| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2025. |
| native_id | 38532 |
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*.;u * * i'* Cfimrrrrr frluntdpul [e @usrulrel ESTADo Do PARANA courssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTT9A PARECER N." 330, DE 2025. PRoPoSIqAo: nnolETo DE DECRETO LEGISLATIVo N." 28, DE 2025, qwe outorga o Titulo de Cidadio Honoririo de Cascavel i Senhora Am6lia Chiaretti C61io. PROPONENTE: EVERTON GUIMARAES /DEMOCRATA. RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. VOTO DO REI-ATOR: FAYORAYEL ATRAMITACAO. PARECER DA COMISS . r - RELATORTo: O Projeto de Decreto Legislativo n." 28, de 2025, outorga o Tinrlo de Cidadio Honor6rio de Cascavel i Senhora Am6lia Chiatetti C6lio. Com a proposig6o legislativa, objetiva-se homenagear Am6lia Chiaretti C6lio, que chegou em Cascavel/PR na dlcada de 1970 e foi a tespons6vel pela criagio da primeira escola para surdos do municipio, demonsftando valotes de solidariedade, f6, perseveranga, protagonismo feminino e comprometimento com o bem comum. f, o relat6do necess6rio. II - VOTO DO REI.ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intetno da Cimara Municipal de Cascavel, fui designado para. funcionar como telator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expot fundamentadamente meu voto p^ra a devida apreciagio e deliberaglo dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o att.44, caput,do Regimento Interno daCimanMunicipal de Cascavel "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarerr parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenitio dt Cimau sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispde o ^fr.. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local". RuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-PaarA-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br EM: q .. ,] * * * * ESTADo Do PARAIrI^A. E considetando que o Ptoieto de Lei Otdiniria em questio outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel i Senhora Am6lia Chiaretti C61io, tespons6velpela citgio da primefua escola pan sutdos do municipio de Cascavel/P\ niohi drividas quanto i existdncia de interesse local na ptoposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Organica do Municipio de Cascavel, necessirio consignar que a mat€ia tatada no Proieto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i,CimtaMunicipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O afi.79, cEut e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a tespeito de seu peculiat intetesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentte outras, as seguintes atdbuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local". JL o art.29, inciso XIV, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da compet6ncia exclusiva da Ciman, e indeleg6vel, al6m de outras atdbuigSes previstas nesta Lei Orginica: conceder Tinrlo de Cidadio Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham ptestado servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade". Em igual sentido, dispde o Lrt. 30, inciso XV, da Regimento Intemo da Cimarr:a Municipal de Cascavel que sio atribuig6es do Plenfuio, dentro outras previstas na Lei Organica Municipal, "conceder tinrlo de cidadio honor6tio e/ou qualquer outra hontaia ou homenagem a pessoas que teconhecidamente tenham prestado servigo ao Municipio". Diante do exposto, em nio havendo conftadigio com a lei municipal, com a lei federal e, muito menos, com a Constituigio Federal, manifesto-me de forma FAYORAVEL i tramitagio do Ptojeto de Decreto Legislativo n.o 28, de 2025. Setginho Ribeiro Vereadot/PSD/Relator Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Ptan6- Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camancascavel.pr.gov.br Y ESTADo Do PARANA III - voTo DA CoMIssAo: A Comisslo de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de fotma uninime, acompanha o voto do eminente telatot, manifestando-se FAVOnAWL i uamitagio do Ptojeto de Decreto Legislativo tt." 28, de 2025. E o p"t"""r. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel, 16 de dezembto de 2025. Everton Veteador Sectet6rio V RuaPemambucolS43-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Parani-Fooe(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mait admtn@camancascavel.pr.gov.br L