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materia nº 2357/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2357 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaINDICAMOS, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após a sua leitura no Pequeno Expediente, seja encaminhado expediente Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando estudos e providências no sentido de viabilizar a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel- REFIC 2025.
native_id38508

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tu * fl*
ESTADO DO PARAIvA
UAIViA MUNICIPAL DE CASCAVEL
NIOIPAL DE CASCAVE INDICAQAo x"{,35Y, DE 2025 o em: /5 t 12 l;5_
Vglgodnr' 1! geeretlrio Protoco lo
Excelent(ssimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
INDICAMOS, nos temos do art. 743 do Regimento Intetno desta Casa de Leis, ap5s a sua
leitura no Pequeno Expediente, seja encaminhado expediente Chefe do Podet Executivo
Municipal, solicitando estudos e provid6ncias no sentido de viabilizar a profiogagio, pot
mais 30 (tri"t ) dias, do prazo de adesio ao Ptogtama de Recuperugdo Fiscal do Municipio
de Cascavel - REFIC 2025.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel 15 de
R
Au^ a,
Edson Souza
Veteadot/MDB
elepar
DE V
Justificagio
A presente Indicagio tem pot finalidade ampliar o alcance do Ptogtama de
Recuperagio Fiscal do Municipio de Cascavel - REFIC 2025, possibilitando que um maiot nirmero de
contribuintes possa reg:/rarizarr seus d6bitos junto ao Municipio.
Muitos cidadios e empresas demonstraram intetesse em aderit ao programa, por6m
enfrentaram dificuldades telacionadas a prazos, otganizagio financefua ou obtengio de informag6es
necess6rias dentro do periodo inicialmente estabelecido. A prortogagio por mais 30 dias permitir6
maior adesio, promovendo justiga fiscal e fortalecendo a arecadagio municipal sem a ciagdo de novos
tributos.
Al6m disso, a medida contribui p^t^ L tedugio da inadimpl6ncia, facihta a
rcgi:lru,agdo de pend6ncias fiscais e auxilia na tetomada econ6mictLocal, beneficiando tanto o Podet
Piblico quanto os contribuintes.
Diante do exposto, solicita-se especial atengio do Podet Executivo p^r^ o
atendimento desta Indicagio, considerando o televante interesse priblico envolvido.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail:
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br

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