| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 219, de 2025. |
| native_id | 38535 |
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ESTADO DO PARANA
courssAo DE coNsutulgAo E JUSTIQA
PARECER N." 334, DE2025.
pRopoSIQAo, rnolETo DE LEI oRDINAnm N." 219, DBz)zs,que autoriza a Fundagiopatao
Desenvolvimento Cientifico e Tecnol5gico - Fundetec, a doar lote pata o Estado doParz;n| e d6 outtas
ptoviddncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTTVO.
RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD'
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAI{TTAQAO.
nARECER DA coMlssAo: revonAvel A rRAMlteeAo.
EM:
r - RELATORTo:
O Projeto de Lei Ordin6tia n." 279, de 2025, autoiza a Fundagio Para o
Desenvolvimento Cientifico e Tecnol6gico - Fundetec, a doar lote Para o Estado doPa:.an| e d6 outtas
ptovid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se r rcgalaizagio do Centro Estadual de
Educagio da Silva, ji edificado sobre o im6vel a set doado, visando i instituigio de investimentos de
reforma e ampliagio.
E o relat6rio necess6do.
Ir - FUNDAMENTAQAO E YOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo dr Cimata Municipal de
Cascavel, designei-me para funcionar como Relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meuvoto par^adevida apreciagdo e deliberagio dos demais membtos
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga optn* e exarat Parecer sobre os asPectos
constitucionais,legais e regimentais das ptoposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6tio daCdman
sem o parecer (...)".
Pois bem.
RuaPemambucolS43 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel -ParanS'-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 .br
- www.camaracascavel.Pr.gov.br - E-mail: q
CASCAVEL
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ESTADo Do PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, incisos I e VIII,
da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobte assuntos de interesse local" e
"promover, no que couber, adequado otdenamento teritodal, mediante planejamento e controle do uso,
do patcelamento e da ocupagio do solo urbaflo".
E considetando que o Ptojeto de Lei Otdin6ria em questio aiutotiza a Fundagio para
o Desenvolvimento Cientifi.co e Tecnol6gico - Fundetec,a doar lote pata o Esado doPannl,e d6 ouftas
ptovid6ncias, nio h6 dtvidas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a mat6ir trutada no Projeto de Lei Ordiniria est6
denffo daquelas teservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Fedenl
e at.1.62 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel).
O at. 19, incisos I e X, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete provff a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig5es: "legislar sobre assuntos de interesse local" e "dispor
sobte a administragio,uiltzagd,o, cessio e alienagio dos bens ptblicos".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, hi que se registrar que a
ptoposiglo legislativa esti em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Dfueito ,
ride art.1", incisos II e III, da CF), bem
como com os principios basilares que regem i administragio pfblica (art. 37, cEut, da CF).
De mais a mais, nd,o h6, violagio i Lei Federal, em especial i Lei no 1.4.733, de 1" de
abdl de 2027, que, em seu art.76, inciso l, zlinea "f', disp5e que: "a alienagio de bens da Administragdo
Priblica, subordinada i exist6ncia de interesse priblico devidamente justificado, set6 precedi da de avabagio
e obedeceri is seguintes nortnas: ttatando-se de bens im5veis, inclusive os pertencentes as autarquias e
is fundag5es, exigiri attoizagio legislativa e dependerd dehcitagio na modalidade leilio, dispensada a
rcaltzagdo de licitagio nos casos de: alienagio gtatuita ou oflerosa , afotatnento, concessio de direito real
de uso, locagio e permissio de uso de bens im6veis residenciais construidos, destinados ou efetivamente
usados em Ptogramas de habitagio ou de tegularizagdo f:undtilna de interesse social desenvolvidos por
6rg o ou entidade da Adminisfiagio Pribtca".
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6- Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
Em anexo i ptoposigio legislativa, segue c6pia da matriculo dos im6veis que se
objetiva a doagdo, espelho do im6vel, espelho do cadastro, avahagdo do im6vel para fins de Imposto
sobre Transmissio de Bens Im6veis - ITBI e memorial descritivo.
Por frm, imprescindivel registrar que h6 flagrante e not6rio interesse ptiblico na
proposigio legislativa, voltada d rcgularizagio do Centro Estadual de Educagio da Silva, bem como i
instituigio de investimentos para sua reforma e ampliagio.
Nesse send.do, hi pefiettz conformidade material entre a ptoposigio legislativa e a
Constituigio Federal, a Legislagio Federal a Lei Orginica Municipal de Cascavel e os demais diplomas
legais municipais.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL d tamitaqio do Projeto
de Lei Ordin6ria n." 279, de 2025.
Serginho Ribeiro
Veteadot/PSD/Relatot
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a compSem, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI- i tmmitagio
do Projeto de Lei Ordin6ria n." 279, de2025.
Sala das Comis
E o prt"""t.
Permanentes.
dezembro de2025,
L
/Presidente Vereador
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