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materia nº 333/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 333 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaProjeto de Lei nº 218, de 2025.
native_id38534

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do PARANA
courssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 333, DE 2025.
PROPOSIqAO, rnOlETO DE LEI ORDINARIA N." 218, DE 2025, que altera a Lei Municipal n."
7.772, de 20 de dezembto de2024 -Lei OrgametaiaAnual para2025.
PROPONENTE: PODER EXECUTM.
RELATOR: VEREADORJoAo DrEGo CANOS. DO EM:
VOTO DO REI-ATOR:
PARECER DA coMrssAo,
I - RELATOnTo:
O Ptojeto de Lei Ordin6ria r." 278, de 2025, altera a Lei Municipal n." 7.772, de 20 de
dezembto de 2024 - Lei Otgam ettarra Anual para 2025.
Com a proposigio legislativa, obietiva-se a abertura de Ct6dito Adicional Suplementar,
com fundamento no xt. 42 da Lei t." 4320, de 17 de matgo de 7964, destinado i Fundagio Municipal
de Esporte e Cultua do Municipio de Cascavel - FMEC, na impottincia total de R$ 140.000,00 (cento
e quatenta mil reais), parl o pagamento do contrato de ptestagio de serwigo de zeladoria, essencial i
manutengio e funcionamento das atividades da Fundagio Municipal de Esporte e Cultura do Municipio
de Cascavel - FMEC.
E o relat6rio necess6rio.
II - FUNDAI\,TENTAQAO n VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso fV, do Regimento Intemo dt Ciman Municipal de
Cascavef designei-me para funcionar como Relatot da ptesente proposigio legislativa, de modo que
passo a expot fundamentadamente meu voto pataa devida apreciagio e delibetagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exattt parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio dl-Cimara
sem o parecer (...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de interesse locall'.
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ESTADo Do PARANA
E considetando que o Ptoieto de Lei Ordinfuia em questio altera t Lei Municipal n."
7.772, de 20 de dezembro de2024 - Lei Orgamentiia Anual para2025, com o objetivo de abrir Cr6dito
Adicional Suplementar i Fundagio Municipal de Espote e Cultura do Municipio de Cascavel - FMEC,
nd"oh5, drividas quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa.
De mais a mais, oporturo consignar que o art. 30, inciso III, da CF, dispSe que
compete aos Municipios "instituir e arecadat os tributos de sua compet6ncia, bem como aplicat suas
rendas, sem ptejuizo da obrigatoriedade de prestat contas e publicar balancetes nos prazos fixados em
lei".
Quanto aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a mat6ia uatada no Ptojeto de Lei Ordinfuia est6
dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, n6o havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" da Constituigio Federal).
O art.79, c@ut e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiat interesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outtas, a seguintes atribuig6es: "legislat sobre assuntos de interesse local".
O art. 20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da
competencia do Municipio, em comrun com o Estado e Unfio: "zehr pela guatda da Constituigio, das
Leis e instituig6es democr6ticas, e conservat o patdm6nio pirblico".
O at. 28, inciso I, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, disp6e que cabe dCimara,
com sangio do Prefeito, dispot e legislat sobre as mat6rias de competEncia do Municipio, especialmente
sobre: "plano plurianual, ditetrizes orgamenttias e orgamento anual da administttgdo local, bem como
attorizx abertura de cr6dito".
Jd o art.58, inciso XII, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, ptev6 que compete
privativamente ao Ptefeito: "enyiar ao Poder Legislativo o plano plurianual, a lei de diretrrzes orgamentlrias
e as propostas de otgamento previstos nesta lei''.
Em igual sentido, o afi.66,inciso I, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, adverte
que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerio: "o plano plurianual".
Por sua vez, o afi. 68, c@r,rt, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel assevera que "os
proietos de lei relativos ao ofgamento anual, ao plano plurianual, is diretrizes orgament5rias e aos ct6ditos
adicionais serio apreciados pela Cimxa Municipal, na forma de seu regimento".
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I
ESTADo Do PARAN^A,.
No mais, o afi.69, inciso V, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, estabelece que
sio vedados "a abettuta de cr6dito suplementar ou especial sem pr6via a:utoitzagdo legislativa e sem
identificagio dos tecutsos correspondentes".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, hi que se registtat que a
ptoposigio legislativa esti em consonincia com os principios da cidadania e, reflexamente, da dignidade
da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democritico de Direito, uide afi. 1", incisos II e III,
da CF), com o dfueito da safde (direito fundamenal de matiz social, conforme art.6, c@ut,do CF), com
os principios basilates que tegem i administtagio pfblica (art.37, caput, da CF), bem como com as
disposig6es constitucionais orgament6das relativas i ma;t6na (uide art. 167, inciso III, da CF).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORAYEL i ttamitagio do Ptojeto
de Lei Ordinida n." 278, de 2025.
V
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compdem, de
fomra uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYOnAVEL i tramitagIo
do Proieto de Lei Ordinfuia n." 278, de2025.
E o patecet.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 1 dezembto de2025.
Setginho Ribeito
Veteador/PSD/Membro Veteador
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