| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 214, de 2025. |
| native_id | 38530 |
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ESTADo Do PARArrlA $ (rcouussAo DE coNSTrTulEAo E JUSTT9A PARECER N." 304, D82025. PROPOSIQAo: rnolETo DE LEI ORDINATA N." 214, DE 2025, que dispde sobre a concessio de adiantamento de viagem aos membros dos Conselhos Municipais, e di outras provid6ncias. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RET.ATOR: VEREAD OR EVERTON GUTMAnASS /O EMOCRATA. VOTO DO REI-ATOR: EM: PARECER DA CoMIssAo: r - REr-ar6Rro: O Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 274, de2025,disp6e sobte a concessio de adiantamento de viagem aos membros dos Conselhos Municipais, e d6 outtas providdncias. Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se regulamentar a concessio de adiantarnentos de viagens aos membtos dos Conselhos Municipais, bem como fortalecet r ab;r,gio popular na gestio pfblica do Municipio de Cascavel. E o relat6rio necess6rio. rI - FUNDAI\,IENTAQAO E VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso fV, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de Cascavel, designei-me pata funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que Passo a exPor fundamentadarnente meu voto patladevida apreciagd"o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o rrt. 44, caput, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatar parecer sobre os aspectos constitucionais,legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio daCim*a sem o patecer (...)". Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituiglo Federal que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de interesse local". RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Patar|-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br q I ',;.|J i * * * * ESTADO DO PARANA E considerando que o Projeto de Lei Otdin6ria em questio dispSe sobre a concessio de adiantamento de viagem aos membtos dos Conselhos Municipais, r6oh6, drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Otginica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignat que a mat6na tntrdr no Projeto de Lei Orrliniria est6 dentro daquelas teservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquet vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio Federal). O att. 79, c@ut e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, ptivativamente, dentte outras, a seguintes atribuigSes: "legislar sobre assuntos de interesse local'. O art. 20, inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da competencia do Municipio, em comum com o Estado e Unfio: "zelar pela guarda da Constituigio, das Leis e instituig6es democr6ticas, e conservat o patrim6nio pirblico". J6, o afi.58, incisos VI e X, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, adverte que compete pdvativameflte ao Prefeito: "dispot sobte a orgatizagd,o e o funcionamento da administragdo municipal, na forma da lei'' e "planejat e promover a execugio dos servigos ptiblicos municipais". Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se tegisftar que a ptoposigio legislativa es?6 em consonAncia com os principios basilares que regem i administragio pirblica (att. 37, c@ut, da CF), a exemplo da legalidade, da moralidade e, principalmente, da publicidade. Pot fim, oportuno consignat que n6o h6 qualquer contradigio com a Lei Municipal n." 3.069, de 25 de maio de 2000, que estatui regras p^i^ pagarnento de despesas attavils do tegime de adiantamento e di outras provid6ncias. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORAYEL i ftamitagio do Projeto de Lei Ordiniria n." 274, de 2025. RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Patan6-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admit@camaracascavel.pr.gov.br ry CASCAVEL ESTADo Do PARANA rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL i tramitagio do Ptojeto de Lei Otdtn4it n." 274, de 2025. E o parecer. Sala das ComissSes Permanentes. Cascavel, 16 de dezembrc de2025. Setginho Ribeiro Vereador/PSD / Sectetirio /Ptesidente RuaPemambucol843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Panni-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camancascavel.pr.gov.br