| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Emendas n.º 1 e 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 216, de 2025. |
| native_id | 38519 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO PARANA COMISSAO DE CONSTITUIQAO E TUSTIQA PARECER N.o 338, D82025. PROPOSIqAO: EUT,NDA N." 01 e n." 02 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N." 276,D8 2025, que disp6e sobre altetag6es, nas tabelas que especifica, da Lei MunicipeJ n." 6.433, de 23 de dezembro de 2014, e na Lei Municipal n." 5.327, de 30 de setembto de 2009. PROPONENTE: VEREADOR EDSON SOUZA/MDB. RELATOR: VEREAD OR EVERTON GUIMAnAE S /pE MOCRATA. voro Do REr-AToR: coNTRARro ATRAMTTACAO. PARECER DA COMISSAO: CONTRARIO ATRAMITACAO. RECEBIDO T.. " r2_, r - RELATOmo: Trata-se de emendas modificativa e aditiva no seguinte sentido: (a) modifica a r.edagio do art. 3" do Proieto de Lei n." 276, de 2025, que passa aigorar com a seguinte redagdo: "Att. 3o Fica altetado o art. 3" da Lei Municipal n." 6.433, de 23 de dezembro de 2074, passando aitgorut com a seguinte redagio: Att. 3" Considera-se ocorrido o fato getador do IPTU no dia da gengio,langamento e emissio do imposto de cada exetcicio financeiro, nas condig6es em que o im6vel se encontrar cadasffado, ficando sujeito is aliquotas constantes na Tabela II desta Lei." (b) actescenta os $$ 7" e 8o ^o att.4o, constante no art. 1" do Ptojeto de Lei n." 216, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte tedag6o: "Art. 1" Att.4" s1" S 7" E atribuigio do setor competente da Secretada de Planejamento e Gestio a redefinigio da cor equivalente na Planta Gen6rica de Valores (PGD pata loteamentos e condominios classificados de alto padrio i6 existentes. $ 8" Pata teffenos otiginados de novos loteamentos e condominios considerados de alto padrio que nio contenham valor venal expresso na tabela III, set6 atdbuigio do setor competente da Secretada de Planejamento e Gestio a definigio da cot equivalente." E a sintese necess6ria. RuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Paan6-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camancascavel.pr.gov.br P *a.;r * * t'u' * E,STADO DO PARANA II . VOTO DO REI-ATOR: Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de Cascavel, fui designadopatl frrncionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto plr^ ^ devida apteciagio e deliberagio dos demais membtos da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o arrt.44, c@ut,do Regimento Intemo daCimanMunictpal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exatat patecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua ftamitagio do Plenirio da Cimata sem o parecel (...)". Pois bem. No que tange i emenda modificativa, e com a devida v6nia, imprescindivel registrar que ela desvirtua a idera,Iegislativa pnmfua. O att. 3 do Ptojeto de Lei n." 276, de 2025, alteta o arrt. 3" da Lei Municipal n." 5.327, de 30 de setembro de 2009, e nio o art. 3" da Lei Munictpal n." 6433, de 23 de dezembro de 2074, e, ainda assim, ao zlterat o fato gerador do IPTU, acaba-se, ainda que indiretamente, por instituit tributo, matltia de competEncia ptivativa do Chefe do Podet Executivo. De mais a mais, e igualmente com o m6ximo respeito, o conceito criado pela ptoposigio Iegislativa, qual seia, "residencial - alto padrdo" 6 devetas gen6dco, absttato, inviabilizando a adequada aplicagio da lei. Como bem se sabe, para conferit seguanga juridica, o texto legal deve ser coocreto, inequivoco, nio dando margem a interpretag5es diversas. J6 no que diz tespeito i emenda aditiva, necess6do consignar que ela viola competCncia privativa do Chefe do Executivo, na medida em que o art. 58, incisos YI e X, da Lei Orginica Municipal prev6, respectivamente, que, compete priaatiuamente ao Pref.etto "dispor sobre a orga;lnizagdo e o funcionamento da adminisftagio municipal, no que couber" e "planeiar e promover a execugio dos servigos pfblicos municipais" Nesse sentido, e com o m6ximo respeito, ao dispor sobre competCncias inerentes i Secretaria de Planejamento e Gestio, esta-se, privativa do Chefe do Executivo. Diante do exposto, manifes n." 01 e n." 02 ao Proieto de Lei Otdin6ria n." ao f,m e ao cabo, sando em mat6ria de competGncia to-me de CONTRARIA i uamitaglo das Emendas 27 2025. L Veteadot Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP - Cascavel Fax (45) 3321-8881 - Parz;ti - Fone (45) 3321-8800 E - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@crmancascavel.pr.gov.br ESTADO Do PARAN.A. rrr - voro DA coMlssAo: A Comissio de Constituigio e Justigar por meio dos veteadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relatot, manifestando-se CONInAntO i ttamitagio das Emendas n." 01 e n." 02 ao Ptoieto de Lei Otdin6ria n." 276, de2025. E o p^t"""r. Sala das Comiss5es Permanentes. Cascavel, 16 de dezembrc de2025. v Veteadot/PSD/Membto RuaPemambucolS43 -Ceotro-CEP85810-021 -Cascavel -Patat6-Fone(45)rrr-rrffi Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camatacascavel.pr.gov.br 7-