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materia nº 68/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 216, de 2025.
native_id38517

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ESTADo Do eanarvA
COI,NSSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" 68, DE 2025.
PROPOSIQAO' Emenda no 01 ao Projeto de Lei tf 21,6, de 2025 - Disp6e sobre alterag6es, nas
tabelas que especific4 daLei Municipal n." 6.433, de 23 de dezembro de 2074, e na Lei Municipat
n." 5.327, de 30 de setembto de 2009.
PROPONENTE: Veteadot Edson Souza/MDB
RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
voTo Do RELATOR: CONTRARTO ATRAMTTACAO
PARECER DA COMISSAo: CONTRARIO A TRAMITACAO
I - RELAT6NTO
Foi ptotocolzdo parz an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Emenda no 01 ao Ptoieto de Lei n" 216, de 2025, disp6e sobte altetagSes, nas tabelas que
especifica, da Lei Municipal t" 6.433, de 23 de dezembto de 2074, e na Lei Municipal t." 5.327, de 30
de setembro de 2009.
Segundo a justificativa apresentada, a emenda busca ptomover maiot equidade
fiscal, aplicando aos im6veis residenciais de alto padrio aliquota equivalente iquela destinada aos
im6veis comerciais, sob o argumento de observincia ao principio da capacidade contributiva.
II -YOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno passo a Relatat a
ptoposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Otgamento, confotme define o art. 45,IV, a tem a
incumbCncia de receber e ex r^t parecer sobre ptoposig6es teferentes d,mat6ru tribut6ria, as operag6es
de ct6ditos, is concess6es de subveng6es sociais, auxilios e contdbuig6es, i divida priblica e a outras
que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio e acxtetem responsabilidades
orgamentiirs e financeiras para o etitio municipal.
Assim, a matlna ora em an6lise, objetiva instituir aliquota diferenciada de IPTU
pata im5veis tesidenciais classificados como de "alto padtio". Todavia, embora apresentada sob a
iustificativa de promogdo da equidade fiscal, a proposta revela-se juridicamente inadequada, pot
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ESTADo Do eanAlvA
estabelecet tributagio de cariltet gen6rico, desprovida de cdt6rios obietivos, t6cnicos e pteviamente
definidos em lei.
A norma proposta nio delimita de fotma clata e precisa os parimetros
necess6rios pata o enquadramento dos im6veis tt categoia "alto padrio", o que aftotta diretamente os
principios da legalidade estita, da tipicidade tribut6ria e da segruanga juridica, pilates do sistema
tribut6rio nacional. A aus6ncia de crit6rios objetivos abre margem a interpretag6es subietivas e i
discricionariedade administrativa, comprometendo a previsibilidade da tributagio e a isonomia entre os
contdbuintes.
Neste sentido, LirLda, que eventual difetenciagio ttibutiria deve estar
necessadamente vinculadt a patimeuos t6cnicos constantes da Plana Gen6dca de Valores ou a outros
crit6dos legalmente estabelecidos, o que nio se verifica na proposigio em exame. Ao nio o faze4 a
emenda zcaba pot instituir tratamento desigual entte im6veis tesidenciais sem tespaldo t6cnico
adequado.
Posto isto, cumpre consignat que os requisitos legais n6o. fotam atendidos e
como Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos otgamentidos e
Financefuos que norteiam nosso parecet, encontro impedimento a ftamitagio da Emenda no 01 ao
Projeto de Lei n" 276, de2025,0 que manifesto meu voto CONTRARIO i sua tramittgd,o.
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Vereador/PSD/Relator
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ESTADO Do eanaNA
III - PARECER DA COTTaTSSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissdo de
Finangas e Orgamento, Lcatarlr o voto do Eminente Relatot e manifestam pelo Parecer Favot6vel a
ttamitagio da Emenda no 01 ao Ptojeto de Lei n" 276, de 2025.
E Patecer. Sala da e Orgamento.
Casca de2025. \
pSriffirffiarl
Vereadot/PP/Sectetario Vereador/Republicanos /Membro
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