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materia nº 39/2025

Tipo Parecer da Comissão de Cultura
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaProjeto de Lei nº 202, de 2025.
native_id38510

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADo Do eanaxA
courssAo DE cULTURA
PARECER N" 39, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 202, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel, o dia Municipal de Conscien(tzagdo sobte a Miastenia,
e da outtas provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Policial Madril/PP
REL\TOR: Vereador Joio Diego/Republicanos
voTo Do REr-ATOR: reVOnAVer e rRAMlreQAo
nARECER DA coMrssAo, revonAver e tRAMrregAo
EM: Y
DI
I _ RELATORIO
Foi protocolado pata an6lise e emissio de parecer da Comissio de Cultura o
Projeto de Lei n" 202, de 2025, que institui no Calend6do Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel, o dia Municipal de Conscientizagio sobre a Miastenia, e da outras
providCncias.
O Presidente da Comissio, Vereador Serginho Ribeiro/PSD, nos temos do art.43
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, designou a rclatoia da proposta legislativa ao
Vereador Joio Diego/Republicanos.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 54, inciso I, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, compete
a Comissio de Cultura emitir parecer i proposigio que disp6e sobre cultura, patimdnio
bistriico, pmnogdo de certames cuhurais e turistico e difusdo do fohlore regional e a politica municipal de
cultura.
Nesse sentido, foi despachado pata a comissio e designado a mim a relatoria do
Pto)eto de Lei n" 202, de2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Munic(pio
de Cascavel, o dia Municipal de Conscientizagio sobre a Miastenia, e da ouftas
provid6ncias.
Como a matlia trata sobre inclusio no Calend6rio Oficial de Eventos, precisamos
recoffer i Lei Municipal n" 7.685 de 2024, que que institui o Calend6rio Oficial de Eventos
em Cascavel. Confotme o capilt do art. 3" da lei para $ euentos sercm inclusos no Calenddio
Ofcial do Municipio, deaerdo cumprir cumulatiaamente os seguintes requisitor,
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
IA
@
ESTADO DO PARANA
I abrang6ncia, relevincia e interesse do Municipio;
II - rcaLzagio por tr6s edig5es consecutivas, eue deveri ser comprovado
por meio de declaragio emitida por 6rgio da administragio pfblica
municipal.
No entanto, como o texto trata sobre a celebrugdo de uma data educativa, neste
caso a declaragio exigida naLei Municipal n" 7.685, de 2024 6 dispensada.
Ademais, 6 preciso tealizar. consulta ao Plano Municipal de Cultura de Cascavel,
instituido pela Lei Municipal rf 7.752, de 23 de maio de 2025. Em an6lise ao ^rt.4", XLIX,
que trata sobre a implantagio e desenvolvimento da Cultura em Cascavel, o Plano Municipal
de Cuhura identifica a necessidade de:
XLIX - incluir no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio
manifestag6es cultutais tradicionais que representem a diversidade
hist6rica de Cascavel, contemplando celebrag6es de origem local,
imigtantes (europeias, orientais, africanas e outras) e comunidades
tradicionais (indigenas, quilombolas e afro-brasileiras) promovendo a
integragio cultural e econ6mica da cidade por meio de eventos,
iniciativas turisticas e acessiveis i populagio.
Neste senddo, nio vislumbto impedimentos na proposta legislativa em relagio ao
PMCC e Lei n" 7.685 de 2024, e manifesto meu voto FAVORAYEL i tamitagio do
Projeto de Lei n" 191, de2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia Municipal par: Agdo Clim6tica."
III- PARECER DA COMISSAO
Ap6s an6lise do voto do telator, os demais membros da Comissio de Cultura, pot
maioria absoluta, acompanham o entendimento do Vereador Joio Diego/Republicanos,
manifestando-se pelo parecer FAVORAVEL d tamitagio do Projeto de Lei n" 202, de
2025, que institui no Calenddio Ofrcial de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia
Municipal de Conscienizagdo sobre a Miastenia, e da outras provid6ncias.
E o Parecer. Sala da Comissio de Cultura.
Cascavel, 15 de dezembro de2025.
A￾Serginho
Veteador/Ptesidente /PSD
Rua Pernambuco, 1843 Centro
a
Vete
cEP 85810-021
/PT
Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br

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