto de Lei Ordinária nº 207/2025. Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos alteração na redação de dispositivo do Projeto de Lei nº 207, de 2025, que “Altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere a Promoção Vertical, e dá outras providências.” A presente alteração tem como objetivo trazer melhor clareza e precisão ao texto legal, conforme segue: Modifica a redação da alínea b, do inciso IV, do art. 38-A, constante no art. 1º do Projeto de Lei nº 207, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: b) licença tratamento de saúde, acima de 120 (cento e vinte) dias, salvo nos casos de acidente de trabalho, doença ocupacional, tuberculose ativa, hanseníâse, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;” Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima é consideração. Atenciosamente, | enato Silva Prefeitura Municipal de Cascavel EMP Município de Rus Paraná, 5000 - Cascavel - Centro f € 5 810.011 321-2020 Tel