| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 209, de 2025. |
| native_id | 38524 |
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Csrngrrr ffilunicipsl [e &sEcafel E,STADO DO EANANA COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO PARECER N" 62,DE 2024. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 209, de 2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal n" 6.749, de 04 de setembro de 201.7 , que autorizou a doagio de im6vel ao Minist6rio da Justiqa e Seguranqa Priblica - Delegacia de Policia Federal em Foz do Iguagu -Paran6. PROPONENTE: Poder Executivo Nlunicipal REIATOR: Vereador Policial Madril/PP VOTO DO REI,\TOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO PARECER DA CoMTss Ao RECEB IDOEM: I - RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e Orcamento o Proieto de Lei n" 209,de2025,cu1aa finalidade 6, altew dispositivos da Lei Ntunicipal n" 6.749, de 04 de setembro de201.7, que autorizou a doagio de im6vel ao Minist6rio daJustiga e Seguranca Priblica - Delegacia de Policia Federal em Foz do Iguagu - Parz;rr6.. O Poder Executivo, alega que a presente proposigio obietiva atender i necessidade de frnaltzagio do contrato de doagio do im6vel i Uniio, visando i continuidade das obras da nova sede da Delegacia da Policia Federal, com previsio de conclusio no exercicio de 2026, assegurando maior seguraflca juridica ao ^to administrativo e a manutengio da destinagio priblica do bem. Ainda, afllma que, proposigio tem por finalidade promover adequag6es na redacio da ementa, bem como dos artigos 2" e 5" da referida Lei, a frm de afr,nlizar a identificaqio do orgdo donat6rio, passando a constar o Minist6rio da Gestio e da Inovagio em Servigos Ptiblicos - Secretaria do Patrim6nio da Uniio - Superintend6ncia do Patrim6nio da Uniio no Estado do Paran|,, al6m de ajusrar o prazo para cumprimento da finalidade da doagio. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o art.43, $1o do Regimento Interno fui designado para ser o Relator da matlia em epigrafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagdo dos demais membros que comp6e esta Comissio de Finangas e Orqamento. f *z)tl/ Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br \ Curngrrr Nlunirtpu[ be @anrs[el E,STADO DO PARANA A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45 do Regimento Intento, tem a incumb6ncia de analisar a admissibilidade das proposig5es verificando sua compatibilidade orgament6ria e financeira com a legislagio em vigor. A proposigio em an6lise tem cariter eminentemente corretivo e adequadvo, uma vez que promove a antalizagdo da identiFrcagio do 6rgio dorratdrio do im6vel objeto da Ler Municipal n" 6.7 49, de 04 de setembro de 201.7 , bem como aiusta o prazo para cumprimento da finalidade da doagio, em consonincia com a atttal estrutura administrativa dalJntd,o e com o cronograma de execugio das obras da nova sede da Delegacia da Policia Federal. E i-pottrnte destacar que as altetag6es pretend"idas ni.o acarretam criaqao de despesas, renrincia de receitas ou qualquet impacto Frnanceiro ou orgamentino adicional ao Nlunicipio, limitando-se a conferir maior seguranga juridica ^o ato de doagio j6, autoizado, preservando, inclusil,e, a cliusula de reversdo do im6vel ao patrim6nio municipal em caso de descumpdmento da finalidade priblica estabelecida. Ainda, alo;ratlrra ora em analise, observa os requisitos previstos no art. 165 da Lei Otg6nica Municipal p^ra. ^ ahenagi,o de bens im6veis, notadamente a exist6ncia de interesse priblico devidamente justificado, o que se evidencia pela relevAncia institucional do empreendimento e pelo fortalecimento da infraestrutura de seguranga pirblica no Municipio de Cascavel. Desta forma, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei no que tange aos seus aspectos or.gamentiios e financeiros que norteiam nosso parecer, nio encontro impedimentos de ordem orgament6ria e financeira, o que manifesto meu voto favotilvel a tramitacio do Projeto de Lei n" 209, de 2025. ptrlli;ffia.1 Vereador/PP/Relator Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - paran6 Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo Do eanaNA rrr - PARECER DA col,ussAo Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o art. 45 do Regimento Interno os demais Veteadores da Comissio de Finangas e Otgamento, por maioia absoluta ^catatn o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favorivel a tamitagio do Projeto de Lei n" 209, de 2025. E Prt...r. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento. Cascavel, 15 de dezembrc de 2025. € Sadi Kisiel Vereador/Republicanos /Presidente Serginho Ribeiro Vereador/PSD/Membro I ,a'** Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br