| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 210, de 2025. |
| native_id | 38514 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
*uk, * &- * fl* ESTADo Do eanaNA COI,TTSSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO PARECER N" 67,D8 2025. PROPOSIQAO, Emenda no 01 ao Projeto de Lei rf 210, de 2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal n" 6.867, de 29 de junho de 2018, que institui o auxilio-alimentagio aos servidotes priblicos efetivos do Municipio de Cascavel. PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB RELATOR: Veteador Sadi Kisiel/Republicanos VOTO Do RELATOR: CONTRARIO ATRAMITAQAO PARECER DA COMISSAO: CONTRARIO ATRAMITAQT.O lF" RECEBIOO EM: I _ RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de patecet da Comissio de Finangas e Orgamento o Emenda no 01 ao Projeto de Lei f 210, de 2025, que amplia o alcance do beneficio do vale alimentagdo aos servidotes da Prefeituta Municipal de Cascavel. Em sua justificativa, o proponente destaca que a proposta objetiva assegruat maior justiga social aos servidotes priblicos do Municipio de Cascavel, especialmente iqueles que atuam nas 6reas da safde e da assist6ncia social e que, por definigdo da pr6pria Administragio Pfblica, exercem suas fung6es em carga horilia inferiot i de outtos cargos. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o ^rt. 43 do Regimento Intemo passo a F relu;tat a ptoposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para delibetagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento. A Comissio de Finangas e Otgamento, conforme define o art. 45,IV, a tem a incumb6ncia de teceber e exut^t patecer sobte ptoposig6es referentes i" matlrra tributiria, as operag6es de ct6ditos, is concess6es de subveng6es sociais, auxilios e contribuig6es, i divida priblica e a outras que, dfueta ou indiretamente, altetem a despes^ orL ^ receita do Municipio e acaretem respoosabilidades orgamen!6das e financeit^s p^ra o er6rio municipal. ? ,*- Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br , ESTADo Do eanaNA Assim, a matlia ora em an6lise, ftata da ampliat a concessio do auxilioalimentagio, a determinadas categorias profissionais, como Assistentes Sociais e Psic6logos, que cumprem cxgahotdna semanal de 30 (tdnta) horas. Assim, por se ftatar de ampliagio de beneficio, tal medica ensejatd aumento de despesas priblicas, e a ptoposta deveria estar acompanhado das ptevis6es ofgamentiias, em especial no que tange as exig6ncias dos arts. 76 e 77, da Lei Complementar no 101, de 2000. Neste sentido, entendo que a referida emenda em an6lise, ao ndo apresentar a devida previsio de impacto financefuo e orgamentino para o presente exercicio e patl os dois subsequentes, nio atendendo as exig6ncias contidas na Lei Complementar no 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Desa forma, nos temos do attigo 75, da Lei de Responsabilidade Fiscal, esse tipo despesa caso tutoizada, serio consideradas, nio a'ttoizadas, itegulates e lesivas ao patdm6nio pirblico a gerugio deste tipo de despesa. Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais n6o fotam atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgamentirios e Financeiros que norteiam nosso parecer, nio to a tramitagio da Emenda no 01 ao Projeto de Lei n" 210, de2025, o que manifesto i sua tramitagio. S Vereador/Republicanos /Relator TV - PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relatot, os demais Veteadores da Comissio de Finangas e Orgamento, acutum o voto do Eminente Relatot e manifestam pelo Parecet Favot6vel a trafiitagilo da Emenda no 01 ao Projeto de Lei n" 270, de2025. E Prt...t. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento. Casca 16 de dezembrc de2025 +w4 Policial Madril Vereador/PP / Secretario Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - cEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br