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ESTADO DO PARANA
REeuERTMENTo x" Y 02 ,D82025.
(?roponente: Comissio de Viagio, Obras Ptblicas e Urbanismo)
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cAurmuulttct D: r -)Qlt"'i
Veraldor. 1o Secret,lrre
Excelent(ssimo Senhor Presidente da Cimx.a Municipal de Cascavel.
A Comissio de Viagio, Obras Pirblicas e Urbanismo, nos teffios que fegem o art. 59 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilagio de prazo, pata exa;tm. parecer,
referente ao Projeto de Lei n" 794, de 2025, que "Institui o Ptograma Adote um Abrigo de
Ponto de Onibus, e d6 outras provid6ncias."
E o q,r. tequer. Sala da Comissio Viagio, Obras Pirblicas e Urbanismo.
Cascavel, 72 de dezembro de2025.
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s[L*^ C"
elepar
Veteador/PODE
Presidente
Edson Souza
Vereador/MDB
Secretirio
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos
Membro
Justificativa:
A ptesente solicitagio de dilagio de prazo tem por finalidade permitir uma an6lise mais
aprofundada por parte dos membros desta Comissio quanto ao interesse priblico envolvido no Ptograma
proposto pelo Projeto de Lei n" 1,94, de 2025, que trata da adogio, por empresas, de abrigos em pontos
de 6nibus, tendo como contrapartida a exploragd.o de espagos publicit6rios.
A Comissio entende a relevincia da iniciativa, por6m consideta necess6tio examinar com
maior detalhamento dois aspectos essenciais: a garantia de que a implantagio dos abrigos nio se restrinja
apenas is 6reas mais centtalizadas da cidade, assegurando uma distribuigio equilibrada que contemple
tamb6m bairos pedf6ricos e regi6es de maior vulnerabilidade; e aavahagio do impacto visual decorrente
da exploragio de publicidade nos abrigos, de modo a evitar poluigio visual e assegurar que a est6tica
urbana seja preservada.
Diante disso, tequer-se a dtlaglo do prazo regimental para emissio de patecer, nos termos do
art. 59, do Regimento Interno, a fim de que estes pontos possam set devidamente avabados e
considerados.
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Fone l45l 3321-8800 - Fax 145 13321-8881 - ww\,v.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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