| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 220, de 2025. |
| native_id | 38557 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE, F'INANQAS E ORQAME,NTO
PARECER N" 66, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei rf 220, de 2025 - Autoriza o l\{unicipio de Cascavel patcelar os
valores do aporte para cobertura do d6Frcit atuaial devidos ao Instituto de Previd,6ncia dos
Servidores Priblicos do Municipio de Cascavel e dd outras provid6ncias
PROPONENTE : Poder Executivo Municipal
REIITOR: Vereador Policial Madril/PP
voTo Do REL{TOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO
PARE,CER DA CoMISSAo: FAvORAVEL A TRAMITACAo
LEGISLATIVA
I - REI-ATORIO
Foi protocolado petante a Comissio de Finangas e Orgamento, para an6lise e
emissio de parecer, o Projeto de Lei no 220, de 2025, autoriza o Nlunicipio de Cascavel patcelar os
valores do aporte para cobertura do d6ficit atuzial devidos ao Instituto de Previd6ncia dos Servidores
Publicos do Ntunicipio de Cascavel e d6 ouffas provid6ncias.
A proposigio tem por objetivo autoizar o parcelamento dos aportes destinados a
amorttzaci,o do d6frcit atuarial do IPMC referentes ao exercicio financeiro de 2025, considerando
eventual dificuldade fi.nanceira do Municipio ao final do exercicio, estabelecendo as condic6es para
formalizagdo do termo de acordo de parcelamento.
II - VOTO DO REI-ATOR
Com base no art. 43, do Regimento Interno, fui designado pan ser o Relator do
Proieto de Lei n" 220, de 2025, que apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais
Vereadores integrantes desta comissio.
A Comissao de Finangas e Orgamento, conforme define o afi.45,IV do Regimento
interno, tem a incumb6ncia de anahsar e exarar parecer sobre proposig6es referentes d matlia
tributiria, as operag6es de cr6ditos, as concess6es de subveng5es sociais, auxilios e contribuiq6es, i
divida priblica e a outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou^ receita do Nlunicipio e
acarretem responsabilidades orgamentaias e frnancetas pa1? o erdr-io municipal.
A mat6ria em anilise visa autorizar o parcelamento dos aportes para cobertura do
d6ficit atuaial devidos ao Instituto de Previd6ncia dos Servidores Publicos do N{unicipio de Cascavel
_ IPN{ em at6.60 (sessenta) mensals, lguals e sucessivas, com aplicagio de a ttahzagdo
RECEBIDO EM:
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEp 95910-021
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm
r
Cascavel - Parand 'ffi""'
6"",.
*liv*
*4*
,
E,STADtr DO EANANA
monet6ria pelo INPC e juros equivalentes i meta atuarial de 5,47o/o (cinco virgula quarenta e sete por
cento) ao ^flo, bem como multa morat6ta de 7o/o (um por cento) e juros de mora de 0,5olo (zero
virgula cinco por cento) ao m6s, pro t^ta, em caso de inadimplemento, conforme disp5e o art. 2" da
proposigio.
Tal parcelamento encontra amparo no art. 40 da Constituigao Federal, que imp6e aos
entes federadvos o dever de assegurat o equiJrlbrio financefuo e atwaial de seus regimes pr6prios de
previd6ncia, bem como naLer Complementat t" 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que
autoiza a adocdo de medidas de gestio fiscal respons6veis, desde que preservado o equilibdo das
contas pirblicas e a condnuidade dos servigos essenciais.
No imbito infraconstitucional, o parcelamento pretendido encontra respaldo
expresso naPortaia Mf? n" 1.467, de 02 de junho de2022, atualmente vigente, a qual estabelece as
normas gerais aplic6veis aos RPPS e autoiza o parcelamento e reparcelamento de d6bitos
previdenci6rios mediante lei especifica, desde que observados requisitos como pnzo m6ximo,
antaltzagdo monetiia, incid6ncia de juros compativeis com
^
met^ atuarial e preserv.agio do equih'brio
atuarial do regime.
Ainda, observa-se que o Projeto de Lei atende integralmente a tais exig6ncias, ao prever
parcelamento em at6. 60 (sessenta) prestag6es mensais, iguais e sucessivas, com atuahzagd,o monetdria
pelo INPC, aphcagi,o de juros equivalentes i meta atuanal vigente, bem como a incid6ncia de
encargos morat6rios em caso de inadimplemento, nio configurando, portanto, renrincia de receita ou
prelrarzo ao patnm6nio prer.,idenci6rio.
Do ponto de vista orgamentS.io e Frnanceiro, a medida revela-se adequada e
proporcional, pois possibilita ^o Municipio honrar seus compromissos previdenci6rios sem
comprometer a manutengio dos servigos priblicos essenciais, preservando o equilibrio Frscal e a
regularidade dos repasses obrigat6dos ao IPMC.
Diante de todo o exposto, como relator, pautado nos disposiuvos legars, no que tange
aos seus asPectos orcamentirios e financeiros, entendo que a matlia em anilise nio encontra
impedimentos de ordem orgament6ria e financeira i sua tramitagio, o que manifesto meu voto
FAVORAVEL a tramitagio do Projeto de Lei n" 220, de 2025.
( wiJl
Policial Madril
YereadorfPP/Relator
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - paran5
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov
e
O&rngrtr ffiluntctpst Ue @uscsUel
ESTADO DO PARANA
III - PARECER DA conalssAo
Ao analisar o voto do Relator os Veteadotes da Comissio de Finangas e Orgamento, por
unanimidade,
^c^tam
o voto do eminente Relator e manifestam o voto feVOnAVEL i tramitagio
do Projeto de Lei n" 220, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento
Cascavel, de 15 dezembrc de 2025
Sadi Kisiel
Veteador/Republicanos / Presidente YereadorfPSD/Membro
(d
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascaver.pr.gov.br