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materia nº 63/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaProjeto de Lei nº 219, de 2025.
native_id38526

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANA
courssAo DE, FTNANQAS E oRQAMENTo
PARECER N" 63, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 21.9, de 2025 - Autoizt a Fundagio par o Desenvolvimento
Cientifico e Tecnol6gico - Fundetec, a doar lote para o Estado do Parand e di outras providCncias.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
voro Do REraroR: revonAvBr e rneulreQAo
rARECER DA coMrssAo: revonAvpr e rneurreeAo RECEBIDO EM:
DI
I _ RELATORIO
Foi protocolado pzra an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei n" 279, de 2025, cuja a finalidade € attoizar a Fundagio para o
Desenvolvimento Cientifico e Tecnol6gico - Fundetec, a doar lote para o Estado do Parz;nd e d6 outras
provid6ncias.
O Poder Executivo, alega que a presente proposigio objetiva atender i demanda
apresentada pelo N(tcleo Regional de Educagio de Cascavel - NRE, visando i, rcgularizagio fundi6ria da
6rea onde j6 se encontra edifrcado o Centro Estadual de Educagio Profissional - CEEP Agroinovagio
Professor Moacir Benedito Leme da Silva, possibilitando, assim, a realizagi,o de investimentos priblicos em
reforma e ampliagio da unidade educacional.
Ainda, aftma que, considerando que as instinrig5es estaduais de ensino, embora
seiam de responsabilidade diteta do Governo do Estado do Paran5,, atendem i populagio local,
desempenhando papel essencial na fotmagd.o educacional, social e profi.ssional dos municipes. Bem como,
que o interesse priblico municipal se estende a todas as ag6es que promovam o bem-estar e o
desenvolvimento da comunidade, sendo a educagio uma das 6reas de maior relevincia social.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art.43, $1o do Regimento Interno fui designado para ser
o Relator da matlia em epigrafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros
que comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento.
( ?*e
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
6sm$rs Nlunictpul be @uEtaUel
E,STADO DO T'ANAruA
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45 do Regimento
Intento, tem a incumb6ncia de analisar a admissibilidade das proposig6es verificando sua compatibilidade
orgament6ria e financeira com a legislagio em vigor.
A doagio de im6veis por parte do Poder Priblico Municipal 6 uma esp6cie de
ahenagio de im6veis, ou seja, 6 quando a Administtagio Pirblica destina uma 6rea de seu patrim6nio para
atender a alguma frnalidade de interesse social, como 6 o caso do referido ptojeto de lei, o qual estabelece a
doaEio do Lote n." 95-D-2-A, do Im5vel Fazenda Sio Domingos, matricula 79-782 do 3o Servigo de
Registro de Im6veis - SRI, com 6tea de 66.030,24 m2 (sessenta e seis mil e trinta metros e vinte e quatro
cent(metros quadrados), pertencente i Fundetec ao Estado do Paran6,com destinagio exclusiva i,6reada
educagio profissional.
E, por set uma esp6cie de alienagio, o Poder Pirblico, nos temos do at. 1.65 da
Lei Orginica N{unicipal, deve atender a tr6s requisitos: a) tem que haver interesse pribico, o que foi
justificado no projeto de lei, b) ser6 precedido de avaliagio, o que est6 anexo ao projeto de lei, c) por se
tratar de interesse pirblico televante nd.o h6, necessidade de concorr6ncia priblica.
Desta forma, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela
Lei no que tange aos seus aspectos orgament6rios e financeiros que norteiam nosso parecer, nao encontto
impedimentos de ordem orgament6ria e manifesto meu voto favotdvel a tramitagio do
Projeto de Lei n" 219, de 2025
fo
Veteador/PSD/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o art. 45 do Regimento
Interno os demais Veteadotes da Comissio de Finangas e Orgamento, por maioia absoluta 
^c^t^m 
o voto
do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favorivel a tamitagdo do Projeto de Lei n" 21.9, de 2025.
E P^r.."r. Sala da Comissio de Finangas e Orcamento.
Cascavel, 15 de dezembrc de 2025
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos /Ptesidente
r '"'*J
Policial Madril
Vereador/PP/Secretario
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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