| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 193, de 2025. |
| native_id | 38523 |
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ESTADo Do eanarvA
conarssAo DE FTNANqAS E oReAMENTo
PARECER N" 61, D82024.
PROPOSIQAO: Proieto de Lei n" 193, de 2025 - Estima a Receita e fixa a Despesa do
municipio de Cascavelparu o Exercicio Financeito de2026.
PROPONENTE: Podet Executivo Municipal
RELATOR: Vereadot Sadi Kisiel/Republicanos RECEBIDO EM:
voro Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITA9AO
rARECER DA coMrssAo, revonAver. etRAMrtegAo
I - REI-ATORIO
Foi protocolado perante a Comissio de Finangas e Orgamento, pata an6lise e
emissio de parecer, o Projeto de Lei no 193, de 2025, que estima a rcceita e fixa a despesa do
municipio de Cascavelpua o Exetcicio Financeiro de2026.
O ptesente Proieto de Lei que disp5es sobre t Lei Otgament6ria Anual p^r^ o
exercicio financeiro de 2026 ptev6 uma receita total de R$ 2.595.000.000,00 (dois bilh6es, quinhentos
e noventa e cinco milh5es de teais).
Impottante ressaltar que a receita da Administragio Direta foi estimada em R$
2.292.899.063,00 pois bilh6es, duzentos e noventa e dois milh5es, oitocentos e floventa e nove mil e
sessenta e tr6s reais) enquanto da Administtagio Indfueta 6 de R$ 118.056.900,00 (Cento e dezoito
milh6es, cinquenta e seis mil e novecentos reais), considerando ainda uma receita da Segutidade
Social, estimada em R$ 137.091.500,00 (Cento e tdnta e sete milh6es, noventa e um mil e quinhentos
teais).
II -VOTO DO RELATOR
Com base no art. 43, padgrafo 1o, do Regimento Interno, designei-me para ser o
Relatot do Ptojeto de Lei n" 793, de 2025, que apresento meu voto pata anilise e deliberagio dos
demais Vereadotes integrantes desta comissio.
A Comissio de Finangas e Otgamento, conforme de6ne o art. 45,I do Regimento
interno cf c o zrt. 68, pafitgrrfo 1" da Lei Otginica Municipal, tem a incumb6ncia de analisat e exarat
parecd ao Orqamento Anual.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
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ESTADo Do eanervA
O presente Projeto de Lei ttata da Lei Orgamentilr:a- Anual, ttazetdo a
estimativa da receita, no montante ptevisto de R$ 2.595.000.000,00 (dois bilh6es, quinhentos e
noventa e cinco milh6es de reais), e fxando a despesa do Municipio de Cascavel, pata o exercicio
financeiro de 2026, estando previsto nesta Lei um planeiameflto de gastos, que define as obtas e os
servigos que sio priorit6rios pan oMunicipio,levando em conta os recursos disponiveis.
Importante se faz ressaltar que esta lei 6 elaborada com base nas ditetrizes
antedormente iL apontadas pelo Plano Plurianual - PPA e pela Lei de Diretrizes Otgament6rias -
LDO, mat6das estas j6 aptovadas por esta Casa de Leis.
Na Lei Orgament6tia Anual - LOA conteri a discdminagio da receita e
despesa de forma a evidenciar a politica econ6mica financeira e o programa de ttabalho do Govemo
Municipal, obedecidos os principios de unidade universalidade e anualidade, conforme estabelece o
afi. 2", da Lei n" 4.320, de 1964.
Assim, tem-se que o presente Projeto de Lei define o orgamento municipal para o
exercicio de 2026, em consonincia com os artigos 165 iL 169 da Constituigio Federal, com o atigo 22
da Lei n" 4.320, de 7964, e com os demais dispositivos da Lei Complementat no 101, de 2000, bem
como dever6 estar em compatibilidade com a Lei do Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Ditetrizes
Orgament6rias - LDO.
Cabe ressaltar o previsto no artigo 11, do ptesente Ptojeto de Lei, ttuz que os Podetes
Executivo e Legislativo Municipal ficam autorizados, pot meio de ato pt6pdo, t alterx a ptogtamagio
orgamentiria fixada p^r^ o Exercicio Financeiro de 2026, mediante a abertura de ct6ditos adicionais
suplementates, utilizando os recrusos ptovenientes de anulagio parcial ou total de dotag6es, at6 o
Iimite de 30oh (tri"t" pot cento), da despesa awtor)zada, para os Orgamentos Fiscal e da Seguddade
Social, com a finalidade de ajustat os valotes das dotag6es orgamentidas.
Ademais, putz. o ano de 2026, a Lei Orgamentana Anual POA) prev6 a Agdo 3002, que
tern como objetivo efetuat o pagamento de precat6rios e sentengas judiciais em conformidade com a
legislagio vigente. O valor total destinado pa:.a essa agio no orgamento do pr6ximo arro 6 de R$
68.600.000,00 (Sessenta e oito milh6es e seiscentos mil reais), sendo voltado tartto p^ra o pagamento
de precat6rios quanto par;l Requisig6es de Pequeno Valot BPVt). No entanto, conforme as
informag6es da execugio orgamentaia, o montante estimado especificamente para o pagamento de
precat5dos no pr6ximo ano 6 de aptoximadamente R$ 39.239.347,54 (ftinta e flove milhdes,
duzentosetrintaenovemil,trezentosequarentaeumteaisecinquentaequatrocentavos),oque
representa uma parcela significativa do orgamento reservado p^r^ essa finalidade.
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ESTADO Do eaRarvA
Ainda, h6 que tessaltat que o presente Projeto de Lei ttarz ern seu artigo 16 sobte os
tecursos destinados is emendas individuais, as quais serio apresentadas pelo Poder Legislativo i
Proposta Otgamentiria 2026, conforme disciplinado na Emenda i Lei Organica n" 29, de 2022 do
Municipio de Cascavel, estio previstos os 50oA (cinquenta por cento) para ag6es de Safde na agio
2736 - Manutendo de recutsos destinados a Droporcionar suDorte oara Emendas Parlamentares -
Emendas Impositivas e os 507o (cinquenta pot cento) para as demais ag5es estio na agio 2795 -
Reserva Orgament6ria para atender as Emendas impositivas Municipais, no otgamento da Secretaria
Municioal de Financas.
Diante de todo o exposto, como relatot, pautado nos dispositivos legais, no que tange
aos seus aspectos otgament6rios e financeitos, entendo que a matlia em an6lise nio encontra
impedimentos de ordem orgamentiria e
FAVORAVEL a tramitaqio do Projeto de
9- ,:A Polibial Madril
Vereador/PP/ Secret6rio
o que manifesto meu voto
Ribeito
YetetdorfPSD/Membto
sua
Lei no de
.o/
Sadi Kisiel
Vereadot/Republicanos /Relatot
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisat o voto do Relatot os Veteadores da Comissio de Finangas e Orgamento, por
unanimidade, acat:rtrr o voto do eminente Relator e manifestam o voto FAVORAVEL i tramitagio
do Projeto de Lei n" 193, de2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Cascavel, 15 de dezembrc de2025.
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