| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 220, de 2025. |
| native_id | 38521 |
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ESTADO DO PAXANA
coMrssAo oB TRABALHo E ADMINIsrnegAo DE PESSoAL
PARECER N." 31, DE 2025.
PROPOSIQAO' Projeto de Lei n." 220, de 2025 - que arutoriza o Municipio de Cascavel a
parcelar os valores do aporte para cobertura do d6ficit ataand. devidos ao Instituto de
Previd6ncia dos Servidores Pfblicos do Municipio de Cascavel e d6 outras ptoviddncias.
PROPONENTE: Poder Executivo
REI-\TOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORA\rEL A TRAMITAQAO
rARECER DA coMrssAo: revonAver A rnaurregAo
RECEBIDO EM:
DI IA
r - REr-ar6mo
Foi protocolado para anilhse e emissio de parecer da Comissdo de Trabalho e
Administragio Pessoal o Projeto de Lei o." 220, de 2025 - autonzz o Municipio de Cascavel
parcelar os valores do aporte para coberrura do d6ficit zrnrial devidos ao instituto de Previd6ncia
dos Servidores Priblicos do Municipio de Cascavel e da outras provid€ncias, de autoria do Poder
Executivo.
A proposigio estabelece diretrizes para o acordo de parcelamento, fixando limites,
indexadores e prazos, al6m de reconhecer a necessidade de rcorgatizagio do fluxo financeiro
municipal diante do elevado montante do aporte atuadal previsto para 2025. A medida 6
apresentada como instrumento de responsabilidade fiscal, visando preservar o equilibrio das
contas priblicas e garantir a continuidade dos servigos essenciais oferecidos i populagio.
E o relat6rio.
II -VOTO DO RELA-TOR
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
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O&mgr$ Nluutdpal [e Osstsltel
E,STADO Dt: EANAIvA
Nos termos do art. 43, inc.IV do Regimento Interno, fui designado Relator do Projeto
de Lei n" 220 de 2025, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros desta
Comisslo.
Compete i Comissio de Ttabalho e Administtaglo de Pessoal, analisar as proposig5es
que envolvcm os servidores municipais e suas relag5es de trabalho, tais como remuneragSes,
escalas, entre outras, conforme segue;
"Art. 51. Compete Comisslo de Trabalho e Administraglo
de Pessoal emitir Parecer as proposigdes que tr^t^m sobre:
| - criagdo e extinglo ou a transformagtro de cargo ou
emprego pirblico, carreiras e fung6es, bem como regime dcr
servidor nos seus aspectos de m6rito;
lI - ciagd,o, extingio e politicas pfblicas de servigos
priblicos;
III - declaragio de utilidade priblica de entidades e demais
segmentos que atuam na 6rea de interesses dos servidores
pfblicos municipais."
O projeto apresentado uata da autorizagdo legislativa para que o Municfpio de Cascavel
parcele o aporte financeiro destinado d amortszaglo do d6ficit at:uarial do IPMC, relativo ao
exercicio de 2025. A medida observa os parAmetros estabelecidos pela Portaria n" 1.4.876/2020
do Minist6rio da Economia, prevendo a possibilidade de divisio do valor em atl sessenta parcelas
mensais, com aplicagio de corregIo pelo INPC e juros correspondentes i meta atwar\al de 5,47o/o
ao ano, al6m de prever penalidades em caso de inadimpl€ncia e determinar que o acordo seja
firmado at€ 31 de janeiro de 2026, com vencimento da primeira parcela no mesmo prazo. Do
ponto de vista t6cnico, a justificativa apresentada pelo Executivo evidencia que o Municipio
enfrenta dificuldades financeiras conjunturais, decorrentes da queda de receitas e do aumento de
despesas obrigat6rias, e que i6 fo:o;m repassados aproximadamente R$ +q milh6es referentes ao
aporte atuarial, restando ainda mais de R$ 60 milh6es a serem quitados at6 o final de2025. Nesse
cenirio, o parcelamento se mostra necess6rio para evitx desequilibtio fiscal e par^ assegurar a
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ESTADO DO eanANA
continuidade dos servigos pfiblicos essenciais, preservando simultaneamente a sustentabilidade
financeira do regime pr6prio de previd€ncia.
Importante ressaltar que o projeto nio reduz valores, ndo alteo regras previdenci6rias e
nio compromete a seguranga financeira do IPMC, uma vez que o parcelamento mant6m
correglo monetiria e juros compativeis com arnetaatuzital, preservando a solv6ncia do fundo.
A proposigdo est| alinhada aos principios da responsabilidade fiscal, da continuidade do
servigo pfblico, da eficidncia administraava e da preservagio do equilibrio artranal do regime
pr6prio de previd6ncia social, al6m de observar a legalidade e os requisitos formais exigidos.
Ante o exposto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e que sua
implementagio contribui pa:.a o equilibrio financeiro do Municipio, a sustentabilidade
previdenci6ria e a melhoria da gestio fiscal, promovendo efici€ncia e qualidade na prestaglo dos
servigos pfblicos., manifesto meu voto FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei n." 220, de
2025.
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Edson Souza
Vereador/MDB / Secretdtio
Oocumeoto assinado digitalmente
ll(no s[v
O ata i 16 I 12 I 2O2S O 8i 14:19{300
v€riaique em https:/lvalidar.iti.gov.br
Dr. Lauri
Veteador/MDB /Presidente Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, flos termos do art. 51, inciso I, do Regimento Interno
os demais Veteadores da Comissio de Trabalho e Administragio Pessoal, por maioria absoluta,
ac t^m o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer FAVORAVEL d tamitagdo
do Projeto de Lei n." 220, de 2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 11 de dezembro de
/ltuu
Mauri Schaffet
Vereador/PSD/Membro
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