br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 701/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 701 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, solicitando informações acerca da Lei Municipal nº 6.972, de 2019 que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na Rede Municipal de Educação de Cascavel.
native_id38554

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2026-02-12 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-12-15 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-12-11 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

#
* r*
*.*.-* 6&mnrn ffiunictpst be 6sscu[el
ESTADI: Do PARAnIA
t}r,^ d,
IPAL
CAI\,tARA l,\SCAVE;
UERTMENTo x" Y0/ , DE zo2s.
\/eraador. 1o Seoatdrio (Proponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cimara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos teffios do att. 149, 51" do Regimento Intetno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Secretaria Municipat de Educagio - SEMED, solicitando informag6es
^cetca 
da Lei Municipal n" 6.972, de 2079 que disp6e sobre o direito de prefet6ncia na matricula
dos filhos de mulhetes vitimas de viol6ncia dom6stica na Rede Municipal de Educagio de
Cascavel.
1. O direito de prefer6ncit nz matricula dos filhos de mulhetes vitimas de viol6ncia dom6stica
tem sido efetivamente aplicado nas escolas da Rede Municipal de Educagio de Cascavel? Em
caso afirmativo, como ele 6 operacionalizado no pfocesso de matdcula?
2. Quantos casos de matricula com diteito de ptefet6ncia fotam efetivamente reahzados desde a
implementagd,o da Lei n" 6.972, de 2079? Especifique o quantitativo por ano.
3. Existe algum mecanismo de monitoramento ou acompanhamento para garanir que o diteito
de preferOncia seja respeitado em todas as matriculas realizadas?
4. Existe um levantameflto ou telat5rio anual sobte o nrimeto de mulheres que solicit^r^m o
diteito de prefet6ncia para matricula de seus filhos na Rede Municrpal de Educagio desde a
ptomulgagio da Lei n" 6.972, de 2079?
5. Quais medidas a Secretaria Municipal de Educagio tem adotado para garanir que as mulheres
vitimas de violdncia dom6stica sejam informadas sobre o direito de prefer6ncia na matdcula de
seus filhos? 
E o qo" Requet. Sala das sess6es.
Cascavel,08 de dezembrc de2025.
Edson Souza
Veteadot/MDB
Justificativa
Hoje a viol6ncia cofltra mulhetes 6 sem dfvida um problema social grave e que nos riltimos anos
tem ganhado fotga para ser combatido atrav6s de politicas priblicas como, por exemplo, a Lei Matia da
Penha e mais recentemente t ciagio da Patrulha Maria da Penha no imbito municipal.
A ptesente solicitagio de informag6es tem como objetivo gar:rrir o efetivo cumprimento da Lei
Municipal n" 6.972, de 2079, que estabelece o direito de prefer6ncia na matdcula dos 6lhos de mulheres
vitimas de violCncia dom6stica na Rede Municipal de Educagio de Cascavel.
A Lei, ao ptever essa prioddade, visa proteger criangas e adolescentes em situagio de
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone (45) 33
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracasca EI
It
:l} it *'i**
*'i: *
ESTADO D() PARANA
vulnerabilidade, al6m de ptoporcionar um ambiente seguro e educacionalpara os fiIhos de mulheres que,
muitas vezes, enfrentam s6das dificuldades para gararr,lir a educagio de seus filhos em meio i viol6ncia
dom6stica.
Nesse contexto, torna-se fundamental que o Poder Legislativo exerga seu papel ftscalizador,
acotnpanhando a oferta de vagas e o funcionamento da rede ptiblica municipal, tendo como finatdade
vedficat se a demanda existente est6 sendo adequadamente atendida, identificando possiveis d6ficits e
contribuindo p^rl o aperfeigoamento das politicas priblicas.
Dessa forma, o ptesente requerimento visa obtet informag6es precisas e atualizadas que permitam
analisar a rczl capacidade de atendimento da rede municipal, subsidiando futuras ag6es, ptoposig6es e
efl caminhamentos necessirios.
6fim8r& #lunictpnl Ue @ngmfel
,l^*
IE
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 3
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: .pr.gov.

open original →