| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 216, de 2025. |
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*..a.* # *fl* ! ESTADo Do eanarvA COI,NSSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO PARECER N" 68, DE 2025. PROPOSIQAO' Emenda no 01 ao Projeto de Lei tf 21,6, de 2025 - Disp6e sobre alterag6es, nas tabelas que especific4 daLei Municipal n." 6.433, de 23 de dezembro de 2074, e na Lei Municipat n." 5.327, de 30 de setembto de 2009. PROPONENTE: Veteadot Edson Souza/MDB RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD voTo Do RELATOR: CONTRARTO ATRAMTTACAO PARECER DA COMISSAo: CONTRARIO A TRAMITACAO I - RELAT6NTO Foi ptotocolzdo parz an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e Orgamento o Emenda no 01 ao Ptoieto de Lei n" 216, de 2025, disp6e sobte altetagSes, nas tabelas que especifica, da Lei Municipal t" 6.433, de 23 de dezembto de 2074, e na Lei Municipal t." 5.327, de 30 de setembro de 2009. Segundo a justificativa apresentada, a emenda busca ptomover maiot equidade fiscal, aplicando aos im6veis residenciais de alto padrio aliquota equivalente iquela destinada aos im6veis comerciais, sob o argumento de observincia ao principio da capacidade contributiva. II -YOTO DO RELATOR Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno passo a Relatat a ptoposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento. A Comissio de Finangas e Otgamento, confotme define o art. 45,IV, a tem a incumbCncia de receber e ex r^t parecer sobre ptoposig6es teferentes d,mat6ru tribut6ria, as operag6es de ct6ditos, is concess6es de subveng6es sociais, auxilios e contdbuig6es, i divida priblica e a outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio e acxtetem responsabilidades orgamentiirs e financeiras para o etitio municipal. Assim, a matlna ora em an6lise, objetiva instituir aliquota diferenciada de IPTU pata im5veis tesidenciais classificados como de "alto padtio". Todavia, embora apresentada sob a iustificativa de promogdo da equidade fiscal, a proposta revela-se juridicamente inadequada, pot Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr,gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr *$ *?* r!'H|". ,t ESTADo Do eanAlvA estabelecet tributagio de cariltet gen6rico, desprovida de cdt6rios obietivos, t6cnicos e pteviamente definidos em lei. A norma proposta nio delimita de fotma clata e precisa os parimetros necess6rios pata o enquadramento dos im6veis tt categoia "alto padrio", o que aftotta diretamente os principios da legalidade estita, da tipicidade tribut6ria e da segruanga juridica, pilates do sistema tribut6rio nacional. A aus6ncia de crit6rios objetivos abre margem a interpretag6es subietivas e i discricionariedade administrativa, comprometendo a previsibilidade da tributagio e a isonomia entre os contdbuintes. Neste sentido, LirLda, que eventual difetenciagio ttibutiria deve estar necessadamente vinculadt a patimeuos t6cnicos constantes da Plana Gen6dca de Valores ou a outros crit6dos legalmente estabelecidos, o que nio se verifica na proposigio em exame. Ao nio o faze4 a emenda zcaba pot instituir tratamento desigual entte im6veis tesidenciais sem tespaldo t6cnico adequado. Posto isto, cumpre consignat que os requisitos legais n6o. fotam atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos otgamentidos e Financefuos que norteiam nosso parecet, encontro impedimento a ftamitagio da Emenda no 01 ao Projeto de Lei n" 276, de2025,0 que manifesto meu voto CONTRARIO i sua tramittgd,o. \ Vereador/PSD/Relator ? 1.'P" Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br ,jr: * "'* r:i'* a ESTADO Do eanaNA III - PARECER DA COTTaTSSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissdo de Finangas e Orgamento, Lcatarlr o voto do Eminente Relatot e manifestam pelo Parecer Favot6vel a ttamitagio da Emenda no 01 ao Ptojeto de Lei n" 276, de 2025. E Patecer. Sala da e Orgamento. Casca de2025. \ pSriffirffiarl Vereadot/PP/Sectetario Vereador/Republicanos /Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br