| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 220, de 2025 e Mensagem Aditiva nº 1, de 2025. |
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, GASCAVEL ''!i*r' ..: * * * * PROPOSIQAO: rnO;ETO DE LEI ORDINAruA N." 220, DE 2025, que autoriza o Municipio de Cascavel patcelat os valores do aporte para cobertura do d6ficit *wanal devidos ao Instituto de Ptevid6ncia dos Servidores Pfblicos do Municipio deCascavel e di outras providEncias, e MENSAGEM ADITTVA N." 01 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N." 220, DE 2025. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RELTTOR: VEREADOR EVERTON CUTmRAES/DEMOCRATA. VOTO DO RELATOR: FAYORAVEL ATRAMITACAO. PARECER DA CoMTsse . ESTADO DO PARANA courrssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTT9A PARECER N." 335, D82025. li ty EM: r - RELATORIo: O Ptojeto de Lei Ordin6ria t" 220,de2025,autoriza. o Municipio de Cascavelpatcelar os valotes do aporte para cobettuta do d6ficit antarnldevidos ao Instituto de Ptevid€ncia dos Servidores Ptblicos do Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias. J6 a Mensagem Aditiva n." 01 ao Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 220, de 2025, tem como obietivo ttazet melhor cbteza e precisio ao texto legal, modificando a rcda'gio do pztilgafo 6nico, do att. 7o, do Ptoieto de Lei Ordin6ria rt." 220, de 2025, que passar6 a vigorat com a seguinte redagdo "para fins da presente lei, consideram-se os aportes estabelecidos no plano de amorizagio de d6f,cit anuorial, conforme art.74 da Portaria n." 7.467,de 02 de junho de2022,do Minist6rio do Trabalho e Previd6ncia". E o telat6rio necessirio. II - FLINDAI\,IENTAQaO E VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel, designei-me para funcionar como Relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meuvoto parl^devida apreciagio e delibetagio dos demais membtos da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da. Cimora Municipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais,legais e tegimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenfuio dtCimata sem o patecer (...)". Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Ptarl6 - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - @ ESTADo Do PARANA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local". E considetando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio aatonza o Municipio de Cascavel parcelzr os valotes do apotte para cobertura do d6f,cit atuarial devidos ao Instituto de Ptevid6ncia dos Serr.idotes Pfblicos do Municipio de Cascavel e d6 outas provid6ncias, nio h6 dfvidas quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel necessirio consignar que a mat6ia ffalo,da no Ptojeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas teservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Fedetal). O at. 79, c@ut e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, denfte outtas, a seguintes atdbuig6es: "legislat sobte assuntos de intetesse local". O at. 20, inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel ensina que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelat pela guarda da Constituigio, das Leis e instituigSes democriticas, e coflservat o patdm6nio priblico". O att. 28, inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disp6e que cabe dCiman, com sangio do Ptefeito, dispot e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobte: "ttibutos municipais, arecadtgdo e aplicagio de suas rendas". Ji o afi.58, inciso )O(I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, prev6 que compete privativamente ao Prefeito: "administrar os bem e as tendas municipais (...)". Quanto aos aspectos matedais de constitucionalidade, hi que se registrat que a ptoposigio legislativa esti em consonincia com os principios basilares que regem i administragio priblica (arc. 37, caput, da CF), bem como com as disposig6es constitucionais otgament6rias relativas i matlna Qtide art.165 e seguintes da CF). Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORAYEL i tramitagao do Projeto de Lei Otdin6ria n." 220, de2025, e da Mensagem " 01 ao teferido projeto de lei. tor RuaPemambucol843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Pxat6-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admn@crmancascavel.pr.gov.br @ CASCAVEL * i'* * jv* a ESTADo DO PARANA rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL i uamitagio Ptojeto de Lei Ordindria *" 220, de 2025, e da Mensagem Aditiva n." 01 ao referido proieto de lei. E o patecet. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel, 16 de dezembrc de2025. Serginho oao Diego Vereadot/PSD/Membro RuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Pxrn|-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br te /.