br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 337/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 337 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 210, de 2025.
native_id38515

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do PARANA
coiurssAo DE coNsTrrurgAo E rusrreA
pRoposrQAo: BIaBNDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEr oRonArua N
dispositivos da Lei Municipal n." 6.867, de 29 de junho de 2018, que institui
servidores piblicos efetivos do Municipio de Cascavel.
PROPONENTE: YEREADOR EDSON SOUZA/MDB.
REI-ATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
PARECER N." 337, D82025.
" 210, DE 2025, que altera
o auxilio-alimentagio aos
EM:
VOTO DO REI-ATOR:
PARECER DA coMlssAo,
r - RELarOnro:
Trata-se de emenda modificativa no seguinte sentido: modifica a rcdagdo do art. 3" do
Projeto de Lei n." 270, de2025, que passa tvigotar com a seguinte tedagio:
"Art. 3o Fica alterado o caput do at. 4" e o $ 2" da Lei Municipal n." 6.867, de 29 de
junho de 2018, passando aitgotar com a seguinte tedagio:
Art. 4" O teto fixado parl o tecebimento do beneficio ser6 aplicado a cargos com carga
horirio de 30 hotas semanais, conforme dispSe a Lei Municipal n." 3.800, de 2004 - Plano de Cargos,
Vencimentos e Carrefuas do Servidor Pfblico Municipal, sendo que, para os demais cargos com jomada
inferiot, o teto ser6 ditetamente proporcional d. carga horido estabelecida na Lei''.
E a sintese necess6ria.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cimata Municipal de
Cascavel, fui designadopffr funcionar como Relatot da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto p^ra a devida aprecngd"o e deliberagio dos demais membtos da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, caput,do Regimento Intemo da,CimanMunicipal de Cascavel
"compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e exatat parecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenido da Cdmara sem o parecer
Pois bem.
RuaPernambucolS43-Centro-C8P85810-021-Cascavel-Paand-Fone(45)3321-8800
(...)".
Fax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - E-mail:
*'. t*
*.' *
ESTADo Do PARANA
Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda modificativa, esti autorizada pelo art.
165, S 5", do Regimento Intetno desta Cimara Municrpal, segundo o qual "as emendas podem ser
suptessivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas, modificativas e de redagio", sendo que "emenda
modificativa 6 a que se refete a a,ltetat a redagdo do atigo, pafi.gnfos,incisos, alineas ou itens, sem alterat
a sua substitcia".
Pois bem. No caso sob an6lise, e com a devida v6nia, a emenda modificativa proposta
encontra baretrainftansponivel na Constituigio Federal, na Lei Federal e na Lei OryincaMunicipal, mais
especificamente no que diz tespeito i iniciativa e i apresentag6o de estimativa de impacto financeiro e/ou
or.gamerfiiio.
Ota, o art. 58, inciso XIX, da Lei OrgAnica Municipal, ptev6 que compete priuatiumente
ao Ptefeito "conceder auxilios, pt6mios e subveng6es, dentro dos crit6rios e limites que a lei estabelecer".
Nesse sentido, e com o m6ximo respeito, ao dispor sobre o teto fixado p^rl o
recebimento do beneficio, est6-se, ao fim e ao cabo, ingressando em mat6ria de competEncia ptivativa do
Chefe do Executivo.
De mais a mais, ao diminuir a carga,hodnapar:a o recebimento do teto do beneficio em
questio, est6-se, inequivoca s flagrantemente, cdando despesa continuada ao municipio, de modo gue,
ainda que se pudesse legislat sobre o tema, seria imprescindivel a apresefltagio de estimativa do impacto
financeiro e/ou otgament6rio da proposigio legislativa, conforme at. 773 do Ato das Disposig6es
Constitucionais Ttansit6rias e art.76 da Lei Complementar n.o 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece
notmas de finangas pirblicas voltadas p^ra, L tesponsabilidade na gestio fiscal e di ouuas ptovid6ncias.
Diante do exposto, manifesto-me de forma CONTRARIA iuamit4doda Emenda n."
01 ao Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 270, de 2025.
Setginho Ribeito
Vereadot/PSD/Relator
RuaPemambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Patat6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - E-mail: tdmtn@canancascavel.pr.gov.br
**
** Ofimrrn ffiluntctps[ Ue [,ugtslrel
E,STADO DO PARArrlA
III . voTo DA CoMISSAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos veteadotes que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se CONTnATO i uamitagio da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Otdiniria n." 270,de2025.
E o parecer.
Sala das ComissSes Permanentes.
Cascavel, 16 de dezembto de2025.
Everton
Vereador/D Secret6rio
RuaPeroambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Panr6-Fone(45)3321-8800
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camancascavel.pr.gov.br

open original →