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materia nº 69/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaEmenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 216, de 2025.
native_id38518

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" 69, DE 2025.
PROPOSIQAO: Emenda no 02 ao Projeto de Lei n" 276, de 2025 - Dispde sobte altetag6es, nas
tabelas que especifica, da Lei Munictpal n." 6.433, de 23 de dezembro de 2014, e na Lei Municipal
n." 5.327, de 30 de setembto de 2009.
PROPONENTE: Veteadot Edson Souza/MDB
RELATOR: Vereadot Policial Madril/PP
voro Do REr-AToR: CoNTRARIO ATRAMITACAO
PARECER DA COMISSAO: CONTRARIO A TRAMITACAO
EM:
I - RELAToNTO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecet da Comissio de Finangas e
Otgamento o Emenda n" 02 ao Proieto de Lei rto 21,6, de 2025, que amplia o alcance do beneficio do
vale alimentagio aos servidotes da Prefeituta Municipal de Cascavel.
Em sua justificativa, o proponente destaca a necessidade de conferir maiot
precisio t6cnica e isonomia tdbutiria na classificagio dos im6veis, considerando a dinimica do
desenvolvimento urbano.
II - VOTO DO REI-ATOR
Nos tetmos que regem o art. 43 do Regimento Intemo passo a Relatar a
proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de Finangas e Otgamento.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45, fV, a tem a
incumb6ncia de receber e exltat parecer sobre proposig6es refetentes d, ma;tlia tributiria, as opetag6es
de cr6ditos, is concess5es de subveng6es sociais, auxilios e contribuig6es, i divida piblica e a outras
que, direta ou indiretamente, altetem a despesa ou a receita do Municipio e acmetem responsabilidades
otgamertants e financeirus p^ta o et6io municipal.
A presente emenda possui vicio de compet6ncia administtativa, ao atdbuit i
Secretada Municipal de Planejamento e Gestio fung6es que nio se inserem no tol de suas atdbuigdes
legais, notadamente aquelas telacionadas ao langamento de tributos, i definigio de crit6rios da Planta
Gen6rica de Valores e ao planeiamento utbano.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:admin@camaracascavel
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*Y *
ESTADO DO pANAnlA
Importa destacar que a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestio n6o det6m
compet6ncia legal pata proceder i classificagio t6cnica de im6veis pata fins tribut6rios, tampouco para
atuar em matliz de otdenamento terdtodal ou planeiamento utbano, atdbuigdes estas histoticameflte
vinculadas a 6rgios t6cnicos especifi.cos, como o Instituto de Planejamento de Cascavel.
Observa-se, dnda, que a rcdagio ora ptoposta purece decoret de equivoco na
replicagio da legislagio otiginal, LLmz vez que, i 6poca da edigio da Lei Municipal n" 6.433, de 2074, a
refer6ncia i "secetaria de Planejamento" dizia respeito ao 6ryfio que posteriormente veio a ser
estruturado como Instituto de Planejameflto de Cascavel, e nio i atual Sectetada Municipal de
Planejamento e Gestio. Embora ambas contenham o termo "planejamento" em sua denominagio,
possuem finalidades, fiLt:reza;s e atribuig6es completamente distintas.
Tal distingio resta claramente evidenciada pelo Decreto n" 77.438, de 28 de matgo de
2023, que discrplina as atdbuigSes da Sectetaria Municipal de Planejamento e Gestio. Nos termos do
referido decreto, suas compet6ncias concenftam-se essencialmente na gestio administrativa e de
pessoas, inctuindo o gerenciamento de quadto funcional, controle de frequ6ncia, custos de pessoal,
licengas, afastamentos e demais atividades couelatas, nio havendo qualquer previsio normativa que lhe
atribua compet6ncias relacionadas i politica urbana, i PGV ou i tributagio imobili6ria.
Cumpre salientar que a definigio de parimeuos da PGV e o enquadrameflto do im5vel em
determinadrfirxe- ou classificagio integtam ditetamente a base de cilculo do IPTU, influenciando de
fonna imediata o valor langado ao contribuinte. Assim, ao delegar tais atdbuig5es a 6rgio desprovido
de competEncia legal, a emenda compromete a pt5pria validade do langamento tribut6rio, podendo
ensejar nulidade do ato administtativo fiscal.
Assim, o langamento do tdbuto constitui ato administrativo vinculado, que deve observat
estritamente a legislagio vigente e a coffeta distribuigio de competencias entre os 6rgios da
Administragio Priblica. A atuagio de 6196o incompetente, ainda que de forma inditeta, contamina o
ptocedimento de langamento, vulnerando os principios da legalidade, da tipicidade tributiria e da
seguranga juridica.
Ademais, como j6 exposto, a Sectetaria Municipal de Planeiamento e Gestio n6o det6m
atribuig6es relacionadas ao planejamento utbano, i politica tribut6ria ou i administragio fiscal do
Municipio. O Decreto n" 17.438, de 28 de margo de2023, ao delimitar suas compet6ncias, evidencia
que suas fung5es se concentrumrLe- gestio administrativa e de pessoal, inexistindo qualquer previsio
que autorize sua atuagio ernrnlteril tribut6ria ou de definigio de valotes imobili6dos.
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanarvA
Posto isto, cumpte consignat que os tequisitos legais nio foram atendidos e como Relatot,
pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgamengirios e Financeiros que
norteiam nosso p^tece\ encontto impedimento a ttamitagdo da Emenda f 02 ao Ptojeto de Lei n o
276, de 2025, o que manifesto meu voto CONTRARIO i sua tramitagio.
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Policial Madril
Vereadot/PP/Relator
III. PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadotes da Comissio de
Finangas e Otgamento, Lcltam o voto do Eminente Relatot e manifesam pelo Parecer Favot6vel a
tamitagio da Emenda no 02 ao Ptojeto de Lei n" 276, de 2025.
E Patecet. Sala da e Orgamento.
de2025.
Setginho Ribeito
Vereador/PSD/Membro Vereador/Republicanos /Membro
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