| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 218, de 2025. |
| native_id | 38534 |
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ESTADo Do PARANA courssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA PARECER N." 333, DE 2025. PROPOSIqAO, rnOlETO DE LEI ORDINARIA N." 218, DE 2025, que altera a Lei Municipal n." 7.772, de 20 de dezembto de2024 -Lei OrgametaiaAnual para2025. PROPONENTE: PODER EXECUTM. RELATOR: VEREADORJoAo DrEGo CANOS. DO EM: VOTO DO REI-ATOR: PARECER DA coMrssAo, I - RELATOnTo: O Ptojeto de Lei Ordin6ria r." 278, de 2025, altera a Lei Municipal n." 7.772, de 20 de dezembto de 2024 - Lei Otgam ettarra Anual para 2025. Com a proposigio legislativa, obietiva-se a abertura de Ct6dito Adicional Suplementar, com fundamento no xt. 42 da Lei t." 4320, de 17 de matgo de 7964, destinado i Fundagio Municipal de Esporte e Cultua do Municipio de Cascavel - FMEC, na impottincia total de R$ 140.000,00 (cento e quatenta mil reais), parl o pagamento do contrato de ptestagio de serwigo de zeladoria, essencial i manutengio e funcionamento das atividades da Fundagio Municipal de Esporte e Cultura do Municipio de Cascavel - FMEC. E o relat6rio necess6rio. II - FUNDAI\,TENTAQAO n VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso fV, do Regimento Intemo dt Ciman Municipal de Cascavef designei-me para funcionar como Relatot da ptesente proposigio legislativa, de modo que passo a expot fundamentadamente meu voto pataa devida apreciagio e delibetagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exattt parecer sobre os aspectos constitucionais,legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio dl-Cimara sem o parecer (...)". Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de interesse locall'. Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pann6- Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - wurtr.camaracascavel.pr.gpv.br - E-mail: admtn@camaacascavel.pr.gov.br 1:=:l t, r, : * * * * ESTADo Do PARANA E considetando que o Ptoieto de Lei Ordinfuia em questio altera t Lei Municipal n." 7.772, de 20 de dezembro de2024 - Lei Orgamentiia Anual para2025, com o objetivo de abrir Cr6dito Adicional Suplementar i Fundagio Municipal de Espote e Cultura do Municipio de Cascavel - FMEC, nd"oh5, drividas quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa. De mais a mais, oporturo consignar que o art. 30, inciso III, da CF, dispSe que compete aos Municipios "instituir e arecadat os tributos de sua compet6ncia, bem como aplicat suas rendas, sem ptejuizo da obrigatoriedade de prestat contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei". Quanto aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a mat6ia uatada no Ptojeto de Lei Ordinfuia est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, n6o havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" da Constituigio Federal). O art.79, c@ut e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiat interesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outtas, a seguintes atribuig6es: "legislat sobre assuntos de interesse local". O art. 20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da competencia do Municipio, em comrun com o Estado e Unfio: "zehr pela guatda da Constituigio, das Leis e instituig6es democr6ticas, e conservat o patdm6nio pirblico". O at. 28, inciso I, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, disp6e que cabe dCimara, com sangio do Prefeito, dispot e legislat sobre as mat6rias de competEncia do Municipio, especialmente sobre: "plano plurianual, ditetrizes orgamenttias e orgamento anual da administttgdo local, bem como attorizx abertura de cr6dito". Jd o art.58, inciso XII, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, ptev6 que compete privativamente ao Ptefeito: "enyiar ao Poder Legislativo o plano plurianual, a lei de diretrrzes orgamentlrias e as propostas de otgamento previstos nesta lei''. Em igual sentido, o afi.66,inciso I, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, adverte que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerio: "o plano plurianual". Por sua vez, o afi. 68, c@r,rt, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel assevera que "os proietos de lei relativos ao ofgamento anual, ao plano plurianual, is diretrizes orgament5rias e aos ct6ditos adicionais serio apreciados pela Cimxa Municipal, na forma de seu regimento". % RuaPemambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-ParanA-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: adm)n@camaracascavel.pr.gov.br I ESTADo Do PARAN^A,. No mais, o afi.69, inciso V, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, estabelece que sio vedados "a abettuta de cr6dito suplementar ou especial sem pr6via a:utoitzagdo legislativa e sem identificagio dos tecutsos correspondentes". Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, hi que se registtat que a ptoposigio legislativa esti em consonincia com os principios da cidadania e, reflexamente, da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democritico de Direito, uide afi. 1", incisos II e III, da CF), com o dfueito da safde (direito fundamenal de matiz social, conforme art.6, c@ut,do CF), com os principios basilates que tegem i administtagio pfblica (art.37, caput, da CF), bem como com as disposig6es constitucionais orgament6das relativas i ma;t6na (uide art. 167, inciso III, da CF). Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORAYEL i ttamitagio do Ptojeto de Lei Ordinida n." 278, de 2025. V III . VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compdem, de fomra uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYOnAVEL i tramitagIo do Proieto de Lei Ordinfuia n." 278, de2025. E o patecet. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel, 1 dezembto de2025. Setginho Ribeito Veteador/PSD/Membro Veteador RuaPemambucolS43-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Prnta-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mait adm:n@camaracascavel.pr.gov.br