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materia nº 340/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 340 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaProjeto de Lei nº 209, de 2025.
native_id38525

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: VEREAD OR EVERTON GUIMANAP,S /OE,MOCRATA.
voro Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO.
IARECER DA coMrssAo, revonAvel AtRAMlreQAo.
ESTADO DO PARANA
conarssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTI9A
PARECER N." 340, DE 2025.
pRopoSIQAo, nRo;ETo DE LEI ORDINATa N." 209, DE 2025, que altera dispositivos da Lei
Municipal n3 6.749, de 04 de dezembrc de2077, que autotizou a doagio de im6vel ao Minist6rio da
Justiga e Seguanga Priblica - Delegacia de Policia Fedetal em Foz do Iguagu -Palzinil.
EM:
r - RElar6nro:
O Projeto de Lei Oldniia *" 209, de 2025, alteta dispositivos da Lei Municipal n.'
6.749,de 04 de dezembro de2077,que autorizou a doagio de im6vel ao Minist6rio daJustiga e Seguanga
Pfblica - Delegacia de Policia Fedetal em Foz do Iguagu -Paratil.
Com a proposigio legislativa, obietiva-se atender solicitagio de finahzqio de Conftato
de Doagio com a Uniio por meio do Minist6rio da Gestio e da Inovagio em Servigos Pirblicos -
Secretada do Patrimonio da Uniio - Supedntend6ncia do Patrim6nio da Uniio no Estado do Parz;rii
para obras da Delegacia.
E o relat5rio necess6rio.
rr - FUNDAI\,TENTAQAO e VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cirmara Municipal de
Cascavel, designei-me para funcioflar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para ^devida 
apteciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o afi. 44, caput, do Regimento Intemo dt Ciman Municipal de
Cascavel "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exarair Parecer sobre os asPectos
constitucionais,legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio daCiman
sem o patecer (...)".
Pois bem.
RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Paran|-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camancascavel.pr.gov.br v
CASCAVEL
*;;.,*
L
* .,'*
ESTADO DO PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o att. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de intetesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordin6tia em questio alteta dispositivos da Lei
Municrpal r." 6.749, de 04 de dezembrc de 2077, que autotizou a doagio de im6vel ao Minist6rio da
Justiga e Seguranga Priblica - Delegacia de Policia Fedetal em Foz do Iguagu - Paran6, fi"o hL dfvidas
quanto i existGncia de intetesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Otginica
do Municipio de Cascavel necessirio consignat que a mat6ia tatada no Projeto de Lei Ordinfuia est6
dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" da Constituigio Fedetal
e art.762 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel).
O art. 19, incisos I e X, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a tespeito de seu peculiat intetesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, denfte outras, a seguintes atribuig6es: "legislat sobte assuntos de intetesse local" e "dispot
sobre a administragio,wnlizagio, cessio e alienagio dos bens pirblicos".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registtar que a
proposigio legislativa esti em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Dfueito, uide ar:t.1", incisos II e III, da CF), bem
como com os ptincipios basilares que regem i administtagio priblica (art.37, caput, da CF).
Por fim, ndoh|violagio i Lei Fedetal, em especial i Lei no 74.733, de 1" de abril de
2021., especialmente por se ttatu. a proposigio legislativa de processo j6 existente.
Diante do exposto, manifesto-me FAYORAVEL i tramitagio do Projeto
de Lei Ordin6ria r." 209, de 2025
Veteadot ta/Relatot
RuaPemambuco1843 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - Parafit- Fone(45)3321-8800
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ESTADo Do PARAIII,A.
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI i tamitagio
do Projeto de Lei Ordinida n." 209, de2025.
E o prt...t.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel/PR, 16 de dezembto de2025.
Vereador/PSD/Membro /Presidente
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paarll6, - Fone (45) 3321
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaacascavel.pr.gov.br

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