| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 216, de 2025. |
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*$ * *...*..* ESTADO DO PARANA COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO PARECER N" 69, DE 2025. PROPOSIQAO: Emenda no 02 ao Projeto de Lei n" 276, de 2025 - Dispde sobte altetag6es, nas tabelas que especifica, da Lei Munictpal n." 6.433, de 23 de dezembro de 2014, e na Lei Municipal n." 5.327, de 30 de setembto de 2009. PROPONENTE: Veteadot Edson Souza/MDB RELATOR: Vereadot Policial Madril/PP voro Do REr-AToR: CoNTRARIO ATRAMITACAO PARECER DA COMISSAO: CONTRARIO A TRAMITACAO EM: I - RELAToNTO Foi protocolado para an6lise e emissio de patecet da Comissio de Finangas e Otgamento o Emenda n" 02 ao Proieto de Lei rto 21,6, de 2025, que amplia o alcance do beneficio do vale alimentagio aos servidotes da Prefeituta Municipal de Cascavel. Em sua justificativa, o proponente destaca a necessidade de conferir maiot precisio t6cnica e isonomia tdbutiria na classificagio dos im6veis, considerando a dinimica do desenvolvimento urbano. II - VOTO DO REI-ATOR Nos tetmos que regem o art. 43 do Regimento Intemo passo a Relatar a proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Finangas e Otgamento. A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45, fV, a tem a incumb6ncia de receber e exltat parecer sobre proposig6es refetentes d, ma;tlia tributiria, as opetag6es de cr6ditos, is concess5es de subveng6es sociais, auxilios e contribuig6es, i divida piblica e a outras que, direta ou indiretamente, altetem a despesa ou a receita do Municipio e acmetem responsabilidades otgamertants e financeirus p^ta o et6io municipal. A presente emenda possui vicio de compet6ncia administtativa, ao atdbuit i Secretada Municipal de Planejamento e Gestio fung6es que nio se inserem no tol de suas atdbuigdes legais, notadamente aquelas telacionadas ao langamento de tributos, i definigio de crit6rios da Planta Gen6rica de Valores e ao planeiamento utbano. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:admin@camaracascavel *,d[ * *Y * ESTADO DO pANAnlA Importa destacar que a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestio n6o det6m compet6ncia legal pata proceder i classificagio t6cnica de im6veis pata fins tribut6rios, tampouco para atuar em matliz de otdenamento terdtodal ou planeiamento utbano, atdbuigdes estas histoticameflte vinculadas a 6rgios t6cnicos especifi.cos, como o Instituto de Planejamento de Cascavel. Observa-se, dnda, que a rcdagio ora ptoposta purece decoret de equivoco na replicagio da legislagio otiginal, LLmz vez que, i 6poca da edigio da Lei Municipal n" 6.433, de 2074, a refer6ncia i "secetaria de Planejamento" dizia respeito ao 6ryfio que posteriormente veio a ser estruturado como Instituto de Planejameflto de Cascavel, e nio i atual Sectetada Municipal de Planejamento e Gestio. Embora ambas contenham o termo "planejamento" em sua denominagio, possuem finalidades, fiLt:reza;s e atribuig6es completamente distintas. Tal distingio resta claramente evidenciada pelo Decreto n" 77.438, de 28 de matgo de 2023, que discrplina as atdbuigSes da Sectetaria Municipal de Planejamento e Gestio. Nos termos do referido decreto, suas compet6ncias concenftam-se essencialmente na gestio administrativa e de pessoas, inctuindo o gerenciamento de quadto funcional, controle de frequ6ncia, custos de pessoal, licengas, afastamentos e demais atividades couelatas, nio havendo qualquer previsio normativa que lhe atribua compet6ncias relacionadas i politica urbana, i PGV ou i tributagio imobili6ria. Cumpre salientar que a definigio de parimeuos da PGV e o enquadrameflto do im5vel em determinadrfirxe- ou classificagio integtam ditetamente a base de cilculo do IPTU, influenciando de fonna imediata o valor langado ao contribuinte. Assim, ao delegar tais atdbuig5es a 6rgio desprovido de competEncia legal, a emenda compromete a pt5pria validade do langamento tribut6rio, podendo ensejar nulidade do ato administtativo fiscal. Assim, o langamento do tdbuto constitui ato administrativo vinculado, que deve observat estritamente a legislagio vigente e a coffeta distribuigio de competencias entre os 6rgios da Administragio Priblica. A atuagio de 6196o incompetente, ainda que de forma inditeta, contamina o ptocedimento de langamento, vulnerando os principios da legalidade, da tipicidade tributiria e da seguranga juridica. Ademais, como j6 exposto, a Sectetaria Municipal de Planeiamento e Gestio n6o det6m atribuig6es relacionadas ao planejamento utbano, i politica tribut6ria ou i administragio fiscal do Municipio. O Decreto n" 17.438, de 28 de margo de2023, ao delimitar suas compet6ncias, evidencia que suas fung5es se concentrumrLe- gestio administrativa e de pessoal, inexistindo qualquer previsio que autorize sua atuagio ernrnlteril tribut6ria ou de definigio de valotes imobili6dos. f- 'r"-t'lr< Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br * * tr * P* ESTADo Do eanarvA Posto isto, cumpte consignat que os tequisitos legais nio foram atendidos e como Relatot, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgamengirios e Financeiros que norteiam nosso p^tece\ encontto impedimento a ttamitagdo da Emenda f 02 ao Ptojeto de Lei n o 276, de 2025, o que manifesto meu voto CONTRARIO i sua tramitagio. ?. b:r'8 Policial Madril Vereadot/PP/Relator III. PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadotes da Comissio de Finangas e Otgamento, Lcltam o voto do Eminente Relatot e manifesam pelo Parecer Favot6vel a tamitagio da Emenda no 02 ao Ptojeto de Lei n" 276, de 2025. E Patecet. Sala da e Orgamento. de2025. Setginho Ribeito Vereador/PSD/Membro Vereador/Republicanos /Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br