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CASCAVEL
Prefeitura Municipal de CA$GAT'EL
Vereador. 1o gEcretirio
Cascavel, 12 de dezembro de 2025.
OFICIO N" 7328t2025 - PMC
EmissoT: SECRETARIA MI-INICIPAL DA CASA CIVIL;
DESIiNO: CAUANA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CMC:. ^.-CAMARA
Recebi'[:
A Sua Excel6ncia o Senhor,
Tiago Almeida
Presidente da C6mara Municipal,
Cascavel - Parand
Assunto: Mensagem Aditiva no 01 - Projeto de Lei Ordinriria n" 20712025.
Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos alteragdo na redagio de dispositivo do Projeto de Lei no
207, de 2025, que "Altera dispositivos na Lei Municipal no 3.800, de 3l de margo de 2004 - Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreiras do Servidor Priblico Municipal, no que se refere a Promogdo Vertical, e d6 outras
provid6ncias."
A presente alteragdo tem como objetivo trazer melhor clareza e precisdo ao texto legal, conforrne segue
Modifica a redagSo da alinea b, do inciso IV, do art. 38-A, constante no art. lo do Projeto de Lei no 207,
de2025, que passa avigorar com a seguinte redagSo:
'6Art. 1o
IV. .............
b) licenga tratamento de satde, acima de 120 (cento e ) dias, salvo nos casos de acidente de
trabalho, doenga ocupacional, tuberculose ativa, hansen esclerose mriltipla, hepatopatia grave,
neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
cardiopatia grave, doenga de
estado avangado da doenga de Paget
(osteite deformante), sindrome da deficidncia imunol6gica
radiagSo, com base em conclusdo da medicina especializada;"
) ou contaminagdo por
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima
Atenciosamente,
Silva
Municipal
Profeitura Municipal da Ge*cevsl
Ru Parand, 5IJ00 * Cs{r*}'*l - ff$rrlr$
fimF &{ 81ll.ll11
T*1. l.l$i 33ll"lt)20
i*unicipio dr
OASCAVEL
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