| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 210, de 2025. |
| native_id | 38513 |
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ESTADO D() eAna.xA
courssAo DE TRABALHo E ADMrNrsrnegAo DE rESSoAL
PARECER N." 33, DE 2025.
PROPOSIQAO: Emenda n.o 1, ao Projeto de Lei n" 210, de 2025 - Altera dispositivos da
Lei Municipal n" 6.867, de 29 de julho de 2018, que institui o auxilio-alimentagio aos
servidores priblicos efetivos do Municipio de Cascavel.
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB
RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB EM:
VOTO DO REI-ATOR:
PARECER DA CoMISSAo:
I - REI.AT6ruO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e
Administragio Pessoal a Emenda no 1, ao Projeto de Lei n" 270,de2025, que altera dispositivos
da Lei Municipal n" 6,867, de 29 de julho de 2018, que institui o auxilio-alimentagio aos
servidores pfblicos efetivos do Municipio de Cascavel, de autoria do Vereador Edson
Souza/MDB.
A referida emenda prop6e a modificagtro da redagio do art. 3" do Projeto de Lei
original, especificamente no que tange d.altengdo do art.4" da Lei Municipal n" 6.867 de 2018,
estipulando que o teto remunerat6rio para recebimento do auxllio-alimentagio seja aplicado
integralmente aos cargos com cxg hofitria de 30 horas semanais, aplicando-se a
proporcionalidade apenas para cmg s inferiores a essa.
A justificativa apresentada pelo autor fundamenta-se na busca por isonomia e justiga
social para categorias que possuem jornada legal de 30 horas, como profissionais da saride e
assistdncia social.,
E o relat6rio.
II -VOTO DO RELATOR
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ESTADO DO EA.NAXA
Nos termos do art. 43, rnc.IV do Regimento Interno, fui designado Relator da Emenda
n" 1, ao Projeto de Lei n" 21,0,de2025, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais
membros desta Comiss6o.
Compete i Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal, analisar as proposig6es
que envolvem os servidores municipais e suas relagdes de ttabalho, tais como temunerag6es,
escalas, entre outfas, conforme segue;
"Art. 51. Compete Comissio de Trabalho e Administragio
de Pessoal emitir parecer as proposig6es que tratam sobre:
I - criaglo e extingio ou a transformagio de cargo ou
emprego priblico, carreiras e fung6es, bem como regime do
servidor nos seus aspectos de m6rito;
II - ciagdo, extingio e polfticas pfblicas de servigos
pfblicos;
III - declaragio de utilidade pirblica de entidades e demais
segmentos que atuam nz 6rea de intetesses dos servidores
priblicos municipais. "
A matlria em an6lise insere-se na compet6ncia desta Comissio, vma yez que trata
diretamente de remuneragdo e beneficios de servidores pfblicos municipais, como 6 o caso do
auxflio alimentagio, estando, portanto, plenamente abrangida pelo art. 51 do Regimento Interno.
A Lei Municipal n"6.867, de 2018 foi concebida com base no principio da isonomia
estabelecendo crit6rio objetivos para concessio do beneficio, vinculado o teto do auxilio i
jornada de 40 horas semanais, com apltcagdo propotcional para vagas hor6rios diversas. Tal
cdt6rio assegufa tratamento equitativo, tratando os servidores de formaigur,l na medida de suas
desigualdades, al6m de observar a capacidade financeita e orgamentdria do Municipio.
Ao Legislativo, 6 vedado apresentar emendas que impliquem em aumento de despesa
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. A aiteragio proposta, ao ganntir o teto
integral para servidores de 30 horas, que, pela rcgra geral de proporcionalidade, poderiam ter o
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ESTADo Do ennaNA
beneficio reduzido ou calculado de outra forma, gera um potencial impacto financeiro nlo
previsto na estimativa orgamentdria enviada pelo Executivo na Mensagem de Lei.
A mensagem original do Projeto de Lei n" 21.0 de 2025 6, clara ao afrmar que o impacto
orgament6rio das alterag6es originais ser6 absorvido pelas dotag6es j6 previstas. A emenda
parlamentar, zo alterar a base de c6lculo e elegibilidade do beneficio, interfere no planejamento
fiscal e administrativo do Poder Executivo, configurando o chamado vicio de iniciativa e violagio
ao principio da separagio dos poderes.
Portanto, a coregdo de eventuais distorg6es ta carg horfuia deve ser objeto de di6logo
e proposigio oriunda do pr6prio Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal da lei
aprovada.
Diante do exposto, voto de forma CONTRARIO d tramitagd"o da Emenda n" 1 ao
Projeto de Lei n" 21.0, de 2025.
gffiubr
Docum€nto assinado di gitalmnt.
I.AI,'ODASILYA
Dat.: l6/12/2025 l2:0529-O3OO
vcrifiquc cm htFr:,ryElk ar.iti.gov.br
Dr. Lauri
Vereador/MDB/Relator
III -VOTO EM SEPARADO
Em relagio a emenda n" 1 ao PL 110 cabe destac^r a tt Rtteza da proposigio e ao m6rito
que 6 pertinente a n trxez^ da Comissio de Trabalho e Administtagio de Pessoal.
Nesse sentido 6 importante frisar que ao Poder Priblico estabelece seu planejamento
sobre o imp6rio das leis, dessa forma temos a Lei Municipal4.1,29/2005 que estabelece a jornada
de trabalho dos servidores locados na Secretaria Municipal de Safde e a Lei 3.800/2004, que
estabelece o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Ptiblicos de Cascavel, essas duas
Iegislag5es estabelece as cargas hor6rias.
Dessa forma, os servidores ingtessam na careira com uma jornada j6 estabelecida e nio 6
liberalidade do servidor fazer 30 horas ou nio, cabe a ele cumprir a iornada que 6 posta.
A proposta de aumento do valor para R$ 500,00 teais de fzto 6. um avango significativo,
por6m ao colocar o limitador financeiro com base no c6lculo de 40 horas semanais constitui uma
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situagio que produz uma dualidade pois uma parte da considerivel dos cargos frcarum excluidos
de receber o beneficio em virtude do limitador financeiro ser proporcional.
Considerando a fustiga da medida e a natureza do m6rito da proposta que 6 a fungio
desta comissio, manifesto meu voto favorLvel a ffzmitagdo da matlta'.
rv- PARECER DA coulssAo
Em anilise ao Voto do Relator, nos termos do art. 51, inciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administragio Pessoal, por maioria absoluta,
^catam
o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer CONTRARIO i tramitagdo
da Emenda no 1, ao Projeto de Lei n" 270, de 2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 16 de dezembrc de 2025.
5
Edson Souza
Vereador/MDB / Secret6rio
Voto em Separado
Mauri Schaffer
Vereador/PSD/Membro
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