br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 64/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaProjeto de Lei nº 218, de 2025.
native_id38527

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" 64, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 21,8, de 2025 - Projeto de Lei n" 278, de 2025 - Altera a Lei
N{unicipal n" 7.712, de 20 de dezembro de2024 - Lei Orgamer,tilrit- Anual pan2025.
PROPONENTE : Poder Executivo Municipal
REIr\TOR: Vereador Policial Madril/PP
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO
PARE,CER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
DI IA
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6hse e emissio de parecer da Comissio de Finanqas e
Orgamento o Projeto de Lei no 278, de 2025, que altera a Lei Municipal n" 7.712, de 20 de dezembro
de 2024 - Lei Orgamentiia Anual para 2025.
A matlia ora em an6lise tem como obietivo a abertwra de Cr6dito Adicional
Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a ser destinado i Fundagio
Nlunicipal de Esporte e Cultura de Cascavel (FMEC), visando a transposigio de recursos
orgament6ios para a manutengio das atividades administratjvas da Fundagio Municipal de Esportes e
Cultura e do Centro Nacional de Treinamento de Atletismo - CNTr\.
Segundo o Poder Executivo, a proposta justifica-se pela necessidade de viabiizar o
pagamento de contrato de prestagio de servigo de zeladona, essencial pala ^ continuidade do
funcionamento das atividades da FMEC. Ainda, ressaltam que os recursos provenientes do Fundo
Estadual do Esporte, inicialmente destinados i aquisigio de um veiculo, foram remanejados para este
fim, conforme autoizagio formal do Fundo.
II - VOTO DO RELATOR
Com base no art. 43, do Regimento Interno, designei-me para ser o Relator do
Proieto de Lei n" 278, de 2025, que apreseflto meu voto para andlise e deliberagio dos demars
Vereadores integrantes desta comissio.
( *-g-a
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
Offm$r$ Nlunidpst [e {xEts[el
EM:
6srn$r$ Nluutripst [e @sEcsllel
trSTADO DC) PARANA
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45,I do Regimento
Interno, tem a incumb6ncia de exarar parecer aos Projetos de Lei relativos a Cr6ditos Adicionais, bem
como analtsar a admissibilidade das proposig6es verificando sua compatibilidade orgamentiria e
Fnartcerra com a legislagio em vigor.
A matlia ora em an6lise, objetiva a abertura de Ct6dito Adicional Especial, destinados
i Fundagio N{unicipal de Esporte e Cultura de Cascavel (FMEC), no valor total de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais), visando a transposigio de recursos orgamentirios para 
^ 
manutengio das
atividades administrativas da Fundagio Municipal de Esportes e Cultura e do Centro Nacional de
Treinamento de Adetismo - CNTA.
O art. 41 da Lei no 4.320, de 7964, define quais sio os tipos de cr6ditos adicionais, sendo o
cr6dito adicional suplementar previsto no Inciso I, do art. 41, que assim se expressa:
"Art.41,. Os cr6ditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforgo de dotagio orgamentiria;"
Ainda, a Lei no 4.320, de 1964, abarca as exig6ncias para atendet is novas despesas que
serio oriundas do Projeto de Lei n" 1.31.,de2025, sendo preciso que se apresente de onde sairio esses
fecursos
Importante tessaltar neste interi.m o disposto no artigo 43, inciso I, do parigtafo 7" da
Lei Federal n" 4.320, de 7964, vejamos:
Arl 43. A abertura dos cr6ditos suplementares e especiais depende da
exist6ncia de recursos disponiveis pat^ ocorrer a despesa e ser6 precedida
de exposigio justificativa.
$ 1". Consideram-se recursos p^r^ o fim deste artigo, desde que nio
comprometidos:
III - os resultantes de anulagio parcial ou total de dotag6es orgamentdrias
ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei;
Sendo assim, o atigo 2o do Ptojeto de Lei n" 278 de2025, apresenta que os recursos
necessirios i execugio, decorrerio do mesmo valor do Cr6dito Adicional Suplementar, de
Transposigio por Decremento da dotaglo orgamentiia, abaixo relacionada, prevista na Lei N,Iunicipal
n" 7 .712, de 20 de dezembro 2024, na importincia de R$ 140.000,00 (Cento e quarenra mil reais) I
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5910-021 - cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
I
ESTADO DO PARANA
Diante do exposto, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis, em
especial pela Lei no 4.320, de 7964, no que tange aos seus aspectos orgament6dos e fi.nanceiros que
norteiam nosso parecer, nio encontro impedimentos de ordem otg rnefltarra e fi.nanceira a tamitagio
do Projeto de Lei n" 278 de 2025,0 que manifesto meu voto FAVORAVEL i sua tramitagdo.
Osm$r$ Nlunictpsl [e [uEcs[el
? tPtua"k
Policial Madril
Vereador/PP/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Veteadores da Comissio de Finangas e Orgamento,
unanimidade, ^catafi o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVOnAVgf a uamitacio do
Proieto de Lei n" 21.8, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Cascavel, 15 de dezembrc de 2025.
Sadi Kisiel
Vereador/ Republicanos /Presidente Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

open original →