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materia nº 306/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 306 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaProjeto de Lei nº 193, de 2025 e Mensagens Aditivas n.sº 1, 2 e 3, de 2025.
native_id38531

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ESTADo DO PARANA
conussAo DE coNsTrturgAo E JUSTT9A
PARECER N." 306, D82025.
pRoPoSIqAo' nnolETo DE LEI ORDINARIA N." 193, DE 2025, que estima a recelta e frxa a
despesa do municipio de Cascavel patuo exetcicio financeiro de2026,e MENSAGENS ADITTVAS N."
01, N." 02 E N." or ao pRoJETo DE LEI onomAnlA N." 193,D8 202s.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: VEREADON TOAO DIEGO /REPUBLICANOS.
VOTO DO REI-ATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO.
PARECER DA COMISS .
IDO EM:
r - RElar6ruo:
O Ptoieto de Lei Ord:rirdia n." 193, de 2025, estima r rcceita e fixa a despesa do
municipio de Cascavel patu o exercicio financeiro de2026.
Desde logo, necess6rio consignat que a ptoposigio legislativa 6 deveras televante ao
ente pfblico, na medida em que se traduz como o instrumento legal apto i concr.etizagio dos ptogtamas
govemamentais, volados majoritariamente i populagio cascavelense.
No mais, foram protocoladas tr6s Mensagens Aditivas. Uma delas decore da ciagio
da Secetaria Municipal da Mulher e da Cidadania, a oufta da at.7tltz7gi6 e apdmotamento do auxilio
alimentagio, com a decorrente alteragd,o da Lei n." 6.867, de 2018, e a ultima da necessidade de altengio
de descdgio de agio por patte da COHAVEL - Compaohia Municipal de Habitagio de Cascavel,
consistente na mudanga da descrigio da agio *2804 
- Implantar e mantet o Progtama Meu Lar Cascavel,
conforme legislagio vigente", que passa a constar com a seguinte tedagio *2804 
- Implantar e manter o
Ptogtama PRAMORAR Cascavel, conforme legislagio vigente".
E o relat6rio necessirio.
II. FUNDAI\,IENTAQAO E YOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso fV, do Regimento Interno da CAman Municipal de
Cascavel, designei-me para funcioflar como Relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pata L devida aprectagdo e deliberagio dos demais membtos
da Comissio de Constituigio e Justiga.
RuaPemambucolS43-Cenffo-CEP85810-021 -Cascavel-Parati-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
CASCAVEL
)
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ESTADo Do PARAnIA
De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobte os aspectos
constitucionais,Iegais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio daCiman
sem o parecet (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de intetesse local".
E considetando que o Projeto de Lei Otdiniria em questio estima a teceita e frxa t
despesa do municipio de Cascavelpara o exercicio financeko de2026,r6ohi drividas quanto i exist6ncia
de intetesse local na proposigio legislativa.
No mais, o art.765, inciso III, da CF, ptev6 que "leis de iniciativa do Podet Executivo
estabelecetio: os orgamentos anuais".
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel, necess6rio consignat que a mat6ia tatrda no Proieto de Lei Ordin6ria esti
dentro daquelas reservadas ao Chefe do Podet Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal).
O art. 79, cEut e incisos I e VI, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina
que ao Municipio compete provet a respeito de seu peculiat interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse
locaf' e "elabotat o orgamento anual e plutianual de investimentos, provendo a rcceita e fixando as
despesas mediante planejamento adequado".
J6 art. 20, inciso I, da Lei Otganica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zehr pela guatda da Constituigio, das
Leis e instituigSes democr6ticas, e conservar o patrim6nio priblico".
Por sua vez, o afi.28, inciso II, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, dispSe que
cabe i Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislat sobte as mat6rias de compet6ncia do Municipio,
especialmente sobre: "plano pludanual, dfuerizes orgamentdnas e orgamento anual da administragiolocil,,
bem como attodzar abertura de cr6dito".
Em igual sentido, o art. 58, inciso XII, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel,
estabelece que compete privativamente ao Prefeito: "enviar ao Podet Legislativo o plano plurianual a lei
de dketrizes otgamentirias e as propostas de orgamento ptevistos nesta lei".
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paan| - Fone (45) 3321-8800
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ESTADo Do PARANA
E, em conformidade com a Constituiglo Federal, o att.66, inciso III, da I,ei OtgAnica
do Municipio de Cascavel, orienta que "as leis de iniciativo do Poder Executivo estabelecetio: os
ofgamentos anuais".
No mais, o Lrt. 67, incisos I, II e III, da Lei Otginica do Municipio de Cascavef
determina que a lei orgamertaia anual compteender6: "o orgamento fiscal tefetente aos Podetes
Municipais, fundos, 6rg6os e entidades da administragio direta ou indireta, inclusive fundag6es instituidas
e mantidas pelo Podet Pfblico", "o otgamento de investimentos das empresas ern que o Municipio, diteta
ou indfuetamente, detenha a matorta do capital social com direito a voto" e tamb6m "o otgamento da
seguddade social abrangendo todas as entidades e 6rgios a elas vinculados, da administtagio direta ou
indireta, bem como fundos e fundag5es instituidas e mantidas pelo Podet Priblico".
Por f,m, o art. 68, $ 5", da Lei Otginica do Municipio de Cascavel ptev6 que "os ptojetos
de lei do Plano Plwianual, e das DLeuizes Orgament6rias e do otgamento anual serio enviados pelo
Prefeito Municipal i Ciman, obedecidos os cdt6dos a serem estabelecidos em lei complementat".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, hi que se tegistrat que a
proposigio legislativa esli em consonincia com os pdncipios basilares que regem i administtagio ptblica
(art. 37, caput, da Cb).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Ptojeto
de Lei Ordin6ria n." 193, de2025, e suas Mensagens Aditivas n." 01, n." 02 e n." 03.
V
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ESTADo Do PARAN,A..
III. YoTo DA CoMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos veteadores que a comp6em, de
formauninime, acompanha o voto do eminente telatot, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio
do Projeto de Lei Ordin4da n." 193, de2025, e suas Mensagens Aditivas n.o 01, n." 02 e n." 03.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 16 de dezembrc de2025.
Serginho
Veteador/PSD/Membto Yeteado{D Secretido
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