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materia nº 304/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 304 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaProjeto de Lei nº 214, de 2025.
native_id38530

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do PARArrlA
$ (r￾couussAo DE coNSTrTulEAo E JUSTT9A
PARECER N." 304, D82025.
PROPOSIQAo: rnolETo DE LEI ORDINATA N." 214, DE 2025, que dispde sobre a concessio
de adiantamento de viagem aos membros dos Conselhos Municipais, e di outras provid6ncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RET.ATOR: VEREAD OR EVERTON GUTMAnASS /O EMOCRATA.
VOTO DO REI-ATOR: EM:
PARECER DA CoMIssAo:
r - REr-ar6Rro:
O Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 274, de2025,disp6e sobte a concessio de adiantamento
de viagem aos membros dos Conselhos Municipais, e d6 outtas providdncias.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se regulamentar a concessio de adiantarnentos
de viagens aos membtos dos Conselhos Municipais, bem como fortalecet r ab;r,gio popular na gestio
pfblica do Municipio de Cascavel.
E o relat6rio necess6rio.
rI - FUNDAI\,IENTAQAO E VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso fV, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de
Cascavel, designei-me pata funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadarnente meu voto patladevida apreciagd"o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o rrt. 44, caput, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatar parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio daCim*a
sem o patecer (...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituiglo Federal que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de interesse local".
RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Patar|-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
E considerando que o Projeto de Lei Otdin6ria em questio dispSe sobre a concessio
de adiantamento de viagem aos membtos dos Conselhos Municipais, r6oh6, drividas quanto i exist6ncia
de interesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Otginica
do Municipio de Cascavel, necess6rio consignat que a mat6na tntrdr no Projeto de Lei Orrliniria est6
dentro daquelas teservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquet vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio Federal).
O att. 79, c@ut e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
ptivativamente, dentte outras, a seguintes atribuigSes: "legislar sobre assuntos de interesse local'.
O art. 20, inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da
competencia do Municipio, em comum com o Estado e Unfio: "zelar pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituig6es democr6ticas, e conservat o patrim6nio pirblico".
J6, o afi.58, incisos VI e X, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, adverte que
compete pdvativameflte ao Prefeito: "dispot sobte a orgatizagd,o e o funcionamento da administragdo
municipal, na forma da lei'' e "planejat e promover a execugio dos servigos ptiblicos municipais".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se tegisftar que a
ptoposigio legislativa es?6 em consonAncia com os principios basilares que regem i administragio pirblica
(att. 37, c@ut, da CF), a exemplo da legalidade, da moralidade e, principalmente, da publicidade.
Pot fim, oportuno consignat que n6o h6 qualquer contradigio com a Lei Municipal n."
3.069, de 25 de maio de 2000, que estatui regras p^i^ pagarnento de despesas attavils do tegime de
adiantamento e di outras provid6ncias.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORAYEL i ftamitagio do Projeto
de Lei Ordiniria n." 274, de 2025.
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CASCAVEL ESTADo Do PARANA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL i tramitagio
do Ptojeto de Lei Otdtn4it n." 274, de 2025.
E o parecer.
Sala das ComissSes Permanentes.
Cascavel, 16 de dezembrc de2025.
Setginho Ribeiro
Vereador/PSD / Sectetirio /Ptesidente
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camancascavel.pr.gov.br

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