| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 178, de 2025. |
| native_id | 38536 |
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E,STADO DO PARANA
courssAo DE coNsTlrurgAo E JUSTT9A
PARECER N." 336, DE 2025.
PROPOSIQAO' fROletO DE LEI ORDINAruA N." 178, DBz}2s,que autoriza o poder Executivo
Municipal a desafetar e alienat im6vel priblico, nos temos da Lei Federal n." 74.733, de 1" de abril de
2027, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
EM: REI-ATOR: VEREADOR;OA O DIEGO
VOTO DO REI.ATOR:
PARECER DA CoMIssAo,
I - REI-AT6Rtot
O Projeto de Lei Otdin6tia n." 178, de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar e alienar im6vel pfblico, nos termos da Lei Federal n." 74.733, de 1" de abril de 2027, e dit
ouftas provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se desafetar da condigio de bem de uso comum
do povo e zfetat como bem dominical, nos termos do Processo Administrativo n." 57.000/2018, os
seguintes im6veis:
(a) uecho da Rua Mogno com 6tea cortespondente a 7.072,96 m2 (um mil e setenta e
dois meftos e noventa e seis centimetros quadrados), a denominar-se Lote n." 15 (criado rinica e
exclusivamente para set unificado com os lotes n." 1-B e n." 13), da Quadra no 11, do Loteamento
Recanto Tropical;
@) ttecho da Rua Peroba com 6tea corespondente a 606,08 m2 (seiscentos e seis
meftos e oito centimettos quadrados) a denominat-se Lote n." 1-C-1 (criado irnica e exclusivamente para
ser unificado com o Lote n." 1-C), da Quadra n." 11, do Loteamento Recanto Ttopical;
(c) ttecho da Rua Peroba com 6tea cortespondente a 702,36 m2 (cento e dois metros
e trinta e seis centimetos quadrados), a denominar-se Lote n." 03-A (criado rinica e exclusivamertte pma,
ser unificado com o Lote no 03), da Quadra n." 11, do Loteamento Recanto Ttopical;
(d) trecho da Rua Peroba com Lrea cotespondente a 34,72 m2 (trirrtu e quatro metros
e doze centimeftos quadrados), a denorninar-se Lote n." 04-8 (criado 6nica e exclusivamente para ser
unificado com o Lote n." 04-A), da Qua&a n." 11, do Loteamento Recanto Tropical.
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E ai, os im6veis desafetados serio posteriormente alienados ao lindeiros, sendo os
itens I e II por meio de pemuta com o Lote n.o 06, da Quadta n." 01, do Loteamento Jatdim Recanto
An:J, Lrea de 785,50 m2 (setecentos e oitenta e cinco mefto quadrados e cinquenta centimetros
quadtados), da Matdcula n." 65.666 do 3" Servigo de Registo de Im6veis. J6 o item III ser6 destinado
pot meio de investidwa com o devido pagamento em patcela 6nica e o item fV ser6 incolporado ao
patdm6nio do Municipio de Cascavelpara unificagio ao Lote 04-A.
Tudo com o objetivo de ar.ecadqt recrusos financeiros que serio destinados a
investimentos na cidade, al6m de incorpotar ao seu patrim6nio im6veis mais adequados is necessidades
futwas.
E o relat6tio necess6rio.
II - FUNDAI\,IENTA9AO E VOTO DO RELATOR:
Nos tennos do art. 43, inciso fV, do Regimento Intemo da Cdmata Municipal de
Cascavel designei-me para funcionat como Relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meuvoto pztladevida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o att. 44, c@ut, do Regimento Interno da Cinara Municipal de
Cascavel "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exaf,ar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo veda& sua tmmitagio do Plenfuio daCimxz
sem o patecet (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, incisos I e VIII,
da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de interesse local" e
"promovet, no que coubet, adequado otdenamento terdtorial, mediante planejamento e controle do uso
do patcelamento e da ocupagio do solo urbano".
E considerando que o Projeto de Lei Ordinida em questio autotizao Poder Executivo
Municipal a desafetar e alienat im6vel priblico, com o objetivo de arecadar recrusos financefuos gue ser6o
destinados a investimentos na cidade, al6m de incorpotat ao seu patrim6nio im6veis mais adequados is
necessidades futuras, r;lioh6 dfvidas quanto i existGncia de interesse local na ptoposigio legislativa.
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ESTADO DO PARANA
Quanto aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel necessirio consignar que a mat6ia trtadr no Projeto de Lei Ordin6ria esti
dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal).
O ar..79, cEut e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu pecr.liat intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outtas, a seguintes atribuig6es: "legislat sobre assuntos de interesse locall'.
O art. 20, inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Unfio: "zelal pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituigSes democr6ticas, e conservar o patrim6nio priblico".
J6, o att.58, inciso X, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, ptev6 que compete
privativamente ao Prefeito: "planejar e promover a execugio dos servigos priblicos municipais".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
ptoposigio legislativa esti em consonincia com os ptincipios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Direito, uide at.1", incisos II e III, da CF), bem
corno com os principios basilares que regem i administragio priblict (airt 37, caput, da C$.
De mais a mais, nio hi violagio i Lei Federal, em especial i Lei no 7+.733, de 1" de
abril de 2027, que, em seu art.76, inciso I, alinea "c", disp6e que: "a alienagio de bens da Administragdo
Ptblica, subotdinada i exist6ncia de interesse priblico devidamente iustificado, ser6 precedida de avaliagio
e obedecer6 is seguintes normas: ttatando-se de bens im6veis, inclusive os pertencentes is autarquias e
is fundag6es, exigir6 rutonzagdo legislativa e depender| delicitagio na modalidade leilio, dispensada a
rcalizagdo de licitagio nos casos de: permuta por outtos im6veis que atendam aos requisitos telacionados
is finalidades precipuas da Adminisuagio, desde que a difetenga apurada nio ultrapasse a metade do
valor do im6vel que seri ofertado pela Uniio, segundo avqhagdo pr6via, e ocorra a torfle- de valores,
sempre que for o caso".
Em anexo i proposigio legislativa, segue c6pia da matriculo dos im6veis que se
objetiva z doagdo, espelho do im6vel, espelho do cadastto, avaliagio do im6vel para fins de Imposto
sobre Ttansmissio de Bens Im6veis - ITBI e memorial descritivo.
Por fim, imprescindivel registtar que h6 flagrante e not6rio interesse ptiblico na
proposigio legislativa. Ora, conforme noticiado, o Setor de Plano, Progtamas e Pesquisas do Instituto de
Planejamento de Cascavel, emitiu parecer com a infotmagAo quanto i inexist6ncia de previsio de abertura
ou prolongamento das vias de acotdo com o Plano Municipal Viirio e de Ttansportes, e, que, a
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desafetagio das mesmas nio uatd preirizo ao Sistema Vi6do, dispondo, inclusive, de potencid
construtivo relevante aos interesses do municipio.
Nesse sentido, h6 pedeita confotmidade matedal entre a ptoposigio legislativa e a
Constituigio Federal, a,I*gpslagio Federal" a Lei Orginica Municipal de Cascavel e os demais diplomas
legais municipais.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVeL i tramitagio do Projeto
de Lei Otdinfuia n." 178, de2025.
)
/Relatot
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos veteadores que a comp6em, de
fotma uninime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAYOnAVef i tramitagio
Ptojeto de Lei Ordiniria n." 178, de 2025.
6 o prr"""..
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 16 de dezembrc de2025.
Setginho
Veteador/D TA/Secet6rio Yeretdo{PSD/Membro
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