| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Mensagem Aditiva nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 207, de 2025. |
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CASCAVEL *-3.r * & *?* ESTADo Do PARANA courssAo DE coNsururEAo E JUSTT9A PARECER N." 332, DE 2025. PRoPosIQAo, tr,lp,NsAGEM ADITIVA N." 01, DEzo2s,Ao pRoJETo DE LEI oRDINARIA N." 207, DE 2025, que altera dispositivos na Lei Municrpal n.o 3.800, de 31 de margo de 2004 - Plano de Catgos, Vencimentos e Carefuas do Servidor Priblico Municipal, no que se tefere i Promogio Vertical, e d6 outras providdncias. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RELATOR: VEREAD OR EVERTON GUIMAnAS,S /O BMOCRATA. VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO. PARECER DA CoMTssA . EM: I I is r - RELATORTo: Ttata-se de mensagem aditiva, que modifica a rcdagdo da aJinea "b", do inciso fV, do at.38-A, constante no art. 1" do Ptojeto de Lei n." 207,de2025, que passa aitgow com a seguinte redagio: "licenga tratamento de sairde, acima de 720 (cento e vinte) dias, salvo nos casos de acidente de trabalho, doenga ocupacional, tubetculose ativa, hanseniase, esclerose multipla, hepatopatia grarve, neoplasia miligna, cegueita, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia gnve, doenga de Parkinson, espondiloarttose anquilosante, nefropatia grave,estado avangado da doenga de Paget (osteite deformante), sindtome da defici6ncia imunol6gica adquirida (aids) ou contaminagio por ndiagio, com base em conclusio da medicin a especizhzada" . E o relat6rio necess6rio. II - FUNDAI\,TENTAQAO n YOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Ciman Municipal de Cascavel/PR, fui designado pata funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que Passo a exPor fundamentadamente meu voto patu ^ devida apreciagd"o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Patatl-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br @( CASCAVEL I ESTADO DO PARANA Referida ptoposigio legislativa, na forma de emenda modificativa, esti autorizada pelo Lrt. 765, $ 5", do Regimento Intemo desta Cimata Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser suptessivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas, modificativas e de redagio", sendo que "emenda modificativa 6 a que se refere a. zlterar a rcdagio do atigo, p*Agrafos, incisos, ilinea ou itens, sem alterar a sua substincia". No caso sob anilise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto Iegal - isto 6, nio houve altetag},o de sua substincia e ess6ncia -, muito mellos contradigio i Lei Orginica Municipal, is Leis Federais ou i Constituigio Federal. Em tealidade, apetfeigoou-se o texto lega.l, a ele maior completude e exatidio. Diante do exposto, manifesto-me de FAYORAYEL i tramitagio da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordin6tia r." 207, de2025. ( Vereador/D tor III - VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a comp6em, de fonna uninime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAVOnAVBf. i tramitagio da Emenda n.o 01, ao Ptoieto de Lei *" 207, de 2025. E o prt...t. Sala das Comiss6es Petrnanentes Cascavel/PR, 16 de dezembto de2025 oao Vereador/PSD /Secretario RuaPemambucolS43-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Pmn|-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@crmaracascavel.pr.gov.br v d