| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 185, de 2025. |
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6sm$r$ ffilutrtctps[ [e ffagtettel ESTADO DC) eA,nANA I]E CA[/ARA L *;;Hffi;,,EMENDA x" f , DE zo2sAo PRoJETo DE I EI N" 185 DE 202s. (Ptoponente: Vereadot Joio Diego/Republicanos) Emenda Aditiva. Acrescenta oPardgrufo irnico arcdagdo do Art. 2" do Projeto de Lei n" 185, de2025, que Passa a vigorar com a seguinte redagio: , "Pathgtafo rinico. Consideram-se animais dom6sticos, os cies de serr.igo, incluindo ciesguia, cies-terapeutas, cies-ouvintes, cies pata autismo, cles de assist€ncia de mobilidade, cles de alerta m6dico e cong6neres, que podetio ter acesso ao ttansporte pfblico acompanhado de seu tutor, independentemente dos requisitos indicados nos incisos I e II." E a Emenda. Sala das Sess6es Cascavel, 11 de dezembrc de 2025 Justificativa: O objetivo da presente emenda 6 acrescentar. a redagdo do presente Ptojeto de Lei que petmite o transporte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal. Os incisos I e II do Art. 2" do Projeto de Lei n" 1.85/2025 estabelecem tequisitos Para o ftansporte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de ttansporte coletivo municipal. Entretanto, tal exig6ncia nio pode ser apbcada aos cies de senigo, como cies-guia, ciesterapeutas, cies-ouvintes, cies para autismo, cies de assist6ncia de mobilidade, cies de aleta m6dico e cong6neres, sendo reconhecidos como instrumentos essenciais de locomogio aut6noma e segufaflg para seus usu6rios. A exclusio desses requisitos, se faz necess6ria quando se tratar desses tipos de cies que acompanham o tutor, enquadrando-se com os principios da acessibilidade, da digrudade da pessoa humana e da inclusio social. Dessa forma, a emenda aiusta o texto legalparu evitar interpretag6es equivocadas ou baueiras indevidas, assegutando que o objetivo ptincipal da norma e nio gere obst6culos as Pessoas que necessitam estaf acompanhadas por tais cies. Sendo o que tinha para o presente, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm Cascavel -