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materia nº 330/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 330 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2025.
native_id38532

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADo Do PARANA
courssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTT9A
PARECER N." 330, DE 2025.
PRoPoSIqAo: nnolETo DE DECRETO LEGISLATIVo N." 28, DE 2025, qwe outorga o Titulo de
Cidadio Honoririo de Cascavel i Senhora Am6lia Chiaretti C61io.
PROPONENTE: EVERTON GUIMARAES /DEMOCRATA.
RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
VOTO DO REI-ATOR: FAYORAYEL ATRAMITACAO.
PARECER DA COMISS .
r - RELATORTo:
O Projeto de Decreto Legislativo n." 28, de 2025, outorga o Tinrlo de Cidadio
Honor6rio de Cascavel i Senhora Am6lia Chiatetti C6lio.
Com a proposig6o legislativa, objetiva-se homenagear Am6lia Chiaretti C6lio, que
chegou em Cascavel/PR na dlcada de 1970 e foi a tespons6vel pela criagio da primeira escola para surdos
do municipio, demonsftando valotes de solidariedade, f6, perseveranga, protagonismo feminino e
comprometimento com o bem comum.
f, o relat6do necess6rio.
II - VOTO DO REI.ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intetno da Cimara Municipal de
Cascavel, fui designado para. funcionar como telator da presente proposigio legislativa, de modo que passo
a expot fundamentadamente meu voto p^ra a devida apreciagio e deliberaglo dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o att.44, caput,do Regimento Interno daCimanMunicipal de Cascavel
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarerr parecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenitio dt Cimau sem o parecer
(...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispde o 
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30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
RuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-PaarA-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do PARAIrI^A.
E considetando que o Ptoieto de Lei Otdiniria em questio outorga o Titulo de Cidadio
Honor6rio de Cascavel i Senhora Am6lia Chiaretti C61io, tespons6velpela citgio da primefua escola pan
sutdos do municipio de Cascavel/P\ niohi drividas quanto i existdncia de interesse local na ptoposigio
legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Organica do Municipio de Cascavel, necessirio consignar que a mat€ia tatada no Proieto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i,CimtaMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O afi.79, cEut e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a tespeito de seu peculiat intetesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentte outras, as seguintes atdbuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local".
JL o art.29, inciso XIV, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da
compet6ncia exclusiva da Ciman, e indeleg6vel, al6m de outras atdbuigSes previstas nesta Lei Orginica:
conceder Tinrlo de Cidadio Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham
ptestado servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade".
Em igual sentido, dispde o Lrt. 30, inciso XV, da Regimento Intemo da Cimarr:a
Municipal de Cascavel que sio atribuig6es do Plenfuio, dentro outras previstas na Lei Organica Municipal,
"conceder tinrlo de cidadio honor6tio e/ou qualquer outra hontaia ou homenagem a pessoas que
teconhecidamente tenham prestado servigo ao Municipio".
Diante do exposto, em nio havendo conftadigio com a lei municipal, com a lei federal
e, muito menos, com a Constituigio Federal, manifesto-me de forma FAYORAVEL i tramitagio do
Ptojeto de Decreto Legislativo n.o 28, de 2025.
Setginho Ribeiro
Vereadot/PSD/Relator
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Ptan6- Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camancascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do PARANA
III - voTo DA CoMIssAo:
A Comisslo de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
fotma uninime, acompanha o voto do eminente telatot, manifestando-se FAVOnAWL i uamitagio do
Ptojeto de Decreto Legislativo tt." 28, de 2025.
E o p"t"""r.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 16 de dezembto de 2025.
Everton
Veteador Sectet6rio V
RuaPemambucolS43-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Parani-Fooe(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mait admtn@camancascavel.pr.gov.br
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