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materia nº 339/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 339 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 3, de 2025.
native_id38537

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 339, D82025.
PROPOSIQAO, nRolETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 03, DE 2025, qte altera dispositivos da
Lei Complementar n.o 1, de 28 de dezembro de 200J, que instituiu o Sistema fribuuirio do tiunicipio de
Cascavel, telativos ao Imposto sobre a Ttansmissio de Bens Im5veis - ITBI.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: VEREADORJ OAO DIEGO CANOS.
RECEBIDO EM: 1.4rF4"tz
DIRETORIALEGISIATIVA
VOTO DO RELATOR:
PARECER DA CoMIsSAo,
I. RELAT6RTO:
O Projeto de Lei Complementar n.o 03, de 2025, altera dispositivos da Lei
Complementar n.o 7, de 28 de dezembto de 2001, que instituiu o Sistema Tribut6tio do Municipio de
Cascavel, relativos ao Imposto sobre a Transmissio de Bens Im6veis - ITBI.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se atwalizx e aperfeigoar a legislagio municipal
atinente ao Imposto sobte a Ttansmissio de Bens Im6veis - ITBI, alinhando-a is diretrizes da
judsprud6ncia do Superiot Tribunal deJustiga, conforme Tema n." 1.713, segundo a qual, a base de
cilculo do aludido imposto 6 o valot do bem ou direito tansmitido em condig6es normais de mercado.
E o telat6do necess6rio.
rr - FUNDAT\,TENTA9AO e VOTO DO REr-ATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Intemo dt Cdman Municipal de
Cascavel, designei-me pata funcioflar como Relatot da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meuvoto pataadevida aprecngdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, c@ut, do Regimento Intemo da, Cdmara Municipal de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarat parecer sobre os aspectos
constitucionais,Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio daCimaru
sem o parecer (...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, incisos I e III,
da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobte assuntos de interesse local' e
"instituit e artecadat os tributos de sua compet6ncia (...)".
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6.- Fone (45) 3321-8800
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ESTADo Do PARAnIA
E considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6ria em questio altera dispositivos da Lei
Complementar fl.o 7, de 28 de dezembto de 2001, que instituiu o Sistema Tribut6rio do Municipio de
Cascavel, relativos ao Imposto sobre a Transmissio de Bens Im6veis - ITBI, nd,ohd dirvidas quanto i
exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No mais, disciplina o art.756, inciso II, do CF, que compete aos Municipios instituir
impostos sobte "ttansmissio "inter yiuol', a qualquet titulo, por ato oneroso, de bens im6veis, por
flaf:tezl ou acessio fisica, e de di.teitos teais sobre im6veis, exceto os de garantia, bem como cessio de
direitos a sua aquisigio".
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conforrragd"o com a Lei Otginica
do Municipio de Cascavel necessirio consignat que a mat6ia tatzda no Projeto de Lei Ordin6ria est6
dentto daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal).
O att. 79, c@ut e inciso VII, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, disciplina que
ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo￾lhe, privativamente, dentte outras, a seguintes atdbuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local" e
"instituir e arecadar tributos, aplicando-os na forma da Lei Otgamentida".
O at. 20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel ensina que 6 da
competCncia do Municipio, em comum com o Estado e Unfio: "zebt pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituig6es democriticas, e coflservar o patrim6nio ptiblico".
JL o art.63, inciso II, da Lei Otginica do Municipio de Cascavef advette que compete
privativamente ao Municipio instituir os seguintes tributos: "imposto sobre a ftansmissio "interrivos", a
qualquer titulo: de bens im6veis, por natureza ou acessio f[sica, exceto gatatia; de direitos reais sobre
im6veis; cessio de dkeitos i aquisigio de im6veis".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa es?i em consonincia com os principios basilares que regem i administtagio ptiblica
(a.rrt.37, caput, da CF), com os principios que regem o sistema tributfuio nacional, em especial no que diz
respeito aos impostos dos municipios (uide art.156 e seguiotes da CF).
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ESTADo Do PARANA
Pot fim, h6 que se registtat que a Pdmeira Segio do Superiot Tdbunal de Justiga, sob
o rito dos recursos especiais repetitivos (uideTema n." 1.113), estabeleceu tt6s teses relativas ao c6lculo
do Imposto sobte a Ttansmissio de Bens Im6veis - ITBI nas operag6es de compra e venda, sendo elas
(a) a base de cilculo do ITBI 6 o valot do im6vel ttansmitido em condig6es normais de mercado, nio
estando vinculada i base de c6lculo do IPTU, que nem sequer pode set uilizada como piso de tributagio;
@) o valor dt aansagdo declarado pelo contdbuinte goza da presungio de que 6 condizente com o valor
de mercado, que somente pode set afastada pelo fi.sco mediante a regular instauagdo de processo
administrativo pr5pdo (artigo 148 do C6digo Tribut6do Nacional - CTN); e (c) O municipio nio pode
arbitzr previamente a base de c6lculo do ITBI com respaldo em valor de tefer6ncia por ele estabelecido
de forma unilateral.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto
de Lei Complementar n.o 03, de 2025.
/Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYORAVEI i tramitagio
do Ptoieto de Lei Complemefltar n.o 03, de 2025.
E o patecet.
SaIa das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 1 dezembro de2025.
I
Serginho Ribeiro
Vereador/PSD/Membro Veteador
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