| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 210, de 2025. |
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ESTADo Do PARANA coiurssAo DE coNsTrrurgAo E rusrreA pRoposrQAo: BIaBNDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEr oRonArua N dispositivos da Lei Municipal n." 6.867, de 29 de junho de 2018, que institui servidores piblicos efetivos do Municipio de Cascavel. PROPONENTE: YEREADOR EDSON SOUZA/MDB. REI-ATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. PARECER N." 337, D82025. " 210, DE 2025, que altera o auxilio-alimentagio aos EM: VOTO DO REI-ATOR: PARECER DA coMlssAo, r - RELarOnro: Trata-se de emenda modificativa no seguinte sentido: modifica a rcdagdo do art. 3" do Projeto de Lei n." 270, de2025, que passa tvigotar com a seguinte tedagio: "Art. 3o Fica alterado o caput do at. 4" e o $ 2" da Lei Municipal n." 6.867, de 29 de junho de 2018, passando aitgotar com a seguinte tedagio: Art. 4" O teto fixado parl o tecebimento do beneficio ser6 aplicado a cargos com carga horirio de 30 hotas semanais, conforme dispSe a Lei Municipal n." 3.800, de 2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carrefuas do Servidor Pfblico Municipal, sendo que, para os demais cargos com jomada inferiot, o teto ser6 ditetamente proporcional d. carga horido estabelecida na Lei''. E a sintese necess6ria. II - VOTO DO RELATOR: Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cimata Municipal de Cascavel, fui designadopffr funcionar como Relatot da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra a devida aprecngd"o e deliberagio dos demais membtos da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o art. 44, caput,do Regimento Intemo da,CimanMunicipal de Cascavel "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e exatat parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenido da Cdmara sem o parecer Pois bem. RuaPernambucolS43-Centro-C8P85810-021-Cascavel-Paand-Fone(45)3321-8800 (...)". Fax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - E-mail: *'. t* *.' * ESTADo Do PARANA Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda modificativa, esti autorizada pelo art. 165, S 5", do Regimento Intetno desta Cimara Municrpal, segundo o qual "as emendas podem ser suptessivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas, modificativas e de redagio", sendo que "emenda modificativa 6 a que se refete a a,ltetat a redagdo do atigo, pafi.gnfos,incisos, alineas ou itens, sem alterat a sua substitcia". Pois bem. No caso sob an6lise, e com a devida v6nia, a emenda modificativa proposta encontra baretrainftansponivel na Constituigio Federal, na Lei Federal e na Lei OryincaMunicipal, mais especificamente no que diz tespeito i iniciativa e i apresentag6o de estimativa de impacto financeiro e/ou or.gamerfiiio. Ota, o art. 58, inciso XIX, da Lei OrgAnica Municipal, ptev6 que compete priuatiumente ao Ptefeito "conceder auxilios, pt6mios e subveng6es, dentro dos crit6rios e limites que a lei estabelecer". Nesse sentido, e com o m6ximo respeito, ao dispor sobre o teto fixado p^rl o recebimento do beneficio, est6-se, ao fim e ao cabo, ingressando em mat6ria de competEncia ptivativa do Chefe do Executivo. De mais a mais, ao diminuir a carga,hodnapar:a o recebimento do teto do beneficio em questio, est6-se, inequivoca s flagrantemente, cdando despesa continuada ao municipio, de modo gue, ainda que se pudesse legislat sobre o tema, seria imprescindivel a apresefltagio de estimativa do impacto financeiro e/ou otgament6rio da proposigio legislativa, conforme at. 773 do Ato das Disposig6es Constitucionais Ttansit6rias e art.76 da Lei Complementar n.o 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece notmas de finangas pirblicas voltadas p^ra, L tesponsabilidade na gestio fiscal e di ouuas ptovid6ncias. Diante do exposto, manifesto-me de forma CONTRARIA iuamit4doda Emenda n." 01 ao Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 270, de 2025. Setginho Ribeito Vereadot/PSD/Relator RuaPemambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Patat6-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - E-mail: tdmtn@canancascavel.pr.gov.br ** ** Ofimrrn ffiluntctps[ Ue [,ugtslrel E,STADO DO PARArrlA III . voTo DA CoMISSAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos veteadotes que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se CONTnATO i uamitagio da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Otdiniria n." 270,de2025. E o parecer. Sala das ComissSes Permanentes. Cascavel, 16 de dezembto de2025. Everton Vereador/D Secret6rio RuaPeroambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Panr6-Fone(45)3321-8800 Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camancascavel.pr.gov.br