| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2025. |
| native_id | 38537 |
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*';iy* .rir; * ',i'' * ESTADO DO PARANA COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA PARECER N." 339, D82025. PROPOSIQAO, nRolETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 03, DE 2025, qte altera dispositivos da Lei Complementar n.o 1, de 28 de dezembro de 200J, que instituiu o Sistema fribuuirio do tiunicipio de Cascavel, telativos ao Imposto sobre a Ttansmissio de Bens Im5veis - ITBI. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RELATOR: VEREADORJ OAO DIEGO CANOS. RECEBIDO EM: 1.4rF4"tz DIRETORIALEGISIATIVA VOTO DO RELATOR: PARECER DA CoMIsSAo, I. RELAT6RTO: O Projeto de Lei Complementar n.o 03, de 2025, altera dispositivos da Lei Complementar n.o 7, de 28 de dezembto de 2001, que instituiu o Sistema Tribut6tio do Municipio de Cascavel, relativos ao Imposto sobre a Transmissio de Bens Im6veis - ITBI. Com a proposigio legislativa, objetiva-se atwalizx e aperfeigoar a legislagio municipal atinente ao Imposto sobte a Ttansmissio de Bens Im6veis - ITBI, alinhando-a is diretrizes da judsprud6ncia do Superiot Tribunal deJustiga, conforme Tema n." 1.713, segundo a qual, a base de cilculo do aludido imposto 6 o valot do bem ou direito tansmitido em condig6es normais de mercado. E o telat6do necess6rio. rr - FUNDAT\,TENTA9AO e VOTO DO REr-ATOR: Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Intemo dt Cdman Municipal de Cascavel, designei-me pata funcioflar como Relatot da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meuvoto pataadevida aprecngdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o art. 44, c@ut, do Regimento Intemo da, Cdmara Municipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarat parecer sobre os aspectos constitucionais,Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio daCimaru sem o parecer (...)". Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, incisos I e III, da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobte assuntos de interesse local' e "instituit e artecadat os tributos de sua compet6ncia (...)". Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6.- Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camatacascavel.pr.gov.br ESTADo Do PARAnIA E considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6ria em questio altera dispositivos da Lei Complementar fl.o 7, de 28 de dezembto de 2001, que instituiu o Sistema Tribut6rio do Municipio de Cascavel, relativos ao Imposto sobre a Transmissio de Bens Im6veis - ITBI, nd,ohd dirvidas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No mais, disciplina o art.756, inciso II, do CF, que compete aos Municipios instituir impostos sobte "ttansmissio "inter yiuol', a qualquet titulo, por ato oneroso, de bens im6veis, por flaf:tezl ou acessio fisica, e de di.teitos teais sobre im6veis, exceto os de garantia, bem como cessio de direitos a sua aquisigio". Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conforrragd"o com a Lei Otginica do Municipio de Cascavel necessirio consignat que a mat6ia tatzda no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentto daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O att. 79, c@ut e inciso VII, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendolhe, privativamente, dentte outras, a seguintes atdbuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local" e "instituir e arecadar tributos, aplicando-os na forma da Lei Otgamentida". O at. 20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel ensina que 6 da competCncia do Municipio, em comum com o Estado e Unfio: "zebt pela guarda da Constituigio, das Leis e instituig6es democriticas, e coflservar o patrim6nio ptiblico". JL o art.63, inciso II, da Lei Otginica do Municipio de Cascavef advette que compete privativamente ao Municipio instituir os seguintes tributos: "imposto sobre a ftansmissio "interrivos", a qualquer titulo: de bens im6veis, por natureza ou acessio f[sica, exceto gatatia; de direitos reais sobre im6veis; cessio de dkeitos i aquisigio de im6veis". Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa es?i em consonincia com os principios basilares que regem i administtagio ptiblica (a.rrt.37, caput, da CF), com os principios que regem o sistema tributfuio nacional, em especial no que diz respeito aos impostos dos municipios (uide art.156 e seguiotes da CF). RuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Paran6-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admln@ctmttacascavel.pr.gov.br E *ri;* ::f *':.} * ESTADo Do PARANA Pot fim, h6 que se registtat que a Pdmeira Segio do Superiot Tdbunal de Justiga, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (uideTema n." 1.113), estabeleceu tt6s teses relativas ao c6lculo do Imposto sobte a Ttansmissio de Bens Im6veis - ITBI nas operag6es de compra e venda, sendo elas (a) a base de cilculo do ITBI 6 o valot do im6vel ttansmitido em condig6es normais de mercado, nio estando vinculada i base de c6lculo do IPTU, que nem sequer pode set uilizada como piso de tributagio; @) o valor dt aansagdo declarado pelo contdbuinte goza da presungio de que 6 condizente com o valor de mercado, que somente pode set afastada pelo fi.sco mediante a regular instauagdo de processo administrativo pr5pdo (artigo 148 do C6digo Tribut6do Nacional - CTN); e (c) O municipio nio pode arbitzr previamente a base de c6lculo do ITBI com respaldo em valor de tefer6ncia por ele estabelecido de forma unilateral. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei Complementar n.o 03, de 2025. /Relator III - VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYORAVEI i tramitagio do Ptoieto de Lei Complemefltar n.o 03, de 2025. E o patecet. SaIa das Comiss6es Permanentes. Cascavel, 1 dezembro de2025. I Serginho Ribeiro Vereador/PSD/Membro Veteador Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pxan5. - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admrn@camartcascavel.pr.gov.br