| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Mensagem Aditiva nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 207, de 2025. |
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ESTADo Do eanexA coMrssAo oB TRABALHo E ADMINIsrnegAo DE PESSoAL PARECER N." 34, DE 2025. PROPOSIEAO, Mensagem aditiva n"1 do Projeto de Lei Ordin6ria rf 207, de 2025 qu.e Altera dispositivos na Lei Municipal n". 3.800, de 31 de margo de 2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carefuas do Servidot Priblico Municipal, flo que se tefete a Promogio vertical, e d6 outras ptovidencias. PROPONENTE: Podet Executivo RELATOR: Vereadot Dt. Lauri/MDB voro Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO IARECER DA coMlssAo, FAVoRAvEL ATRAMITACAo EM: I - RELAT6NIO Trata-se de an6lise da Mensagem Aditiva n" 1 do Projeto de Lei n" 207, de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que prop5e alteragd,o na tedagio da dinea "b", do inciso fV, do art. 38-A, constante do att. 1" do teferido proieto. A mensagem aditiva tem por finalidade conferir maiot clareza. e ptecisio ao texto legal, especialmente quanto is hip6teses de liceng^ patu tratamento de sairde que nio impedem a ptomogio vertical do servidor, mesmo quando superiotes a 1.20 (cento e vinte) dias, elencando expressamente as doengas excepcionadas, desde que haja conclusio da medicina especializada. A -E o felatoflo. ,/tt* II -VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inc.IV do Regimento Intetno, fui designado Relatot do Proj Mensagem aditiva n"1 do Projeto de Lei Ordin6ria n" 207, de 2025, e passo a expor meu para deliberagio dos demais membros desta Comissio. Compete i Comissio de Trabalho e Adminisftagio de Pessoal, analisar as proposigSes que ftata de orgarizagio e estrutura administativa do Municipio de Cascavel. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanC Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br P6gina 1 de 3 ESTADo Do eana.xA "Art. 51. Cornpete Comissio de Ttabalho e Adminisuagio de Pessoal emitit parecer as ptoposig5es que tratatTr sobre: I - criagio e extingio ou a Eansformagio de cargo ou emprego priblico, careiras e fun96es, bern como regime do servidor nos seus aspectos de m6rito; lI - ciagd,o, extingio e politicas priblicas de servigos pfblicos; III - declaragio de utilidade priblica de entidades e demais segmentos que atuam na Ltea de interesses dos servidotes priblicos municipais. " A proposigio, de iniciativa do Poder Execudvo, tem por finalidade alterur. dispositivos da Lei Municipal n" 3.800, de 31 de margo de 2004, que disp6e sobre o Plano de Catgos, Vencimentos e Careiras do Servidor Pirblico Municipal, especificamente no que se tefere i ptomogio vertical, promovendo aiustes destinados a conferit maiot clateza, precisio normativa e segruanga iuridica i aplicagio do instituto. A Mensagem Aditiva n" 1 limita-se a aperfeigo^r ^ tedagio da alinea "b", do inciso fV, do art. 38-A, explicitando as hip6teses de licengl paa tratamento de sairde que, embora supedores a 720 (cento e vinte) dias, nio impedem a promogio do servidot, desde que amparadas por conclusio da medicina especializada. Trata-se de medida razo|vel, compativel com os ptincipios da legalidade, isonomia, dignidade da pessoa humana e protegao ao servidot priblico, al6m de hannonizar o texto legal com parimetros j6 reconhecidos pelo ordenamento juridico. C.tb-, Vedfica-se, portanto, que a mztlria 6 de compet6ncia municipal, observa a iniciativa adequada do Poder Executivo, nio afronta dispositivos constitucionais ou legais e atende is normas de t6cnica legislativa, tessalvada a necessidade de pequenos ajustes meramente redacionais, que nio comprometem o m6rito da proposigio. Cumpre consignar que os tequisitos legais foram atendidos, e que sua contribui para a valorizagdo dos servidores e parr- a melhoda das condig6es de tra promovendo efici6ncia e qualidade no servigo pfblico prestado. Diante disso, Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br Pdgina 2 de 3 *** ;13 r P* ESTADO DO PARANA voro FAVORA\IEL i uamitagio da Aditiva n" de Iri Ordinfuia n" 207, de2025 Relatot III- PARECER DA COMISSAO Em anilise ao Voto do Relator, nos temos do att. 51, inciso I, do Regimento Intetno os demais Veteadotes da Comissio de Trabalho e Administragio Pessoal, por maioria absoluta, ^c t^m o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer FAVORAYEL Mensagern aditiva n"1 do Projeto de Lei Ordin6ria f 207, de 2025. E o Parecer. Sala das ComissSes. Cascavel, 16 de dezembrc de2025. $b'--'t* Edson Souza Vereador/MDB / Sectet6do Mauri Schaffet Veteador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admi n@ca maracascavel.pr.gov,br P6gina 3 de 3