| Tipo | Parecer da Comissão de Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 200, de 2025. |
| native_id | 38509 |
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*!fry* *$* ESTADO Do ea.nantA covrrssAo DE cuLTuRA PARECER N" 38, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 200, de 2025, que Institui o M6s do Futuro no Calend6do Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: Vereador Hudson Moteschi/PODE REI-ATOR: Vereador Jolo Diego/Republicanos voTo Do RELATOR: FAVORaVEL A TRAMTTAQAO nARECER DA coMrssAo, revonAver erRAMttegAo RECEBIDO EM: 6 w I _ RELATORIO Foi protocolado para anilltse e emissio de patecer da Comissio de Cultura o Projeto de Lei n" 200, de 2025, que Institui o M6s do Futuro no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel e d6 outras providdncias. O Presidente da Comissio, Veteador Serginho fubeiro/PSD, nos termos do art.43 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, designou a relatona da proposta legislativa ao Vereadot Joio Diego/Republicanos. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do att. 54, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a Comissio de Cultura emitir parecff is proposig5es que disp6e sobr.e cultura, patindruio hishiico, promogdo de certames cuhurais e turistico e difusdo do fohlore regional e a politica municipal de cultara. Nesse sentido, foi despachado pa:u a comissio e designado a mim a telatoria do Projeto de Lei n" 200, de 2025, que Institui o M6s do Futuro no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel e d6 outras providdncias. Como a matlia ttata sobre inclusio no Calendirio Ofrcial de Eventos, precisamos recoffet i Lei Municipal n" 7.685 de 2024, q,rc que institui o Calenddrio Oficial de Eventos em Cascavel. Confotme o caput do at. 3" da lei para 0s eaentos serem inclusos no Ca/enddio Oficial do Municipio, deaerdo cumpir cumulatiuamente os seguintes requisitos, I - abrang6ncia, relevincia e interesse do Municipio; II - rcalizagio por u6s edig6es consecutivas, que deveri ser comprovado por meio de declaragio emitida por 6rgio da administragio ptblica municipal. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br W4 *1&* p *?* ESTADO DO PARANA No entanto, como o texto trata sobre a celebragio de uma data educativa, neste caso a declaragio exigida naLei Municipal n" 7.685, de 2024 6 dispensada. Ademais, 6 preciso reahzar consulta ao Plano Municipal de Cultura de Cascavel, instituido pela Lei Municipal f 7.752, de 23 de maio de 2025. Em an6lise ao art.4", XLIX, que trata sobre a implantagio e desenvolvimento da Cultura em Cascavel, o Plano Municipal de Caltura identifica a necessidade de: XLIX - incluir no Calendirio OFrcial de Eventos do Municipio manifestag5es culturais tradicionais que representem a diversidade hist6rica de Cascavel, contemplando celebrag6es de origem local, imigtantes (europeias, orientais, africanas e outras) e comunidades tradicionais (indigenas, quilombolas e afro-brasileiras) promovendo a integragio cultural e econ6mica da cidade por meio de eventos, iniciativas turisticas e acessiveis i populagio. Neste senddo, nio vislumbro impedimentos na proposta legislativa em relagio ao PMCC e Lei n" 7.685 de 2024, e manifesto meu voto FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de Lei n" 200, de 2025, que Institui o M6s do Futuro no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias. ( ao V S III_ PARECER DA COMISSAO Ap6s an6lise do voto do telatot, os demais membros da Comissio de Cultura, por mz.aoria absoluta, acompanham o entendimento do Vereadot Joi,o Diego/Republicanos, manifestando-se pelo parecer FAYORAYEL d, uamitagd,o do Projeto Je Lei n" 200, de 2025, que Institui o M6s do Futuro no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias. E o Parecet. Sala da Comissio de Cultura. Cascavel, 15 de dezembro 2025. Serginho Ri elro Cy Y ercador f Presidente/PSD Vereadota/M /PT Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br t