| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 212, de 2025. |
| native_id | 38533 |
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* *"r* *,':i * @imrrrr ffiluntctput [e @ugcs[el ESTADo Do PARANA courssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTT9A PARECER N." 331, DE2025. PROPOSIqAO: rnO;ETO DE LEI ORDINARIA N." 212, DE 2025, que altera a Lei Municipal n." 7.820, de 03 de outubro de2025 - PPA 2026-2029 e Lei Municipal n." 7.840, de24 de novembro de2025 - Lei das Diretrizes Orgament6ias para o exercicio financeiro de 2026. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RELATOR: VEREAD OR EVERTON GUTMAnAES /On MOCRATA VOTO DO RELATOR: t)[ EM: PARECER DA coMrssAo r - RELAT6To: O Projeto de Lei Otdin6ria r." 272, de 2025, altera a Lei Municrpal n." 7.820, de 03 de outubto de 2025 - PPA 2026-2029 e Lei Municrpal n." 7.840, de 24 de novembrc de 2025 - Lei das Ditetrizes Orgament6rias para o exercicio financeiro de 2026. Com a proposigio legislativa, objetiva-se promover os aiustes e correg6es necess6rias pata adequar o Plano Pludanual - PPA e a Lei de Dfuetdzes Orgamenttias - LDO, em atendimento i Constituigio Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o relat6do necess6rio. rr - FUNDAMENTAQAO B VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da, Cimara Municipal de Cascavel, designei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meuvoto ptt^Ldevida apreciagdo e delibemgio dos demais membtos da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exar.ar parecer sobre os aspectos constitucionais,Iegais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio daCimata sem o patecer (...)". Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobte assuntos de interesse local". RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Parani-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admh@camatacascavel.pr.gov.br ,.i * f * *";::t* ESTADO DO PARANA E considetando que o Projeto de Lei Ordiniria em questio alterr a Lei Municipal n. 7 .820 , de 03 de outubro de 2025 - PPA 2026-2029 e Lei Municip zl n." 7 .840 , de 24 de novembto de 2025 -Lei das Dfuetdzes Orgament6iasparuo exercicio financeiro de2026,rrdoh|drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagd,o com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a mat6ia tatada no Projeto de Lei Ordinfuia est6 dentro daquelas teservadas ao Chefe do Podet Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iniciativa e coflsequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (at. 2o da Constituigio Fedetal). O art. 79, c@ut e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig5es: "legislar sobre assuntos de interesse locall'. O art. 20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelat pela guarda da Constituigio, das Leis e instituig6es democt6ticas, e conservat o pauim6nio priblico". O art.28, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disp5e que cabe iCimxa, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as matlnas de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: "plano plurianual, diretrizes orgamentinas e orgamento anual da administtagio local, bem como attonzar abettuta de ct6dito". J6, o zrt.58, inciso XII, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, ptev6 que compete privativamente ao Prefeito: "enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, a lei de ditetrizes orgament6das e as propostas de orgameflto ptevistos nesta lef'. Em rgual sentido, o art.66,inciso I, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, adverte que as leis de iniciativa do Podet Executivo estabelecetio: "o plano plurianuali'. Por sua vez, o zrrt. 68, caput, da Lei Otganica do Municipio de Cascavel, assevera que "os projetos de lei relativos ao orgamento anual, ao plano plurianual, is dire*izes orgament6rias e aos u6ditos adicionais serio apreciados pela Cdmao Municipal, na forma de seu tegimento". No mais, o rtt.754 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel disp6e que "os planos e programas municipais e setotiais previstos nesta lei serio elaborados em consonAncia com o plano plurianual e diretrizes otgrmertiias, e apreciado pela Cdmaru Municipal". Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pararr6, - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail; adm'n@czmancascavel.pr.gov.br ) ESTADo Do PARANA Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se tegisftat que a ptoposigio legislativa est6 em consonincia com os principios basilates que regem ir administragio priblica (art. 37, caput, da CF), bem como com as disposig6es constitucionais otgament6tias telativas i, matlia (uide arts. 765 e 166 da CF). Diante do exposto, de Lei Ordin6ria n." 272, de 2025. manifesto-me forma feVOnAVBL i tramitagdo do Projeto s Veteador ta/Relatot III - VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constiruigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAVOnAVEI- i uamitagio do Ptojeto de Lei Otdiniria n." 272, de2025. E o parecer. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel, 16 de dezembrc de2025. Setginho Ribeito Vereador/PSD/Membro V /Presidente Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Patao| - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaocascavel.pr.gov.br