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materia nº 98/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 185, de 2025.
native_id38528

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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ESTADO DC) eA,nANA I]E
CA[/ARA L
*;;Hffi;,,EMENDA x" f , DE zo2sAo PRoJETo DE I EI N" 185 DE 202s.
(Ptoponente: Vereadot Joio Diego/Republicanos)
Emenda Aditiva.
Acrescenta oPardgrufo irnico arcdagdo do Art. 2" do Projeto de Lei n" 185, de2025, que Passa a vigorar
com a seguinte redagio: 
,
"Pathgtafo rinico. Consideram-se animais dom6sticos, os cies de serr.igo, incluindo cies￾guia, cies-terapeutas, cies-ouvintes, cies pata autismo, cles de assist€ncia de mobilidade, cles
de alerta m6dico e cong6neres, que podetio ter acesso ao ttansporte pfblico acompanhado de
seu tutor, independentemente dos requisitos indicados nos incisos I e II."
E a Emenda. Sala das Sess6es
Cascavel, 11 de dezembrc de 2025
Justificativa:
O objetivo da presente emenda 6 acrescentar. a redagdo do presente Ptojeto de Lei que petmite
o transporte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal.
Os incisos I e II do Art. 2" do Projeto de Lei n" 1.85/2025 estabelecem tequisitos Para o
ftansporte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de ttansporte coletivo municipal.
Entretanto, tal exig6ncia nio pode ser apbcada aos cies de senigo, como cies-guia, cies￾terapeutas, cies-ouvintes, cies para autismo, cies de assist6ncia de mobilidade, cies de aleta m6dico e
cong6neres, sendo reconhecidos como instrumentos essenciais de locomogio aut6noma e segufaflg para
seus usu6rios.
A exclusio desses requisitos, se faz necess6ria quando se tratar desses tipos de cies que
acompanham o tutor, enquadrando-se com os principios da acessibilidade, da digrudade da pessoa
humana e da inclusio social.
Dessa forma, a emenda aiusta o texto legalparu evitar interpretag6es equivocadas ou baueiras
indevidas, assegutando que o objetivo ptincipal da norma e nio gere obst6culos as Pessoas que necessitam
estaf acompanhadas por tais cies.
Sendo o que tinha para o presente, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm
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