br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 338/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 338 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaEmendas n.º 1 e 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 216, de 2025.
native_id38519

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E TUSTIQA
PARECER N.o 338, D82025.
PROPOSIqAO: EUT,NDA N." 01 e n." 02 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N." 276,D8 2025,
que disp6e sobre altetag6es, nas tabelas que especifica, da Lei MunicipeJ n." 6.433, de 23 de dezembro de
2014, e na Lei Municipal n." 5.327, de 30 de setembto de 2009.
PROPONENTE: VEREADOR EDSON SOUZA/MDB.
RELATOR: VEREAD OR EVERTON GUIMAnAE S /pE MOCRATA.
voro Do REr-AToR: coNTRARro ATRAMTTACAO.
PARECER DA COMISSAO: CONTRARIO ATRAMITACAO.
RECEBIDO T..
" r2_,
r - RELATOmo:
Trata-se de emendas modificativa e aditiva no seguinte sentido:
(a) modifica a r.edagio do art. 3" do Proieto de Lei n." 276, de 2025, que passa aigorar
com a seguinte redagdo:
"Att. 3o Fica altetado o art. 3" da Lei Municipal n." 6.433, de 23 de dezembro de 2074,
passando aitgorut com a seguinte redagio:
Att. 3" Considera-se ocorrido o fato getador do IPTU no dia da gengio,langamento e
emissio do imposto de cada exetcicio financeiro, nas condig6es em que o im6vel se encontrar cadasffado,
ficando sujeito is aliquotas constantes na Tabela II desta Lei."
(b) actescenta os $$ 7" e 8o 
^o 
att.4o, constante no art. 1" do Ptojeto de Lei n." 216, de
2025, que passa a vigorar com a seguinte tedag6o:
"Art. 1"
Att.4"
s1"
S 7" E atribuigio do setor competente da Secretada de Planejamento e Gestio a
redefinigio da cor equivalente na Planta Gen6rica de Valores (PGD pata loteamentos e condominios
classificados de alto padrio i6 existentes.
$ 8" Pata teffenos otiginados de novos loteamentos e condominios considerados de alto
padrio que nio contenham valor venal expresso na tabela III, set6 atdbuigio do setor competente da
Secretada de Planejamento e Gestio a definigio da cot equivalente."
E a sintese necess6ria.
RuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Paan6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camancascavel.pr.gov.br P
*a.;r *
* t'u' *
E,STADO DO PARANA
II . VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de
Cascavel, fui designadopatl frrncionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto plr^ 
^ 
devida apteciagio e deliberagio dos demais membtos da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o arrt.44, c@ut,do Regimento Intemo daCimanMunictpal de Cascavel,
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exatat patecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua ftamitagio do Plenirio da Cimata sem o parecel
(...)".
Pois bem.
No que tange i emenda modificativa, e com a devida v6nia, imprescindivel registrar que
ela desvirtua a idera,Iegislativa pnmfua. O att. 3 do Ptojeto de Lei n." 276, de 2025, alteta o arrt. 3" da Lei
Municipal n." 5.327, de 30 de setembro de 2009, e nio o art. 3" da Lei Munictpal n." 6433, de 23 de
dezembro de 2074, e, ainda assim, ao zlterat o fato gerador do IPTU, acaba-se, ainda que indiretamente,
por instituit tributo, matltia de competEncia ptivativa do Chefe do Podet Executivo.
De mais a mais, e igualmente com o m6ximo respeito, o conceito criado pela ptoposigio
Iegislativa, qual seia, "residencial - alto padrdo" 6 devetas gen6dco, absttato, inviabilizando a adequada
aplicagio da lei. Como bem se sabe, para conferit seguanga juridica, o texto legal deve ser coocreto,
inequivoco, nio dando margem a interpretag5es diversas.
J6 no que diz tespeito i emenda aditiva, necess6do consignar que ela viola competCncia
privativa do Chefe do Executivo, na medida em que o art. 58, incisos YI e X, da Lei Orginica Municipal
prev6, respectivamente, que, compete priaatiuamente ao Pref.etto "dispor sobre a orga;lnizagdo e o
funcionamento da adminisftagio municipal, no que couber" e "planeiar e promover a execugio dos
servigos pfblicos municipais"
Nesse sentido, e com o m6ximo respeito, ao dispor sobre competCncias inerentes i
Secretaria de Planejamento e Gestio, esta-se,
privativa do Chefe do Executivo.
Diante do exposto, manifes
n." 01 e n." 02 ao Proieto de Lei Otdin6ria n."
ao f,m e ao cabo, sando em mat6ria de competGncia
to-me de CONTRARIA i uamitaglo das Emendas
27 2025.
L
Veteadot
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP - Cascavel 
Fax (45) 3321-8881 
- Parz;ti - Fone (45) 3321-8800 E - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@crmancascavel.pr.gov.br
ESTADO Do PARAN.A.
rrr - voro DA coMlssAo:
A Comissio de Constituigio e Justigar por meio dos veteadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relatot, manifestando-se CONInAntO i ttamitagio das
Emendas n." 01 e n." 02 ao Ptoieto de Lei Otdin6ria n." 276, de2025.
E o p^t"""r.
Sala das Comiss5es Permanentes.
Cascavel, 16 de dezembrc de2025.
v Veteadot/PSD/Membto
RuaPemambucolS43 -Ceotro-CEP85810-021 -Cascavel -Patat6-Fone(45)rrr-rrffi
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camatacascavel.pr.gov.br
7-

open original →