| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 209, de 2025. |
| native_id | 38525 |
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PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RELATOR: VEREAD OR EVERTON GUIMANAP,S /OE,MOCRATA. voro Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO. IARECER DA coMrssAo, revonAvel AtRAMlreQAo. ESTADO DO PARANA conarssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTI9A PARECER N." 340, DE 2025. pRopoSIQAo, nRo;ETo DE LEI ORDINATa N." 209, DE 2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n3 6.749, de 04 de dezembrc de2077, que autotizou a doagio de im6vel ao Minist6rio da Justiga e Seguanga Priblica - Delegacia de Policia Fedetal em Foz do Iguagu -Palzinil. EM: r - RElar6nro: O Projeto de Lei Oldniia *" 209, de 2025, alteta dispositivos da Lei Municipal n.' 6.749,de 04 de dezembro de2077,que autorizou a doagio de im6vel ao Minist6rio daJustiga e Seguanga Pfblica - Delegacia de Policia Fedetal em Foz do Iguagu -Paratil. Com a proposigio legislativa, obietiva-se atender solicitagio de finahzqio de Conftato de Doagio com a Uniio por meio do Minist6rio da Gestio e da Inovagio em Servigos Pirblicos - Secretada do Patrimonio da Uniio - Supedntend6ncia do Patrim6nio da Uniio no Estado do Parz;rii para obras da Delegacia. E o relat5rio necess6rio. rr - FUNDAI\,TENTAQAO e VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cirmara Municipal de Cascavel, designei-me para funcioflar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para ^devida apteciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o afi. 44, caput, do Regimento Intemo dt Ciman Municipal de Cascavel "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exarair Parecer sobre os asPectos constitucionais,legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio daCiman sem o patecer (...)". Pois bem. RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Paran|-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camancascavel.pr.gov.br v CASCAVEL *;;.,* L * .,'* ESTADO DO PARANA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o att. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de intetesse local". E considerando que o Projeto de Lei Ordin6tia em questio alteta dispositivos da Lei Municrpal r." 6.749, de 04 de dezembrc de 2077, que autotizou a doagio de im6vel ao Minist6rio da Justiga e Seguranga Priblica - Delegacia de Policia Fedetal em Foz do Iguagu - Paran6, fi"o hL dfvidas quanto i existGncia de intetesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Otginica do Municipio de Cascavel necessirio consignat que a mat6ia tatada no Projeto de Lei Ordinfuia est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" da Constituigio Fedetal e art.762 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel). O art. 19, incisos I e X, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a tespeito de seu peculiat intetesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, denfte outras, a seguintes atribuig6es: "legislat sobte assuntos de intetesse local" e "dispot sobre a administragio,wnlizagio, cessio e alienagio dos bens pirblicos". Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registtar que a proposigio legislativa esti em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Dfueito, uide ar:t.1", incisos II e III, da CF), bem como com os ptincipios basilares que regem i administtagio priblica (art.37, caput, da CF). Por fim, ndoh|violagio i Lei Fedetal, em especial i Lei no 74.733, de 1" de abril de 2021., especialmente por se ttatu. a proposigio legislativa de processo j6 existente. Diante do exposto, manifesto-me FAYORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei Ordin6ria r." 209, de 2025 Veteadot ta/Relatot RuaPemambuco1843 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - Parafit- Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camaracascavel.pr.gov.br @ Wfim$r$ ffiluntctpu[ [e @sscu[el ESTADo Do PARAIII,A. rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI i tamitagio do Projeto de Lei Ordinida n." 209, de2025. E o prt...t. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel/PR, 16 de dezembto de2025. Vereador/PSD/Membro /Presidente Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paarll6, - Fone (45) 3321 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaacascavel.pr.gov.br