| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Emendas n.º 1 e 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 216, de 2025. |
| native_id | 38516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
6fim$rrr ffiluntrtpu[ Ue {"ugtutel
ESTAD<I Dtl PARANA
coMrssAo oB vmEAo, oBRAS PUBLICAS E URBANISMo.
PARECER N" 35 DE 2025.
pRoposrqAo, nunNDAS t E z Ao pRoJETo DE LEI onomAnlA No 216, DE 2025
"Disp6e sobre altemgSes, nas tabelas que especifica, da Lei Municrpal n3 6.433, de 23 de dezembro de
2074, e na Lei Municipal n." 5.327, de 30 de setembto de 2009;'
PROPONENTE: Executivo MuniciPal.
REI-ATOR: Veteador Cidio da T elepar. /PODE
VOTO DO REI-ATOR: CONTTTARIO
PARECER DA coMlssAo: coNrnAmo
RECEBIDO
.7
r. Do RELAT6nro
Chegou para an6lise e emissio de patecer desta Comissio as emendas n" 01 e 02, de 2025 zo
Projeto de Lei Ordnlia n" 216, de 2025, que "Disp6e sobte alterag6es, nas tabelas que especifica, da
Lei Municip al n." 6.433, de 23 de dezembro de 2074, e na Lei Municipal n." 5.327, de 30 de setembto de
2009;'
As emendas ao Projeto de Lei rf 276, de 2025 promovem aiustes na legislagio municipal que
tnta daPlanta Gen6dca de Valores e da tributagio do IPTU, com impactos diretos tz otganizagio wbana
e no ordenamento teritorial.
A Emenda Modificativa altera o art. 3 do Projeto de Lei t" 276, de 2025, pan altem o att. 3"
da Lei Municipal n" 6.433, de 2074 pam tedefinir o momento da ocorr6ncia do fato gerador do IPTU,
estabelecendo como refer6ncia o dia da gengdo,langamento e emissio do imposto em cada exercicio
financefuo, conforme o cadastro do im6vel. Al6m disso, promove a art:ualizagiLo da Tabela de Aliquotas
para im6veis edificados, criando diferenciagio especifica pata im6veis residenciais de padr6o. A
do setot justificativa aponta a necessidade de maior equidade fiscal, considerando o
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad
fur^
Cascavel -
.pr.gov.br
CASCAVEL
*&*
*k *
ESTADO DO PARANA
imobili6rio e as diferengas significativas de padrio construdvo e valot econ6mico entre os im6veis, em
observincia ao principio da capacidade contributiva
Ji aEmenda Aditiva acresceota os $$ 7" e 8" ao art.4o, coflstaflte no art' 1" do projeto em
questio, atribuindo i Secretaria Municipal de Planejamento e Gestio a compet6ncia para definir a
classificagio de cor na Planta Gen6dca de Valores pala loteamentos e condominios de alto padtio, tanto
os j6 existentes quanto os novos empteendimentos que ainda nio possuam valot venal exptesso. A
iustificativa destaca a importincia de crit6rios t6cnicos e obietivos Par^ o correto enquadtamento dos
im6veis, considerando a infraestrutura utbana e a dinimica do desenvolvimento utbano, garandndo
isonomia tribut6ria e maiot precisio na classificagio territorial
Eis a sintese do que imPorta.
II. FUNDAMENTACAO E VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, telato a
preseflte proposigio que, cumprindo os prazos regimentais, submeto i an6lise e delibemgio dos demais
membros desta Comissio. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, comPete a esta instincia tratar
dos juizos de conveniCncia e opotunidade da mat6ria.
Ap6s an6lise das Emendas n" 1 e n" 2 apresentadas ao Proieto de Lei n" 216, de 2025, Passo a
proferir o voto, pelos fundamentos a seguir exPostos.
No que se refere i Emenda n" 1, de flafrtezamodificativa, observa-se que a Ploposta cria uma
aliquota diferenciada de IPTU para im6veis classificados como "residenciais de alto padrio". Todavia, a
emenda nio estabelece crit6dos obietivos, t6cnicos ou legalmente definidos que permitam identificar, de
forma clarz e inequivoca, o que caracteiztna um im6vel de "alto padtio".
Tal aus6ncia de definiglo normativa abre margem i subjetividade na aplicaqio da aliquota,
comprometendo a seguranga juridica, a isonomia tribut6ria e a transPat6ncia da politica fiscal. A
diferenciagio de aliquotas deve estar amparada emparimetros objetivos e pteviamente definidos ern lei,
o que nio se verifica no texto proposto, podendo getar interpretag6es divergentes, conflitos
administrativos e questionamentos iudiciais.
Quanto i Emenda n" 2, de fl^twez^ adidva, que atribui i Sectetaria Municipal de Planeiamento
e Gestio - SEPLAG a compet6nctapal"a redefinir cores equivalentes na Planta Gen6rica de
eGU pata loteamentos e condom(nios de alto padrio, verifica-se vicio de competAncia
Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 Cascavel - ParanS
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
6&mtrrrr ffiluntctps[ Ue ffugtufel
ESTADO D<> PARANA
A Lei n" 6.791, de 13 de dezembro de 2077, que define as compet6ncias institucionais do
Instituto de Planeiamento de Cascavel - IPC, estabelece exPressameote, em seu art. 5", inciso XIX, que
compete ao IPC "manter, revisar e aft:u,lizar os valores da Planta de Valores Gen6dcos". Ademais, o att'
1g da referida lei disp6e que integra a estrutura intema do Instituto a Divisio de Planta Gen6dca de
Valores e Avaliagio, teforgando que tal attibuigio 6 exclusiva do IPC.
Dessa forma, a emenda incore em conflito direto com a legislagio vigente, ao deslocat
compet|ncia t[cricr.j6 definida em lei para outro orgdo da Adminisftaqio Municipal, o que aftonta o
principio da legalidade e compromete a orgxtizagio adminisftativa do Municipio,
Diante do exposto , por raz6es de inseguranga juridica, ausdncia de crit6rios obietivos e aftontz
i legislagio que define compet6ncias institucionais, este Relatot manifesta voto CONTRARIO i
aprovagio das Emendas n" 1 e tf 2 ao Ptoi de Lei n" 276, de2025.
dlepat
Relator
III. VOTO EM SEPARADO
Ap6s a an6lise das Emendas n" 1 e n" 2 aptesentadas ao Projeto de Lei n" 216,de2025,apreseflto
voto em separado favotdveli sua aptovaglo, pelos fundamentos que seguem.
No tocante i Emenda n" 1, observa-se que a proposta busca apetfeigoar a politica tributiria
municipal ao promover a d.iferen ciagdo de aliquotas do IPTU pam im6veis residenciais de alto padtio,
em relagio aos im6veis residenciais comuns. A medida encontra respaldo no principio da capacidade
contdbutiva, uma vez que reconhece a diversidade de padt6es construtivos e de valor econ6mico
existente no Municipio, especialmente diante da expansio e qualificagio do mercado imobili6do local.
Ainda que a classifrcagdo de "alto ptdtdo" demande avalitgd,o t6cnica, tal identificagio pode set
rcalizarda com base em crit6rios urbanisticos, construdvos e fiscais iL afilizados pela Adminisuagio
Priblica, especialmente aqueles vinculados i Planta Gen6rica de Valores, nio configutando, pot si s6,
afrontai seguranga iuridica. Ao contr6tio, a emenda contribui pan muot iustiga fiscal, ao alTnhat
^
c rg
tribut6ria i realidade econ6mica dos im6veis.
Quanto i Emenda n" 2, estdvisa confedr maiot precisio t6cnica d aphcagio daPlanta Gen6dca
de Valores, ao prever a attngdo do 6rgio municipal competente na redefinigio das cotes equivalentes
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800- Fax 145 13321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
il.r^^ &
CASCAVEL
*#*
*$ *
ESTADO DO PARANA
p,da loteamentos e condominios classificados como de alto padrio, inclusive pan flovos
empreendimefltos. A medida busca assegurar que a PGV acompanhe a dinimica do desenvolvimento
urbano, considerando a infraestrutua existente, os servigos pirblicos disponiveis e a valoizaglo
imobili6ria das 6teas.
A previsio normativa rcfor.ga a necessidade de crit6dos t6cnicos atualizados e adequados i
tealidade ffitca do Municipio, promovendo isonomia tribut6ria, evitando distotg6es na valoragdo dos
'
im6veis e contribuindo para um planejamerito urbano mais eficiente e coetente com o ctescimento da
cidade.
Diante do exposto, entende-se que as Emendas n" 1 e f 2 aperfetgoam o texto do Proieto de
Lei n" 276, de2O25, fortalecem os ptincipios da equidade fiscal, da eficiCncia administrativa e do adequado
ordenamento urbano, nzio pelaqual este voto em sepatado manifesta-se FAVORAT/EL i aprovagio
de ambas.
IV. VOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela matoia dos seus membtos,
^cLtL
o
eminente relator e manifesta pelo Parecet CONTRARIO is emendas no 1 e 2, de 2025 ao
Lei Ordin6da rt" 276, de 2025.
Sala da Comisslo de Viagio, Pirblicas e Urbanismo.
16 dezembro de2025
)^
dt*^^ J"
do
de
Edson Souza
Vereador/MDB
Secret6tio
Voto Vencido
Vereador/ Republicanos
Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr,gov'br