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Vercador . (Proponente: Vereador Policial Madril/PP) 10 9arlgllrta
Excelentfssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos do art. 149, 51" do Regimento Intetno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente i Autarquia Municipal de Mobilidade, Trinsito e Cidadania -
TRANSITAR, solicitando as seguintes informaE5es acerca da estrutura administrativa e
operacional utihzada para os processos de multas que geram suspensio do direito de
dirigir.
1. Qual 6 a atual estrutura t6cnica, administrativa e operacional utilizada pela Transitar
para processar e instruir multas que resultam na suspenslo do direito de dirigir, considerando que
nlo hi mais conv6nio vigente com o DETRAN/PR?
2. Quando a Transitar lavra uma infuagdo que gera suspensio, qual 6 o procedimento
atual adotado para abertura, processamento e conclusio do processo administrativo de
suspensio?
3. H6 previslo de reestruturagio, ampliagio, contratag5.o de pessoal, aquisigio de
equipamentos ou outras melhorias voltadas ao aprimoramento do setor respons6vel por esses
processos?
4. Ha estudos, projetos ou tratativas para firmar novo convdnio com o DETRAN/PR
ou alternativa equivalente para que melhore o fluxo e a eficidncia nos Procedimentos
administrativos da suspenslo do direito de dirigir? Se sim, quais?
E o qr. Requer. Sala de Sess6es.
Cascavel, 8 de dezembrc de 2025.
( f"'o-q
Policial Madril
Vereador /PP
JustificaE6o
Frisa-se que, chegou ao conhecimento deste Gabinete que, ap6s o encerramento do
conv€nio entre a Transitar e o DETRAN/PR, surgiram dirvidas quanto ao trdmite dos processos
de multas que acarretam a suspensio do direito de dirigir, especialmente no que se refere i
estrutura atualmente disponivel para a anilise, processamento e encaminhamento dessas
aufuagdes.
Considerando que tais procedimentos t6m impacto direto na legalidade, seguranga
iuridica e efici6ncia administrativa, torna-se imprescindivel obter informag5es clatas e ataahzadas
sobre o modelo adotado pela Autarquia, bem como sobre eventuais melhorias
previstas.
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