br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 65/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaProjeto de Lei nº 212, de 2025.
native_id38529

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

/
ESTADO DO eaRaNA
courssAo DE FTNANQAS E oRqAMENTo
PARECER N" 65, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 21.2, de 2025 - Projeto de Lei n" 278, de 2025 - Altera a Lei
N{unicipal n" 7 .820, de 03 de outubro de 2025 - Plano Plurianual 2026-2029 e a Lei N{unicipal
n" 7.840, de 24 de novembto de 2025 - Lei de Diretrizes Orgament6ias para o exercicio
financeiro de 2026.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELA.TOR: Vereador Serginho Ribefuo/PSD
voTo Do REr-ATOR: neVOnAVBr e tnen4rteQAo
PARECER DA COMISSAO: reVOnAVBr e rneurteeAO
?+
R EM:
)
DIR LEG
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e Orcamento
o Projeto de Lei n' 272, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Altera a Lei
Nlunicipal n" 7.820, de 03 de outubro de 2025 - Plano Plurianual 2026-2029 e a Lei N{unicipal n"
7.840, de 24 de novembrc de 2025 - Lei de Diretrizes Orgamentirias para o exercicio Frnanceiro de
2026".
A mat6ria ora em an6lise tem como finalidade promover aiustes nos anexos do Plano
Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orgamentiias - LDO, substiruindo os Anexos de Programas
de Governo, Ag6es por Programa, Ag6es pot Fungio e Subfungio, bem como as N{etas e Prioridades
da Administagdo lv{unicipal e as Metas Anuais, a fim de assegurar a compatibilidade com as ag6es e
metas previstas no Proieto da Lei Orgament6ria Anual p^ru o exercicio financeiro de 2026.
Conforme exposto na Mensagem de Lei, a alteragdo proposta reveste-se de cariter
t6cnico e legal, sendo medida necess6ria para adequar os instrumentos de planejamento municipal as
prioridades da Administragio, em atendimento is disposig6es da Constituigio Federal e da Lei
Complementar n" 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
II -VOTO DO RELATOR
Com base no art. 43, do Regimento Interno, designei-me para ser o Relator do
Projeto de Lei n" 21.2, de 2025, que apresento meu voto para andlise e deliberaqio dos demais
Vereadores integrantes desta comissio.
t,*"
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
,
I
ESTADO DO PARANA
A Comissao de Finangas e Orgamento, conforme define o art- 45,I do Regimento
Interno, possui a atribuigio de examinar as proposig6es que versem sobte o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orgamenridas e a Lei Orgamentiria Anual, bem como verifi.car a observincia dos
principios da legalidade, compatibilidade e equiJibrio fiscal.
A proposiglo em exame objetiva a rcahzagdo de ajustes t6cnicos nos anexos do Plano
Plurianual 2026-2029 e da Lei de Diretrizes Otgamentlnas pa:u o exercicio financeiro de 2026, com o
objetivo de assegutar a compatibilidade entre as pegas de planejamento e a Lei Orgament6ia Anual,
em estrita observincia ao disposto no art. 1.65 da Constituigio Federal e i Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O Projeto de Lei nio implica ciagd.o ou majoragio de despesas, tampouco
compromete o equilibdo fiscal do Municipio, tratando-se de adequag6es necess6rias ao correto
planejamento das ag6es governamentais, conferindo maior seguranga juridica, coer6ncia e
transpar6ncia ao processo orgame ntiio.
Diante do exposto, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis,
em especial pela Lei no 4.320, de 7964, no que tange aos seus aspectos orgamentirios e financeiros
que norteiam nosso parecer, nio encontro impedimentos de ordem orgament6ria e financeira a
uamitagdo do Projeto de Lei n" 272 de manifesto meu voto FAVORAVEL i sua
trafiTtac o.
Setginho
YereadorfPSD/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de Finangas e Orcamento,
unanimidade,^catam o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVOnAVnf a tramitagio do
Projeto de Lei n" 2'1.2, de2025.
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos /Presidente
E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orcamento.
Cascavel, 15 de dezembro de 2025.
( 'n*4 Policial Maddl
Vereador/PP/Secretario
t'\ 2 \'
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

open original →