br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 335/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 335 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaProjeto de Lei nº 220, de 2025 e Mensagem Aditiva nº 1, de 2025.
native_id38520

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,
GASCAVEL
''!i*r'
..:
*
*
*
*
PROPOSIQAO: rnO;ETO DE LEI ORDINAruA N." 220, DE 2025, que autoriza o Municipio de
Cascavel patcelat os valores do aporte para cobertura do d6ficit *wanal devidos ao Instituto de
Ptevid6ncia dos Servidores Pfblicos do Municipio deCascavel e di outras providEncias, e MENSAGEM
ADITTVA N." 01 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N." 220, DE 2025.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELTTOR: VEREADOR EVERTON CUTmRAES/DEMOCRATA.
VOTO DO RELATOR: FAYORAVEL ATRAMITACAO.
PARECER DA CoMTsse .
ESTADO DO PARANA
courrssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTT9A
PARECER N." 335, D82025.
li ty EM:
r - RELATORIo:
O Ptojeto de Lei Ordin6ria t" 220,de2025,autoriza. o Municipio de Cascavelpatcelar
os valotes do aporte para cobettuta do d6ficit antarnldevidos ao Instituto de Ptevid€ncia dos Servidores
Ptblicos do Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias.
J6 a Mensagem Aditiva n." 01 ao Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 220, de 2025, tem como
obietivo ttazet melhor cbteza e precisio ao texto legal, modificando a rcda'gio do pztilgafo 6nico, do
att. 7o, do Ptoieto de Lei Ordin6ria rt." 220, de 2025, que passar6 a vigorat com a seguinte redagdo "para
fins da presente lei, consideram-se os aportes estabelecidos no plano de amorizagio de d6f,cit anuorial,
conforme art.74 da Portaria n." 7.467,de 02 de junho de2022,do Minist6rio do Trabalho e Previd6ncia".
E o telat6rio necessirio.
II - FLINDAI\,IENTAQaO E VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel, designei-me para funcionar como Relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meuvoto parl^devida apreciagio e delibetagio dos demais membtos
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da. Cimora Municipal de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e tegimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenfuio dtCimata
sem o patecer (...)".
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Ptarl6 - Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - @
ESTADo Do PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
E considetando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio aatonza o Municipio de
Cascavel parcelzr os valotes do apotte para cobertura do d6f,cit atuarial devidos ao Instituto de
Ptevid6ncia dos Serr.idotes Pfblicos do Municipio de Cascavel e d6 outas provid6ncias, nio h6 dfvidas
quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei OrgAnica
do Municipio de Cascavel necessirio consignar que a mat6ia ffalo,da no Ptojeto de Lei Ordin6ria est6
dentro daquelas teservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Fedetal).
O at. 79, c@ut e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, denfte outtas, a seguintes atdbuig6es: "legislat sobte assuntos de intetesse local".
O at. 20, inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel ensina que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelat pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituigSes democriticas, e coflservat o patdm6nio priblico".
O att. 28, inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disp6e que cabe dCiman,
com sangio do Ptefeito, dispot e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente
sobte: "ttibutos municipais, arecadtgdo e aplicagio de suas rendas".
Ji o afi.58, inciso )O(I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, prev6 que compete
privativamente ao Prefeito: "administrar os bem e as tendas municipais (...)".
Quanto aos aspectos matedais de constitucionalidade, hi que se registrat que a
ptoposigio legislativa esti em consonincia com os principios basilares que regem i administragio priblica
(arc. 37, caput, da CF), bem como com as disposig6es constitucionais otgament6rias relativas i matlna
Qtide art.165 e seguintes da CF).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORAYEL i tramitagao do Projeto
de Lei Otdin6ria n." 220, de2025, e da Mensagem " 01 ao teferido projeto de lei.
tor
RuaPemambucol843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Pxat6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admn@crmancascavel.pr.gov.br
@
CASCAVEL
* i'*
* jv*
a
ESTADo DO PARANA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL i uamitagio
Ptojeto de Lei Ordindria *" 220, de 2025, e da Mensagem Aditiva n." 01 ao referido proieto de lei.
E o patecet.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 16 de dezembrc de2025.
Serginho oao Diego
Vereadot/PSD/Membro
RuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Pxrn|-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
te
/.

open original →