ESTAD() D(} eanaNA.
CAMARA M
MU
vtogAo N" /,13 ,DE.zo25.
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
Veresdor . 1o Soeretdno
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel;
A Cdmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente
proposigio legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n" 3'15,
de 2025, de autoria do Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE), que assegura aos
policiais penais e aos policiais civis ^ c rga hor6,ria de 144 horas mensais, bem como a
remuneragio extraordinilria no trabalho rcahzado que extrapole a carga hor6ria vigente,
remuneraglo em dobro nos feriados, e d6 outras provid6ncias.
D6-se ci6ncia desta Mogio ao Excelentfssimo Senhor Hugo Motta (Republicanos/PB),
Presidente da Cdmara dos Deputados.
E a Moglo, Sala das Sess6es.
Cascavel, 8 de dezembro de2025.
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Policial Maddl
Vereadot/PP
ExposiEio de Motivos:
A presente mogio de apoio ao Proieto de ki n" 375, de 2025, que assegua aos policiais penais e
aos policiais civis a cargahorina de 1.44 horas mensais, bem como a remuneragio extraordiniria no trabalho
lgalizado que extrapole a cargahortia vigente e remuneragio em dobto nos feriado, visando a necessidade
de assegurar condig6es dignas, equilibradas e justas de trabalho aos policiais penais e policiais civis,
profissionais que desempenham fung5es essenciais para a segr'rranga priblica e p^ra a protegio da sociedade.
O referido projeto estabelece a c rgahorana mensal de 1,44 horas mensais, um parAmetro que visa
hatmontzar aiornadadestes servidores com padr6es que favorecem a saride fisica e mental, a produtividade e
a qualidade do servigo prestado. A atividade policial, por sua naturez de alto risco, elevada pressio e
constante exposigio a situag6es crfticas, exige regulamentagio clara que gar rtt^ previsibilidade, seguranga
juridica e protegio social aos profissionais.
Outro ponto fundamental do projeto 6 a previsio de remunerag6o extraordin6ria pelo servigo que
ultrapassar a c rga lhorilia estabelecida, bem como o pagamento em dobro pelos trabalhos efetuados em
feriados. Estas medidas reconhecem, de forma iusta, o esforgo adicional dos servidores que, muitas vezes,
precisam estender sua iornada para atender demandas emergenciais ou suprir car6ncias operacionais. Trata-se
de uma valoizagdo necess6ria para mant..r a motivagio, a efici€ncia e o comPrometimento dos agentes
pfblicos respons6veis pela ordem e seguranga.
Ao estabelecer regras transparentes e criteriosas p^r
^
jornada e par:a a compensaEio financeira, o
Projeto de ki n." 375, de 2025 contribui p^ra a modetnizagio da polftica de gestSo de pessoal, reduzindo
conflitos interpretativos e fortalecendo o respeito aos diteitos trabalhistas. Ai6m disso, reforga o
reconhecimento institucional do papel fundamental desempenhado
garantindo melhores condig5es parr. a execuglo de suas atribuig6es.
por policiais penais e policiais
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