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, DE 2025.
Vereador Policial Madril/PP) o
Veroador. 16 Secrotrrio
Excelentissimo Senhot Ptesidente da Cdmara Municipal de Cascavel;
A Cdmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente
proposigio legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagdo legislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n"
5110, de 2025, de autoia da Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP), que altera o art. 61
do Decreto-Lei n" 2.848, de 7 de dezembto de 1940 - C6digo Penal, para prever como
agra-v^nte penal os crimes dolosos que resultem em lesSes, mutilag6es ou agress6es dirigidas a
face, pescogo, cabega, seios e genttilha ou que ^c trete traumas faciais em ctimes de viol6ncia
contra as mulheres.
D6-se ci6ncia desta Mogdo ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta S.epublicanos/PB),
Presidente da Cdmara dos Deputados.
E a Mogio, Sala das Sess5es.
Cascavel, 8 de dezembro de 2025.
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Policial Madril
Vereador/PP
Exposigio de Motivos:
A presente mogio busca demonsffar apoio institucional e politico ao Projeto de Lei n" 5110, de
2025, qloe altera o art. 61 do Decreto-Lei n" 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C6digo Penal, para pre-ver
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nte penal os cdmes dolosos que resultem em 1es6es, mutilag6es ou agress6es ditigrdas a face,
pescogo, cabega seios e genitilia ou que acarrete traumas faciais em cdmes de viol6ncia conffa as mulheres.
A iniciativa legislativa 6 de grande relevincia social pois teconhece que agress6es ditigidas a essas
regr6es do corpo nio apenas causam danos fisicos severos, mas tamb6m constituem forma de viol6ncia
psicol6gica e simb6lica de extrema gravidade. Essas 6teas possuem forte carga identit6ria, sexual e emocional,
sendo ftequentemente escolhidas como alvo pot agressores com o intuito de humilhar, subjugar ou
desfigurar a vitima. Assim, a previsio de agravante penal corrige ufira lacuna normativa e permite uma
resposta mais iusta, proporcional e coetente com a realidade das viol6ncias no Brasil.
Ademais, o a?travarnento das penas tefotpo carilter pedag6gico e pteventivo do Direito Penal,
desencorajando pr6ticas que intensificarn
^vulnerabilidade
das mulheres. A legishgao atual, embor^
^vaflce
n
protegao, ainda nio diferencia adequadamente a gravidade de ataques que afetam de maneira dteta a
integtidade fisica e a dignidade da vitima. O Proieto de Lei n" 5110, de 2025 contdbui patu o fottalecimento
dos mecanismos de responsabilizagdo e par:z- ^ consffugao de uma politica criminal mais sensivel is
especificidades da viol6ncia contra a mulher, alinhando-se is diretrizes nacionais e internacionais de direitos
humanos.
Diante disso, esta mogio exptessa apoio integral d tnmitagio e aprovagio da
teconhecendo seu m6dto juridicq seu impacto social e sua importinaa pan a protegio e
dignidade femiruna.
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