| Tipo | Parecer da Comissão de Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 202, de 2025. |
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ESTADo Do eanaxA courssAo DE cULTURA PARECER N" 39, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 202, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia Municipal de Conscien(tzagdo sobte a Miastenia, e da outtas provid6ncias. PROPONENTE: Vereador Policial Madril/PP REL\TOR: Vereador Joio Diego/Republicanos voTo Do REr-ATOR: reVOnAVer e rRAMlreQAo nARECER DA coMrssAo, revonAver e tRAMrregAo EM: Y DI I _ RELATORIO Foi protocolado pata an6lise e emissio de parecer da Comissio de Cultura o Projeto de Lei n" 202, de 2025, que institui no Calend6do Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia Municipal de Conscientizagio sobre a Miastenia, e da outras providCncias. O Presidente da Comissio, Vereador Serginho Ribeiro/PSD, nos temos do art.43 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, designou a rclatoia da proposta legislativa ao Vereador Joio Diego/Republicanos. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 54, inciso I, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, compete a Comissio de Cultura emitir parecer i proposigio que disp6e sobre cultura, patimdnio bistriico, pmnogdo de certames cuhurais e turistico e difusdo do fohlore regional e a politica municipal de cultura. Nesse sentido, foi despachado pata a comissio e designado a mim a relatoria do Pto)eto de Lei n" 202, de2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Munic(pio de Cascavel, o dia Municipal de Conscientizagio sobre a Miastenia, e da ouftas provid6ncias. Como a matlia trata sobre inclusio no Calend6rio Oficial de Eventos, precisamos recoffer i Lei Municipal n" 7.685 de 2024, que que institui o Calend6rio Oficial de Eventos em Cascavel. Confotme o capilt do art. 3" da lei para $ euentos sercm inclusos no Calenddio Ofcial do Municipio, deaerdo cumprir cumulatiaamente os seguintes requisitor, Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br IA @ ESTADO DO PARANA I abrang6ncia, relevincia e interesse do Municipio; II - rcaLzagio por tr6s edig5es consecutivas, eue deveri ser comprovado por meio de declaragio emitida por 6rgio da administragio pfblica municipal. No entanto, como o texto trata sobre a celebrugdo de uma data educativa, neste caso a declaragio exigida naLei Municipal n" 7.685, de 2024 6 dispensada. Ademais, 6 preciso tealizar. consulta ao Plano Municipal de Cultura de Cascavel, instituido pela Lei Municipal rf 7.752, de 23 de maio de 2025. Em an6lise ao ^rt.4", XLIX, que trata sobre a implantagio e desenvolvimento da Cultura em Cascavel, o Plano Municipal de Cuhura identifica a necessidade de: XLIX - incluir no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio manifestag6es cultutais tradicionais que representem a diversidade hist6rica de Cascavel, contemplando celebrag6es de origem local, imigtantes (europeias, orientais, africanas e outras) e comunidades tradicionais (indigenas, quilombolas e afro-brasileiras) promovendo a integragio cultural e econ6mica da cidade por meio de eventos, iniciativas turisticas e acessiveis i populagio. Neste senddo, nio vislumbto impedimentos na proposta legislativa em relagio ao PMCC e Lei n" 7.685 de 2024, e manifesto meu voto FAVORAYEL i tamitagio do Projeto de Lei n" 191, de2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal par: Agdo Clim6tica." III- PARECER DA COMISSAO Ap6s an6lise do voto do telator, os demais membros da Comissio de Cultura, pot maioria absoluta, acompanham o entendimento do Vereador Joio Diego/Republicanos, manifestando-se pelo parecer FAVORAVEL d tamitagio do Projeto de Lei n" 202, de 2025, que institui no Calenddio Ofrcial de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia Municipal de Conscienizagdo sobre a Miastenia, e da outras provid6ncias. E o Parecer. Sala da Comissio de Cultura. Cascavel, 15 de dezembro de2025. ASerginho Veteador/Ptesidente /PSD Rua Pernambuco, 1843 Centro a Vete cEP 85810-021 /PT Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br